Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 20.371 - 20.400
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O Contrato de finança
Súmula 214 do STJ “O fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”. Se a fiança é prestada sem que constem do instrumento as restrições, (ou seja: declarando-se que a fiança se limita à dívida principal) ter-se-á como dada em caráter universal, tornando o fiador corresponsável por todo e qualquer prejuízo causado pelo afiançado (p. ex. despesas judiciais). A fiança é contrato personalíssimo ou intuitu personae. É celebrado em função
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.462 Palavras / 6 PáginasData: 6/6/2018 -
O Contrato de Locação
CLÁUSULA DÉCIMA: Em caso de sinistro parcial ou total do prédio, que impossibilite a habitação o imóvel locado, o presente contrato estará rescindido, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial; no caso de incêndio parcial, obrigando a obras de reconstrução, o presente contrato terá suspensa a sua vigência e à renda do imóvel durante o período da reconstrução, e sendo após a reconstrução devolvido o LOCATÁRIO pelo prazo restante do contrato, que ficará
Avaliação:Tamanho do trabalho: 766 Palavras / 4 PáginasData: 7/3/2018 -
O Contrato de Locação
Todavia, se o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) dados a título de caução não for suficiente para adimplir, o montante de alugueis em atraso, ou de ônus decorrente da locação, os valores remanescentes serão cobrados dos LOCATÁRIOS por via judicial cabível. Por fim, se o imóvel estiver ao fim da locação na mesma forma que se encontrava no início da locação, bem como todos alugueis pagos em dia, o valor caucionado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.636 Palavras / 15 PáginasData: 31/10/2018 -
O CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL
PARÁGRAFO ÚNICO – Sobre o débito atualizado, referido na cláusula acima, proveniente de atraso no pagamento de alugueis e encargos, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido e, se for o caso, custas judiciais e despesas extrajudiciais. CAPÍTULO SEGUNDO – DO DESTINO DO IMÓVEL E SUA CONSERVAÇÃO CLÁUSULA QUINTA – A presente locação destina-se a fins estritamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.486 Palavras / 10 PáginasData: 18/5/2018 -
O CONTRATO DE LOGÍSTICA
Existe também a necessidade de distribuição, que leva ao surgimento de cada vez mais centros de distribuição ou centros logísticos, galpões com estruturas de armazenagem geralmente localizados em uma região logisticamente beneficiada, como nas proximidades de estradas e portos. DIREITO LOGÍSTICO: ELEMENTOS PARA UMA TEORIA No âmbito das vendas internacionais, são inúmeros os fatores que compõem o custo final das operações, devendo estes serem racionalizados para que se obtenha preços competitivos capazes de disputar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.174 Palavras / 21 PáginasData: 17/5/2018 -
O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS
2. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo nomeadas e qualificadas, a saber: ......................... LTDA., sociedade simples do tipo limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..............., com sede e foro jurídico em ............., nº, neste ato representada por seu Diretor, Fulano de tal, portador da Cédula de Identidade RG nº ....... SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº ..........., residente e domiciliado na .......,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.996 Palavras / 8 PáginasData: 6/12/2018 -
O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços, que entre si fazem, de um lado, como CONTRATANTE, a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, sediada na xXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – Ananindeua/PA, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado, na qualidade de CONTRATADO, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXX, RG nº XXXX, CPF nº XXXXXXXXX-0X, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXX, XXX Bairro: XXXX, XXXXXXXXXXXXXXXX, XXX, firmam o presente contrato,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.195 Palavras / 5 PáginasData: 6/5/2022 -
O Contrato de Trabalho
- Diz-se que um contrato é do tipo "sem termo" quando não tem um prazo de expiração, ou seja, não é um contrato com termo certo ou com termo incerto. O sistema jurídico aceita o principio da liberdade contratual das partes. Vigora a regra de que os contratos devem ser celebrados por tempo indeterminado (sem termo), pelo que a contratação a termo (certo ou incerto) é excepcional e só admissível nos casos previstos expressamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.741 Palavras / 7 PáginasData: 10/3/2018 -
O Contrato de Trabalho
Suspensão: casos tipificados e efeitos jurídicos São inúmeros os fatores que a ordem jurídica julga como hábeis à suspensão do contrato do trabalho. Esses fatores podem ser classificados segundo um critério objetivo de grande relevância pratica: a efetiva participação da vontade obreira no fato jurídico causador da suspensão. Os principais motivos para a suspensão do contrato do trabalho, são: - Suspensão por motivo alheio à vontade obreira Esse caso de suspensão de contrato é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.762 Palavras / 12 PáginasData: 10/6/2018 -
O CONTRATO DE TRABALHO DO JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL
Art. 29. A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de dezesseis anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho desportivo, cujo prazo não poderá ser superior a cinco anos. Sendo um dos requisitos essenciais e necessário as partes terem plena capacidade civil e de acordo com as leis e regulamentos que exercem poder normativo sobre a forma especial a qual é regulado o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.225 Palavras / 25 PáginasData: 25/10/2018 -
O contrato de trabalho e a legalização de empresas
- A FORMALIDADE PARA SE OFICIALIZAR UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE UM EMPREGADOR DOMESTICO E UM TRABALHADOR DOMESTICA LEVANDO EM CONTA OS ASPECTOS ANTES E DEPOIS DA PEC Antes da PEC um contrato de trabalho era feito entre o empregador e o empregado através de boca e a jornada de trabalho era bem mais do que 8 horas por dia, alguns assinavam a carteira só que o empregado não tinha todos os direitos que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 926 Palavras / 4 PáginasData: 21/4/2018 -
O Contrato de Trabalho Individual
No caso de trabalho temporário, é imprescindível que a empresa celebre o contrato individual escrito, tendo em vista a necessidade de constar expressamente os direitos ao trabalhador conferido, decorrente de sua condição de trabalho temporário. Sendo nulo de pleno direito clausulas proibitivas da contratação do empregado pela empresa tomadora de serviços. - Acordo Verbal. No contrato verbal, as partes acordam quanto ao horário, função, salario, etc. É um contrato extremamente valido e aceito no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.037 Palavras / 9 PáginasData: 2/7/2018 -
O Contrato Eletrônico
It is in this second mode also, where the computer may be being used in isolation to achieve the electronic contracts, without being attached to any other, and the contract is done through programs acquired in conventional stores, which are subsequently installed on computer, will also be necessary to comply with certain data as well as the manifestation of part of the will, which therefore declares to click certain buttons like "agree", "agree", among
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.158 Palavras / 25 PáginasData: 18/9/2018 -
O Contrato Locação
Parágrafo Único. O ARRENDATÁRIO se compromete a prestar informação mensal e comprovar documentalmente ao ARRENDANTE, a sua situação de adimplência com todas as obrigações decorrentes da exploração da atividade ora arrendada, seja no que se refere aos seus fornecedores, seja quanto aos pagamentos fiscais. CLÁUSULA OITAVA. O ARRENDATÁRIO por si e por seus funcionários, obriga-se a conservar os bens objeto de arrendamento e as benfeitorias existentes no imóvel arrendado. Parágrafo Primeiro. Todas as benfeitorias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.130 Palavras / 5 PáginasData: 16/3/2018 -
O Contrato Locação
3.3 O aluguel deverá ser pago pelo LOCATÁRIO (A), em moeda corrente do país, nesta Capital, mediante ao boleto bancário, postado nos correios desta cidade, pela administradora DUDITROM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sito à Rua Sebastião José Rodrigues, n°: 223, loja 08 - Galeria Chopin, no Bairro Campos Elíseos, na cidade de Resende/RJ, CEP: 27.542-060. 3.4 O contrato de locação tem seu vencimento todo dia 30 (trinta) de cada mês, com tolerância do boleto bancário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.397 Palavras / 10 PáginasData: 24/10/2018 -
O CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE E O AVISO PRÉVIO
art. 10, II, "b", da ADCT. Assim, no fim do prazo pactuado entre as partes, a empregada, mesmo gestante, não faria jus a estabilidade. Entretanto, tal entendimento foi alterado pelo TST em setembro de 2012, como verificaremos em capítulo específico. Outro ponto importante para o presente trabalho diz respeito aos contratos por prazo determinado. Tais trata-se de uma exceção a regra, tendo em vista que não apresentam a característica da continuidade. Também conhecido como contrato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.495 Palavras / 10 PáginasData: 8/12/2017 -
O contrato social
Vontade geral considera o interesse comum, enquanto vontade de todos o interesse privado. Se os cidadãos não tivessem comunicação entre si, mas tivessem informação, as deliberações deles seriam vontade geral. Para ter vontade geral não podem haver sociedades parciais dentro do Estado. CAPITULO IV -Os limites do poder soberano. O pacto social da poder absoluto as corpo politico sobre todos seus membros. O cidadão deve prestar todo serviço que puder ao Estado, enquanto o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.976 Palavras / 8 PáginasData: 10/8/2018 -
O Contrato Social
INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA ________ PREÂMBULO – QUALIFICAÇÃO DO EMRESÁRIO 1. Sócio A: Daniel Dos Santos Freitas, Brasileiro, Solteiro, Empresário nascido em 08/09/1999, portador do documento de identidade n°: 3840825-2, expedida pela Secretária de segurança pública de Alagoas e inscrito no CPF sob n°: 075.828.784-42, residente e domiciliado no Condomínio recanto das arvores Rua A, n° 007, Centro, Cidade de Satuba, Estado de Alagoas, CEP: 57120-000. 2. Sócio B: Karla
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.109 Palavras / 5 PáginasData: 13/3/2023 -
O CONTRATO SOCIAL (JEAN – JACQUES ROUSSEAU)
DO PACTO SOCIAL - “Encontrar uma forma de associação que defenda e proteja de toda a força comum a pessoa e os bens de cada associado e pela qual cada um se unindo a todos obedeça, todavia, apenas a si mesmo e permaneça tão livre como antes”. Eis o problema fundamental para qual o contrato social oferece a solução. - Cada um se dando a todos, não se dá a ninguém, e como não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.859 Palavras / 36 PáginasData: 23/11/2018 -
O Contratualismo
John Locke, por sua vez, em contra posição a Hobbes, estuda não mas a essência do homem e sim a possível indeterminação da linhagem de Adão, para, ao fim, quebrar com o Estado Absolutista de Hobbes. O raciocínio lógico de sua analise da linhagem do legitimo detentor do trono se desenvolve em: - Adão não tinha, nem por direito natural de paternidade nem por específica doação de Deus, tal autoridade sobre seus filhos ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.387 Palavras / 14 PáginasData: 5/9/2018 -
O CONTROLAR DENTRO DAS ORGANIZAÇÕES
Introdução Desde o início do século XX, quando começaram a aparecer os controllers nas organizações americanas, existe interesse em conhecer as atribuições que eles desempenham. De uma função eminentemente contábil, o controller ocupa hoje outras posições, tornando-se um profissional indispensável na gestão empresarial. Na atual dinâmica da economia global, as empresas são obrigadas a estar sempre em compasso de transição. Nesse cenário, o controller tem papel importante, gerando informações confiáveis e eficazes, supervisionando os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.612 Palavras / 11 PáginasData: 4/11/2018 -
O Controle
- Direcionado a médio prazo - Aborda cada departamento ou unidade organizacional - Focaliza a articulação interna Controle operacional: Focaliza as atividades e o consumo de recursos em qualquer área funcional. Cronogramas e orçamentos são as principais ferramentas de planejamento e, simultaneamente, de controle operacional. - Direcionado a curto prazo - Aborda cada tarefa ou operação - Focaliza cada processo - Ênfase na eficiência O controle está presente, em maior ou menor grau, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.711 Palavras / 7 PáginasData: 6/2/2018 -
O Controle da Administração Pública – Habeas Data
Realizado breve observação acerca das características do instrumento trabalhado, passa-se a transcrição de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul referenteao tema proposto, seguido de parecer: “APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS. PROCEDÊNCIA. Diante da negativa administrativa da empresa arquivista em fornecer informações acerca do histórico de inadimplência, cabível a utilização da via judicial. Direito à informação, amparado pelo artigo 5, LXXII, da Constituição Federal.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.773 Palavras / 8 PáginasData: 3/3/2018 -
O CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Para tanto, deve a legislação infraconstitucional disciplinar os critérios que possam diferençar o caráter dos imóveis. Neste sentido, veja-se que em face da dicção do art. 146, I, da Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para promover tal regulamentação é justamente a Lei Complementar. Nessa senda, vale advertir que tanto o CTN como o Decreto-Lei nº 57/66 foram recepcionados pela Carta Magna como se Lei Complementar fossem, até porque trazem critérios para fixar se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.579 Palavras / 23 PáginasData: 21/12/2018 -
O CONTROLE DAS RECEITAS PÚBLICAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA FINANCEIRA E DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO E GOVERNANÇA
Esse poder fiscalizatório deve ser exercido em duas versões. Com relação a primeira, sua versão branda, por meio de uma função pedagógico-orientadora, abrindo mão da persuasão, atração e orientação, temos os mecanismos de controle consensual da administração pública, tais como a celebração de Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) ou Termos de Compromisso de Gestão (TCG), exemplo que rompe com a lógica da vertente exclusivamente sancionatória da atividade de controle e possibilita o aumento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.025 Palavras / 5 PáginasData: 21/6/2018 -
O Controle de Constitucionalidade
Segundo Cardoso, “[...] o processo é considerado objetivo, impessoal, genérico e abstrato, não havendo litígio entre partes, direito subjetivo violado ou pretensão resistida, interesse próprio, tampouco pode ser utilizado para discutir uma situação concreta”. O que se pretender é a defesa da Constituição, cuja pretensão será instrumentalizada através de ação própria. Aqui o objeto da ação é a própria declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei, ou seja, o exame acerca da compatibilidade da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.788 Palavras / 12 PáginasData: 15/11/2017 -
O Controle de Constitucionalidade
abstrato de normas pode ser instaurado a pedido de quem? São legitimados nos termos do art. 103 da Constituição Federal: - Presidente da República; - Mesa do Senado Federal; - Mesa da Câmara dos Deputados ; - Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; - Procurador Geral da República; - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, - Partido Político com representação no Congresso Nacional. De quem é a competência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.119 Palavras / 5 PáginasData: 30/4/2018 -
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
P. Executivo → VETO JURÍDICO [pic 3] P. Judiciário → Através de MS impetrado por PARLAMENTAR da respectiva Casa, quando não for observado o devido processo legislativo Constitucional. (Se for norma de REGIMENTO INTERNO não caberá MS) Ex.: MS 31816 e MS 33032 - REPRESSIVO: É aquele realizado após a lesão a CF já ter ocorrido. Pode Ser Realizado pelos 3 Poderes: P. LEGISLATIVO - Art.49, V CF [pic 4] No caso de DELEGAÇÃO:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.611 Palavras / 15 PáginasData: 4/6/2018 -
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
- ADIN POR OMISSÃO SE ASSEMELHA A MANDADO DE INJUÇÃO. É A FALTA DE LEI OU ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DE EFICACIA LIMITADA. COMPETENCIA PARA JULGAMENTO DA ADIN É DO STF. LEGITIMADOS ATIVOS (ART 103 CF) / QUEM PODE AJUIZAR A ADIN. CABE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. EFEITOS DA DECISÃO: EFEITO MANDAMENTAL = UMA VEZ RECONHECIDA A INSCONSTITUCIONALIDADE, O STF EMITE UM OFICIO AO ORGAO ADM OU LEGISLT COMPETENTE PARA EDIÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.162 Palavras / 5 PáginasData: 8/12/2018 -
O Controle de Constitucionalidade
A tese da abstrativização deve ser entendida como uma espécie de abstração do controle difuso que está, geralmente, vinculado a uma situação concreta, aproximando-se assim, do controle concentrado de normas. Gilmar Mendes assinala que “a aproximação entre ambas às espécies de controle de constitucionalidade propicia uma verdadeira mutação no texto constitucional, pois o art. 52, inc. X da CRFB/88 prevê a necessária participação do Senado na suspensão da lei declarada inconstitucional pelo STF em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 808 Palavras / 4 PáginasData: 16/12/2018