Incentivos, Vantagens e Desvantagens no Regime de Tributação

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Through this research, you can analyze and correctly interpret the advantages and disadvantages of the National Simple tax system using a comparison with the presumed income tax regime. After studies of Complementary Law No. 123/2006 managed to make a comparison of the percentage to be applied under the billing in the two schemes, thus verifying what would be more advantageous for companies.

Keywords: Tax Planning; Presumed Profit; National simple.

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LISTA DE TABELAS

Tabela 1 – Anexo I - Comércio 18

Tabela 2 – Anexo II - Indutria 19

Tabela 3 – Anexo III - Prestação de Servilço de Bens Móveis 21

Tabela 4 – Anexo III - Prestação de Serviço - Seções II;III e IV 22

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LISTA DE SIGLAS

ME Micro Empreendedor.

EPP Empresa de Pequeno Porte.

IPI Imposto Sob Produto Industrializado.

CSLL Contribuição Social Sob Lucro Líquido.

COFINS Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.

PIS Programa de Integração Social.

MPE Ministério Publico Estadual.

ICMS Imposto Circulação Mercadoria e Serviço.

ISS Imposto Sob Serviço.

DCTF Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

DACON Demonstrativo de Contribuições Sociais.

LC Lei Complementar.

IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

CPP Contribuição Patronal Previdenciária.

RIR Regulamento do Imposto de Renda.

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SUMÁRIO

AGRADECIMENTOS v

RESUMO vii

ABSTRACT viii

LISTA DE TABELAS ix

LISTA DE SIGLAS x

Introdução 12

Capítulo 1 - Revisão de Literatura 14

Capítulo 2 - Monografia 15

2.1 Vantagens do Regime Simples Nacional 16

2.2 Lucro Presumido 26

2.3 Quais as Vantagens e Desvantagens 28

2.4 Conclusão.....................................................................................29

Simples Nacional - Principais Alterações Promovida pela Lei Complementar 147/2014.......................................................................................31

Capítulo 4 – Considerações Finais 34

Referências Bibliográficas 36

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Introdução

O Simples Nacional também conhecido como Supersimples, entrou em vigor em 1º de julho de 2007. Foi criado pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pelo qual, através de um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, com uma carga fiscal que seja suportável pelas empresas, que não apresente um viés anti-competitivo ou que induza as empresas a sonegar para sobreviverem.

É importante ressaltar o papel que as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) desempenham no país. A maioria dos postos de trabalho no Brasil é gerada por micro e pequenas empresas; elas constituem a maioria das empresas operantes no país em número. Além de sua função social, pode-se destacar a rapidez e facilidade para se moldarem a novas situações econômicas e por absorverem mais facilmente inovações tecnológicas.

A ação governamental criada no sentido de favorecer as ME e EPP oferece um tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte, favorecendo -lhes com uma tributação simplificada, unificada e mais justa, é basicamente um sistema que tem como principal características a unificação de oito tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre elas: Imposto de Renda, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, Contribuição Patronal para a Previdência Social, ICMS e ISS. Esses impostos foram substituídos por alíquotas globais, sendo diferenciadas pelas atividades e faturamentos anuais dessas empresas.

Alguns dos empresários acreditam que optar pelo regime unificado de tributação, significa uma grande vantagem, pois afinal a sua tributação pode significar uma economia de até 70% isto se comparado com outros regimes de tributação. Mas vale ressaltar, que antes de efetuar a opção pelo sistema unificado de tributação, que seja analisado caso a caso, pois dependendo da empresa, este regime não se apresenta como uma boa opção.

Esta pesquisa é de grande importância, visto que ressalta os efeitos que o Sistema Tributário exerce sobre a sociedade, dá ênfase à necessidade de uma ampla reforma tributária e discute a implantação do SIMPLES, importante porque reduz a evasão fiscal, contribui para uma maior competitividade entre as empresas que o integram, reduz a burocracia e os custos com fiscalização e aumenta o emprego formal.

O que se pretende neste trabalho é discutir o Sistema Tributário Brasileiro e analisar o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), regido pela Lei Complementar 123/2006. Procurar-se-á revelar suas vantagens e desvantagens, além de discutir os impactos na competitividade das Microempresas e Empresas