Ciências Administrativas e Jurídicas
33.374 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 961 - 990
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A Contestação
Outrossim, observa-se que a conduta da Requerente afronta o disposto no art. 134, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assim como o art. 1º da Resolução n. 398, de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelece a obrigatoriedade ao vendedor de comunicar e diligenciar junto ao órgão de trânsito quando da venda de seu veículo. Senão, veja-se: Art. 134, CTB - No caso de transferência de propriedade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.381 Palavras / 6 PáginasData: 12/2/2018 -
A Contestação
- Cumpre destacar que o FGTS foi integralmente recolhido, conforme extrato de depósito anexo. II.7 - Da inaplicabilidade das Multas dos Artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. - Indevida a multa do art. 477 da CLT, visto que o afastamento do obreiro se deu na data de 10/11/2015, sendo que o pagamento das verbas rescisórias se operaram em 10/11/2015 (vide TRCT em anexo), o que demonstra estar dentro do prazo decenal ofertado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.642 Palavras / 11 PáginasData: 20/3/2018 -
A Contestação
que percebia pagamento menor do que lhe era devido, quando laborava em regime de horas extras." (Ac. 9.108/92 - 3ª T - TRT/PR - RO 3.112/91 - Rel. Juiz Helmuth Kapmann). A demandante alega ter direito as horas gastas com deslocamento/percurso, na ida e na volta, entre o local de prestação de serviço e a sede da empresa , equivalente a 45 minutos a cada percurso, tais alegações são merecem prosperar, afinal a empresa apesar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.972 Palavras / 8 PáginasData: 31/3/2018 -
A CONTESTAÇÃO
não há qualquer reclamação formal do autor junto à nossa empresa. Não há, também, quaisquer provas juntadas aos autos de que o autor rodava com seu veículo particular em média 900 km para visitar os clientes. Destarte, não há que se falar em ressarcimento se o próprio autor não juntou ao processo os valores, caso estes excedessem os R$ 150,00 pagos pela empresa, para serem ressarcidos. Requer que o autor apresente provas de que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.386 Palavras / 10 PáginasData: 15/4/2018 -
A Contestação
IV – DO MÉRITO No mérito, a matéria é disciplinada na Lei Municipal n.º 1.726/2008[2], norma que dispõe sobre a acessibilidade no transporte coletivo no Município de Rio Branco, que em seu artigo 1º assegura a gratuidade nos transportes coletivos aos idosos a partir de 65 anos, aos deficientes físicos, mentais, auditivos, visuais, aos presidentes de bairro e às crianças até seis anos, como adiante se vê: “Art. 1º É assegurada a gratuidade no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.601 Palavras / 11 PáginasData: 8/8/2018 -
A Contestação
não há obrigatoriedade de remunerar mencionado período, já que, esse período em que o empregado permanece afastado pedindo reconsideração do pedido de auxílio-doença deve ser considerado como de suspensão do contrato de trabalho. Outrossim, não há fundamento legal para autorizar o pagamento dos salários pretendidos. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento” (P. 0001364-07.2013.5.02.0087 – TRT2 – 18ª Turma – Recurso Ordinário – Des. Rel. Maria Cristina Fisch – publ. 02/03/2015). Assim também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.493 Palavras / 10 PáginasData: 5/10/2018 -
A Contestação
Desta forma, com base na fundamentação retro, fica contestado o pedido decorrente de equiparação salarial. III - Adicional de Transferência Não constitui óbice ao direito de perceber o pagamento do adicional de transferência, diante da falta do requisito de mudança temporária, devido a Reclamante declarar ter fixado residência definitiva. Assim sua pretensão é infudada, consoante o Art. 469, § 3º, da CLT, e da OJ 113 do TST. Resta contestado, o indevido adicional respectivo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.451 Palavras / 6 PáginasData: 6/10/2018 -
A Contestação
DOS FATOS Conforme destacado acima, o contrato de trabalho da parte Reclamante se deu com a ATLANTIS SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PROD. DE LIMPEZA LTDAATENTO S/A, a qual presta serviços de função de Auxiliar de Serviços Gerais, para a ora Reclamada. Em observância ao princípio da eventualidade, e com base nas informações prestadas pelo real empregador, essa parte Reclamada contesta a presente ação, impugnando os fatos e documentos trazidos pela parte Reclamante, bem como,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.963 Palavras / 12 PáginasData: 26/10/2018 -
A Contestação
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 915 Palavras / 4 PáginasData: 31/10/2018 -
A Contestação
Deste modo, ao sonegar a localização precisa do imóvel em questão, a autora imprime deslealdade à sua conduta, violando um dos deveres acessórios da boa-fé objetiva, compromisso de agir com lealdade, princípio corolário da Carta Magna. Após superada a leitura dos termos da inicial, a análise detida dos documentos acostados pela parte autora não contribui, de igual forma, para sanar as dúvidas acerca do paradeiro do imóvel em questão. Em primeiro lugar, a autora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.914 Palavras / 24 PáginasData: 10/12/2018 -
A Contestação
PEDRO SOARES, brasileiro, casado, dentista, CPF sob o nº: (. ..) , Endereço eletrônico..., residente e domiciliado na Rua .....,nº, no município de..., CEP 000-000, representado por seu advogado devidamente qualificado, com endereço profissional localizado...,onde deverá ser intimado para dar andamento aos atos processuais, nos autos da Ação Divorcio com partilhas de bens, pelo rito especial , movida por ANTONIA MOREIRA SOARES, JÁ qualificada nos autos, vem com o devido respeito e acato de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.121 Palavras / 17 PáginasData: 11/12/2018 -
A Contestação
2.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O reclamante alegou nos autos, que a empresa reclamada possui mais de 10 funcionários, devidamente registrados em suas carteiras de trabalho. Entretanto, isso não procede com a verdade, pois a empresa UNICÓRNIO LTDA, possui em sua ficha de funcionários um quadro de apenas 07 funcionários. À luz do enunciado nº 338, TST, dispõe que a admissão da presunção a favor do empregado ocorre na hipótese de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.444 Palavras / 10 PáginasData: 15/12/2018 -
A Contestação - Alimentos
(TJ-RS - AC: 70061781290 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 29/10/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/11/2014) REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE MAIS FILHOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. 1. Reputa-se alterada a capacidade econômica do alimentante, quando ele continua assalariado, com ganhos modestos, e ocorre a constituição de nova família, com o nascimento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.232 Palavras / 5 PáginasData: 10/3/2018 -
A CONTESTAÇÃO .
É também importante citar,que a doação fora feita antes de o locatário Mario se tornar inadimplente,sendo cabível aqui o art.158,§ 2º do CC,não caracterizando fraude contra credores,fato alegado pela autora.Também deve-se trazer aqui a informação de que o réu em momento algum teve a intenção de prejudicar a parte autora com a realização das doações. Para que um negócio seja caracterizado como fraude contra credores é necessário estar de acordo com os requisitos,são eles
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.078 Palavras / 5 PáginasData: 15/11/2018 -
A CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE USUCAPIÃO
Tendo como base o artigo 47 CPC , que estabelece que ações possessórias imobiliárias será proposta no foro de situação da coisa, cujo juizo tem competência absoluta . Da petição inicial: Tendo em vista os fatos narrados na petição inicial do autor , e claro a falta de requisitos necessários exigidos no artigos 319 cpc ,como a falta do endereço do autor e do réu e do advogado requisitos necessários para o deferimento do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 670 Palavras / 3 PáginasData: 28/5/2018 -
A Contestação a Protesto
7.9 – Liberar acesso aos colaboradores de apoio ao local da obra, assim como o sub item 7.14 – entre outras obrigações, fornecer tranporte para deslocamento hotel x obra x hotel. (fl.92) Como a obra foi realizada nas dependências da Refinaria Abreu Lima, em Pernambuco, por questões burocráticas e segurança da própria refinaria, todo e qualquer serviço a ser desenvolvida em seu interior tem obrigatoriamente de passar por autorizações prévias da empresa contratante, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.001 Palavras / 9 PáginasData: 26/10/2018 -
A CONTESTAÇÃO À RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
13° SALARIO PROPORCIONAL O reclamante requer a gratificação natalina proporcional, 13° salário proporcional, acontece excelência que o mesmo foi demitido por justa causa, como acima descrito, nesse caso não tem direito a 13° salário proporcional . Assim peço que desconsidera o pedido do reclamante em designar o pagamento do 13° salário proporcional. FGTS + MULTA DOS 40% O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.439 Palavras / 6 PáginasData: 8/12/2018 -
A Contestação Alimentos
E assim a genitora permaneceu com seu comportamento de ciúmes doentio, chegando ao cumulo de fazer menções de matar o filho do genitor Mateus com 4 anos na época, e para preservar a gravidez do autor “Heitor” o genitor resolveu se afastar da genitora rompendo o relacionamento com a mesma e assistir a gestação a distancia, uma vez que a genitora por diversas vezes fez ameaças de provocar o aborto do HEITOR sem qualquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.573 Palavras / 15 PáginasData: 6/7/2018 -
A Contestação aos Embargos de Terceiro
O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que: “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Com efeito, as evidências constantes nos autos comprovam que o Embargante está longe ser considerado pessoa carente e de necessitar dos benefícios que devem ser concedidos a pessoas que realmente precisam de tal benefício. Por todo exposto, e nos termos do art. 100 do CPC, o ora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.478 Palavras / 14 PáginasData: 29/4/2018 -
A CONTESTAÇÃO c/c RECONVENÇÃO
Conforme declaração de hipossuficiência anexa, a requerida requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de processo Civil e no artigo 5º, LXXIV da Constituição federal. 2.2- DO MERITO 2.2.1- DOS BENS E DA NECESSIDADE DE PARTILHA Os litigantes são casados pelo regime de comunhão parcial de bens, certidão de casamento anexa. Segundo o artigo 1658 do Código civil: Art. 1658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.057 Palavras / 9 PáginasData: 6/11/2018 -
A CONTESTAÇÃO DO ENUNCIADO
Os artigo 94, incisos I, II, III, alínea “c” e §1º e artigo 98, caput e parágrafo único, da Lei 11.101/2005, indica quais procedimentos devem ser seguidos para a decretação da falência a seguir exibidos: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.135 Palavras / 5 PáginasData: 6/11/2018 -
A Contestação Evicção
A Requerida resignar-se-á, por enquanto, a não processar os responsáveis pelas calúnias sem antes oferecer-lhes a chance de se retratarem. Observa-se que a imunidade de que goza o advogado no calor dos debates abrange apenas a difamação e a injúria, mas não a calúnia, o que é pacífico no STJ. O Advogado não ostenta um bill of indemnity PENAL – RECURSO ESPECIAL – CALÚNIA – ADVOGADO – IMUNIDADE JURÍDICA – I - A imunidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.197 Palavras / 13 PáginasData: 8/3/2018 -
A Contestação Juizado Especial
Ora, a Ré em nenhum momento causou qualquer dano de ordem moral a Autora, pelo contrário, não existe fundamento para as pretensões deles, motivo pelo qual a Autora limita-se a requerer indenizações por supostos danos morais sem demonstrar o direito que daria lastro à pretendida reparação moral. Neste contexto: “Um dos relevantes pressupostos da responsabilidade civil é a existência de nexo de causalidade entre o fato e o dano por ele produzido. Sem essa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.371 Palavras / 10 PáginasData: 14/7/2018 -
A Contestação no Direito
Quanto a inversão do ônus da prova, não se faz possível o requerido provar que a câmera do celular não funciona, e que foram gerados prejuízos ao Autor. Essa prova tem de ser realizada pelo Autor, isso com base no artigo 333, II do CDC. DOS DANOS No caso em tela é descabida a reparação por danos, eis que não existem danos causados pelo Requerido. A mercadoria entregue ao Autor foi exatamente a mercadoria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 955 Palavras / 4 PáginasData: 18/10/2017 -
A CONTESTAÇÃO NO DIREITO
O direito à liberdade de expressão é assegurado pela Constituição em seu art. 5º, IV: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.” Ocorre que, o requerido apenas expressou a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 956 Palavras / 4 PáginasData: 11/7/2018 -
A CONTESTAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO
ATIVIDADE 2 A CONTESTAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO 1. Dissertar sobre o tema, apresentando os casos em que a parte pretende trancar o processo (defesa processual- art.337 do CPC/2015), a prejudicial de mérito (prescrição), as exceções que podem ser arguidas (arts. 651 e 801, da CLT), a admissibilidade de reconvenção e pedidos contrapostos. A contestação está prevista no art. 847 da CLT e nos arts. 336 e seguintes do CPC/2015, os quais são aplicados de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.819 Palavras / 8 PáginasData: 18/4/2022 -
A Contestação Plano de Saúde
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL JOÃO MENDES JÚNIOR. Processo nº _______________________ MEDIAL SAÚDE S/A, já qualificada nos autos da Ação que lhe é promovida por PLAST – ISOLANTES E PLÁSTICOS LTDA., vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente CONTESTAÇÃO, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I. PREÂMBULO NECESSÁRIO Síntese da controvérsia O caso trata-se de ação por meio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.532 Palavras / 7 PáginasData: 21/9/2021 -
A CONTESTAÇÃO SOBRE INVALIDADE DE DOAÇÃO
DOS FATOS A autora buscou o Poder Judiciário em 20 de janeiro de 2017, com a finalidade de pleitear a anulação de negócio jurídico, que consistiu na doação de um sítio – localizado na Rua Melão nº 121, Ribeirão Preto/SP, ao Orfanato SEMENTE DO AMANHÃ, concretizado em 18 de março de 2012. Informa que o valor do sítio corresponde a R$50.000,00(cinquenta mil reais). Nas alegações apresentados na exordial, a autora fundamentou que a referida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.640 Palavras / 7 PáginasData: 25/11/2018 -
A CONTESTAÇÃO TRABALHISTA
Da Admissão e “Rescisão Indireta”: Ratifica a reclamada de que o Reclamante fora admitido em 24/07/2012; contudo o Reclamante falta com a verdade quanto a sua rescisão, tendo em vista que, o mesmo pediu a sua rescisão contratual em 19/12/2013, como também a sua dispensa do cumprimento do aviso prévio, vindo ainda a se negar a assinar o seu pedido de demissão bem como demais documentos Não deixando de falar que, o Reclamante também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.851 Palavras / 8 PáginasData: 28/1/2018 -
A Contestação Trabalhista
pagamento a título de adicional de transferência. Diz que, em razão da insuficiência de transporte público regular no trajeto de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, a empresa lhe fornecia condução, não lhe pagando as horas in itinere, nem promovendo a integração do valor correspondente a essa utilidade no seu salário, para todos os efeitos legais. Diz, ainda, que não gozou as férias relativas ao período aquisitivo 2011/2012, apesar de ter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.843 Palavras / 8 PáginasData: 13/3/2018