A CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE USUCAPIÃO

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Tendo como base o artigo 47 CPC , que estabelece que ações possessórias imobiliárias será proposta no foro de situação da coisa, cujo juizo tem competência absoluta .

Da petição inicial:

Tendo em vista os fatos narrados na petição inicial do autor , e claro a falta de requisitos necessários exigidos no artigos 319 cpc ,como a falta do endereço do autor e do réu e do advogado requisitos necessários para o deferimento do curso do processo e nítido uma divergência no valor da causa .por isso pede-se apreciação do juízo a que esta lide for encaminhada .

.III – Do pagamento de impostos do imóvel pelos autores

Entretanto, cumpre informar que não houve alegação de que os autores seriam legítimos possuidores do imóvel usucapiendo por não terem pago os impostos decorrentes do exercício de propriedade do referido imóvel.

Ficando assim o imóvel inadimplente com os órgãos municipais locais . Mostrando o descompromisso dos autores , pois eram eles que, sendo moradores do local, recebiam, via Correios, as guias para pagamento de IPTU

Sendo o pagamento de tais tributos requisitos para pleitear a demanda.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto requer à Vossa Excelência:

. Que acate a preliminar, extinguindo o processo sem julgamento do mérito;

. Que julgue IMPROCEDENTES os pedidos Do exeqüente, e o condene ao ônus da sucumbência;

. A intimação e oitiva do I. Representante do Ministério Público para que emita Parecer Final Conclusivo;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal da Autora, prova testemunhal oportunamente arrolada, prova pericial e documental.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Betim, 14,de novembro de 2016

Maximiliano Dutra de Jesus

OAB/MG 5667171