Ciências Administrativas e Jurídicas
33.373 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 3.241 - 3.270
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A PARTICIPAÇÃO DO ESTADO CIVIL E FORMAÇÃO DE POLITICAS PUBLICAS
Em emeados dos anos 60, foram tomadas atitudes que tiveram muita resistência para que que fosse adotados os novos principios rigidos da administração, mesmo que os mesmos pediam uma reforma administrativa, essa que ocorreu no ano de 1967 no período militar, materializada no decreto de lei 200/67. A idéia central do decreto foi o de estabelecer uma administração para o desenvolvimento, fornecendo a administração indireta, que passa a gozar de relativa autonomia de gestão.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.240 Palavras / 5 PáginasData: 4/10/2018 -
A Participação do Idoso no Mercado de Trabalho Brasileiro
- Perfil dos idosos brasileiros Segundo o Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano 2000, a população brasileira tinha aproximadamente 170 milhões de habitantes, dos quais 14,5 milhões eram idosos. Tal quantidade de pessoas com 60 anos ou mais, representava algo em torno de 8,5 % do total da população brasileira. Em torno de 13 anos decorridos, a população brasileira aumentou expressivamente atingindo a cifra de 201,5 milhões de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.738 Palavras / 15 PáginasData: 7/9/2017 -
A PARTICIPAÇÃO E A SITUAÇÃO ATUAL DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO
Muitas trabalhadoras são mães e precisam deixar os filhos para sustentar a casa. O governo tem investido muito nisso. Em 2002, tínhamos pouco mais de 10% das crianças de 0 a 03 anos nas creches. Em 2012, esse número passou para 21%. A situação melhorou, mas os esforços precisam continuar. (GODINHO, 2015) Além disso, segundo Probst(2015), no RH Portal, é importante ressaltar que a inserção da mulher no mundo do trabalho vem sendo acompanhada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.039 Palavras / 25 PáginasData: 5/4/2018 -
A Participação na Gestão Local de Unidade Saúde da Família em Cuiabá: A Realidade no Bairro Novo Mato Grosso.
5 - REFERENCIAL TEORICO Para Bravo (2001, p. 133), o Conselho Local de Saúde é: [...] uma entidade não instituída jurídico e legalmente, mas que possibilita a participação da comunidade na elaboração de propostas para a política de saúde em sua localidade; consiste na articulação dos usuários e dos trabalhadores de saúde, com a finalidade de estabelecer relação entre conselheiros e a base. A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.491 Palavras / 6 PáginasData: 29/3/2018 -
A Participação Política e os Imigrantes
- Procuramos entender as razões que levam os cabo-verdianos a procurarem países que não o seu, nomeadamente Portugal, ou seja, os motivos que levam à imigração para o nosso país; - Queremos perceber como é o processo de imigração e que contribuições, dificuldades e facilidades se encontram (em relação aos Estados) e de que forma a sociedade portuguesa recebe os imigrantes; - Pretendemos saber se muitos cabo-verdianos objectivam a naturalização e se têm conhecimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.904 Palavras / 20 PáginasData: 26/12/2018 -
A Participação Popular no Orçamento Público
Elaboração de parecer sobre Dezembro É importante que os movimentos procurem os vereadores que se as emendas apresentadas. Se comprometeram com a apresentação de emendas para conferir aprovado, o projeto de lei é se elas foram acatadas pela Comissão de Finanças e Orçamento. enviado à sanção do prefeito. Mesmo se a emenda não for acatada, é necessário assegurar o A Prefeitura então publica a compromisso dos seus proponentes com as necessidades locais, LOA no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.672 Palavras / 7 PáginasData: 19/12/2018 -
A PARTICULARIDADES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO DO TRABALHO
mas aplicar, por antecipação, os conteúdos tutelares da lei pelo ato sentencial interlocutório, se examinado o tema na perspectiva do que dispõe o art. 273 do CPC vigente e ante a teorização empreendida nos institutos da verossimilhança e inequivocidade em juízo lógico da existência de prova no procedimento como fundamento de convicção do juiz. Podemos conceituar a tutela antecipada como instrumento processual que permite ao autor, mediante postulação expressa, desde que no processo se encontrem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.660 Palavras / 11 PáginasData: 10/12/2018 -
A Partilha de Bens na Uniao Estavel
dos princípios constitucionais, o tema foi desenvolvido com o intuito de demonstrar sua aplicabilidade e eficácia em nosso cotidiano, visando demonstrar a evolução do modelo familiar e, sobretudo, as dificuldades encontradas pelos casais que vivem em União Estável. O entendimento de juristas e de estudiosos a cerca deste tipo de relação será de extrema importância para o desenvolvimento do trabalho, que tem o foco principal nos efeitos patrimoniais oriundos da dissolução do vinculo do casal.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.432 Palavras / 66 PáginasData: 10/3/2018 -
A partir da análise do grupo da Pet Glamour, definimos ser um grupo formal
Já a equipe de vendas são descomprometidas com a empresa, e muito menos se ela vai bem ou mal. --------------------------------------------------------------- Apresentação do contexto atual do Pet Glamour em termos de eficiência, eficácia e efetividade. O Pet Glamour é uma empresa que não tem propósitos, ela simplesmente, existe. Sendo assim podemos avaliar que em relação a eficiência, eficácia e efetividade: Eficiência: Pode se dizer que estão sendo, mas mesmo o Pet Glamour se mantendo no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.958 Palavras / 8 PáginasData: 1/1/2018 -
A PASTORAL CARCERÁRIA
A dignidade da pessoa humana é um princípio assegurado pela Constituição Federal, inclusive é um fundamento do Estado Democrático de Direito, conforme o Artigo 1º, II. Por ser um princípio constitucional, demanda do Estado a sua proteção, promoção e concretização[6]. Dessa maneira, segundo Monteiro, direitos reconhecidos como fundamentais no ordenamento, são vinculados à cláusula ordenadora da dignidade da pessoa humana e, sendo assim, recebem o automático reconhecimento de garantia substancial, valor social primário e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.516 Palavras / 11 PáginasData: 4/3/2018 -
A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA
Por fim, apresentamos a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico, buscando demonstrar o reconhecimento da paternidade socioafetiva, perante família constituída e sua prevalência frente a paternidade biológica, assim desenvolvendo uma linha de estudo a fim de compreender a sua aplicabilidade e identificação nos casos práticos. Para facilitar a compreensão e suprir as expectativas do objetivo proposto pela pesquisa, foram apresentados exemplos práticos onde demonstra a sua aplicabilidade através de jurisprudências dos tribunais. Desta maneira, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.224 Palavras / 17 PáginasData: 7/6/2018 -
A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E A IMPOSSIBILIDADE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO POSTERIOR
- DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA O presente trabalho irá tratar sobre a paternidade socioafetiva no Direito brasileiro e se há possibilidade de sua desconstituição posterior, observando todos os vínculos familiares estabelecidos, pois após a promulgação da Constituição da Republica Federativa Brasileira de 1988, esta passou a ser una e igualitária independentemente de sua origem. Hoje em dia não existe mais a preocupação em estruturar uma família com relação apenas no vínculo consanguíneo, mas também no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.181 Palavras / 45 PáginasData: 20/12/2018 -
A PAULISTANA E OS DESAFIOS NO VALE DO SÃO FRANCISCO
Gostosa, fácil de preparar, barata e com grande variedade de sabores, a pizza é um dos pratos mais procurados no país. Essa preferência fez com que se expandissem os negócios de pizzaria em quase todas as regiões do Brasil. Para este negócio se concretizar não basta, no entanto, acreditar que só a pizza é suficiente para garantir o sucesso do negócio. Por ser um prato apreciado por todas as classes sociais, as oportunidades de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.444 Palavras / 14 PáginasData: 23/2/2018 -
A Paz de Vestfália
Mercenários espanhóis, ingleses e holandeses incendiaram casas e mataram milhares de pessoas. Os próprios soberanos acabaram reconheceram que ninguém iria sair como vitorioso e organizaram o armistício em duas frentes. A cidade de Münster (Católica) e a cidade Osnabrück (Luterana) foram escolhidas como sedes em 1641. Delegados começaram trabalhos nas duas cidadese mensageiros viajavam constantemente entre as mesmas, e também Roma, Viena e inúmeras outras capitais europeias da época. 2 Conclusão No dia 24
Avaliação:Tamanho do trabalho: 758 Palavras / 4 PáginasData: 16/11/2018 -
A Peça Ação
IV - Dos Pedidos Diante de todo o exposto, requer: - A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita; - A determinação da intimação do demandante para, querendo, no prazo legal, apresentar Contestação à Reconvenção; - A total procedência dos pedidos da presente demanda; - Que os pedidos levantados pela parte autora na inicial sejam julgados totalmente improcedentes; - A condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, de acordo com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.069 Palavras / 5 PáginasData: 16/6/2018 -
A Peça Administrativo
deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-SC - AC: 360550 SC 2010.036055-0, Relator: João Henrique Blasi, Data de Julgamento: 02/06/2011, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n. , da Capital) Por fim, a Súmula 37/STJ dispõe que são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 3.2 DANOS MATERIAIS Diante dos fatos, após a cirurgia a requerente ficou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.646 Palavras / 7 PáginasData: 20/11/2018 -
A Peça Contestação
O comando normativo é claro: Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. § 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.874 Palavras / 8 PáginasData: 26/10/2018 -
A Peça Contestação
Ao passar pelo processo de habilitação, aprende se algumas regras básicas de sinalização e técnicas para evitar colisões ensinadas nas aulas de direção defensiva. Conforme as fotos anexas, percebe se que a batida ocorreu na parte traseira do veículo, isso pelo fato da requerida ter realizado 80% (oitenta por cento) da manobra para estacionar, dessa forma alegamos que o requerente, não manteve a velocidade máxima permitida e desta forma não conseguiu frear a motocicleta,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 PáginasData: 17/12/2018 -
A Peça Jurídica
o mesmo artigo do Código de Processo Civil, desta vez no parágrafo sétimo, prevê: § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O dispositivo legal trata da possibilidade de proceder-se com a prisão civil do inadimplente com a obrigação de prestar alimentos. O executado se enquadra perfeitamente no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.105 Palavras / 5 PáginasData: 9/3/2018 -
A Peça Memoriais OAB
2.2 – DA EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO A título de argumentação, caso Vossa Excelência entenda pela condenação do réu, o que claramente não deve ocorrer conforme exposto acima, vale lembrar que o Ministério Público errou em sua denúncia ao concluir que o acusado praticou dois crimes, visto que ambas as condutas descritas na denúncia estão englobadas em um único tipo penal, o artigo 217-A, do Código Penal. Cumpre mencionar que a doutrina classifica este
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.604 Palavras / 7 PáginasData: 14/6/2018 -
A PEÇA MODELO PESQUISA
- RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO A responsabilidade civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem, encontramos uma primeira previsão legal deste direito na nossa Carta Magna de 1988, cujo seu artigo 5º, inciso X, que elenca: [...] “X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.034 Palavras / 21 PáginasData: 31/1/2018 -
A Peça Penal
No caso concreto, o agente desconhecia o fato da vítima possuir idade menor que 14(catorze) anos, característica fundamental constante da infração penal em estudo, ocorrendo erro de tipo, afastando o dolo e, consequentemente, a tipicidade do fato. Considerando a atipicidade da conduta, requer seja absolvido o réu, nos termos do artigo 386, inciso lll, do Código de Processo Penal. A jurisprudência concebida pelas cortes de justiça comunga com o aqui expendido: EMBARGOS INFRINGENTES E
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.559 Palavras / 7 PáginasData: 11/6/2018 -
A Peça Penal
Esta demonstrado no artigo 16 do código penal o direito da diminuição da pena de 1 a 2/3, por isso não resta outra alternativa e caso seja condenado que seja aplicado a diminuição de 2/3. Tratando-se do regime que poderá ser aplicada, nos termos do artigo 33 paragrafo 2° alínea C, a pena que for de 4 anos poderá ser iniciada em regime aberto. No caso em tela, a condenação em regime fechado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.019 Palavras / 5 PáginasData: 26/8/2018 -
A Peça Penal
157,§ 2º, inciso II, do Código Penal, na fase da dosimetria da pena, em especial, na fase do art. 59, do CP, não se vislumbra qualquer valoração negativa das circunstâncias judiciais. Vejamos: a) Culpabilidade: O grau de reprovabilidade e censura da conduta do réu foi normal ao tipo penal, não devendo ser confundido com a culpabilidade pertencente ao substrato do crime (fato típico, ilícito e culpável); b) Antecedentes: O acusado é primário; c) Conduta social:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 910 Palavras / 4 PáginasData: 4/10/2018 -
A Peça Prática Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS ADRIANA COELHO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade ............, e do CPF de Nº ....., Residente e domiciliada a Rua ..., Nº ...., Apartamento....., CEP: ......, em Belo Horizonte, Minas Gerais, vem, por sua advogada (com procuração com poderes especiais em anexo, nos termos do art. 44 do CPP), com fulcro nos artigos 30,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.227 Palavras / 5 PáginasData: 12/5/2021 -
A Peça Prática Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP Processo nº: XXX Karine, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado (conforme procuração anexa), à presença de Vossa Excelência, oferecer: QUEIXA-CRIME Contra Mathias, já qualificado nos autos do processo, com espeque no art. 30 do Código de Processo Penal e art. 100, parágrafo segundo, do Código Penal. I –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 481 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2022 -
A Peça Processual
Estarão sujeitos ao procedimento especial tantos os crimes funcionais próprios quanto os impróprios, desde que o autor seja funcionário público. São crimes funcionais contra a administração pública os previstos nos arts. 312 a 326 do CP e no art. 3º da Lei 8.137/90. O rito a ser adotado dependerá se o crime funcional é inafiançável ou afiançável. - Procedimento para o crime funcional inafiançável Na apuração do crime funcional inafiançável adota-se o procedimento ordinário,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.564 Palavras / 47 PáginasData: 19/12/2018 -
A PEÇA PROFISSIONAL IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
Ultima movimentação em 24/08/2017 23:59:59 Apenso: ultima movimentação 29/06/2016 15:08:44 Não sendo necessário manifesta se no processo. Nº do Processo: 5005372-43.2013.827.2722 Data de autuação: 02/07/2013 16:12:12 Situação: MOVIMENTO Órgão Julgador: Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Gurupi Juiz (a): EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO Classe da ação: Cumprimento de sentença O executado, nos autos o processo anterior, que tramitou perante juízo, comprometeu-se paga a exequente, a titulo de pensão alimentícia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.172 Palavras / 5 PáginasData: 24/12/2018 -
A Peça Trabalhista
admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. O §1º do referido artigo determina, ainda, que equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregado. E podendo o empregador ser pessoa física ou Jurídica, se identificando pela simples verificação da presença de empregados a seu serviço, e assim caracterizando a relação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.439 Palavras / 14 PáginasData: 3/10/2018 -
A PEÇA TRABALHISTA
- MULTA DO ART. 477, § 8º E MULTA DO ART. 467 DA CLT Em que pese a presente ação pretenda o reconhecimento da rescisão indireta, há entendimento majoritário na jurisprudência pela aplicação da multa prevista no § 8º da CLT, especialmente no presente caso em que nada foi pago ao Reclamante. Assim, o Reclamante faz jus ao pagamento da multa à base de um salário normal. Ainda, a legislação consolidada determina que as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.553 Palavras / 7 PáginasData: 24/10/2018