Ciências Administrativas e Jurídicas
33.373 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 30.151 - 30.180
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Resumo Penal II.pdf
concorre para sua concretização (definição Walter Coelho). Autor: realiza conduta. Partícipe: contribui (induz, auxilia). Co-autoria é quando duas ou mais pessoas realizam a conduta descrita no tipo penal. Critérios para definir o autor do crime: Critério formal objetivo (Teoria Restritiva): pessoa que realiza conduta descrita no tipo. Demais pessoas são partícipes (participação moral ou material). Moral: induzimento: incute idéia, nasce pretensão delituosa; instigação: reforça idéia delituosa, que já existia. Material: auxílio secundário - fornece
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.082 Palavras / 5 PáginasData: 23/4/2018 -
Resumo Penal: Contravenção X Crime de pequeno potencial ofensivo
- “A” atira em “B” que no caminho do hospital morre pois ambulância capotou. (Quebra de Nexo causal) “A” só responde por tentativa de homicídio - Porém se não houve acidente e “B” morreu dias depois por causa do tiro, “A”= consumado. Relevância da omissão ( Comissivos por omissão – Em todos os casos, Omitente responde pelo resultado) - Tenha por lei obrigação de cuidar (dever legal) - Pai não alimenta filho - Carcereiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.429 Palavras / 22 PáginasData: 4/5/2018 -
Resumo Pericia Contabil
* Método de custo: - Os investimentos societários são mantidos pelo custo histórico, ou seja, pelo valor de aquisição. - A investidora não altera o valor contábil do investimento em função da investida ter apurado lucro ou prejuizo. * Método de equivalência patrimonial: - As participações societárias são ajustadas de modo a refletir os lucros ou prejuizos incorridos pela sociedade investida - O valor de aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial é ajustado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.409 Palavras / 6 PáginasData: 7/1/2018 -
Resumo Pericia Contábil
Referências bibliográficas: SÁ, Antônio Lopes de. Perícia Contábil. Ética do cristianismo, p. 32-41, 2011. Questões plano de trabalho em perícia contábil 1 – Sobre Perícia, julgue como verdadeiro ou falso, em seguida assinale a alternativa correta. I. Os fatos que envolvem a tarefa pericial são muitos e não se confundem com o conhecimento da “questão”; II. Diferentemente da auditoria, a perícia vai exigir muito menos detalhamento e especificidade no plano de trabalho; III. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.108 Palavras / 5 PáginasData: 7/11/2018 -
Resumo planejamento de comunicação
✱ O posicionamento envolve implantação de benefícios únicos da marca e a diferenciação na mente dos consumidores. De nada adianta os esforços de marketing se a diferença que busca desenvolver junto ao produto não consegue ser percebida pelo consumidor. ✱Conhecer os benefícios que os consumidores buscam e planejar como esses benefícios serão percebidos pelos consumidores Estratégias de Posicionamento ● Atributo/ Benefício: uma estratégia de posicionamento frequentemente explora um atributo, benefício ou característica particular. Economia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.129 Palavras / 25 PáginasData: 17/12/2018 -
Resumo Planejamento Estratégico 2012-2015
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão conduz sua gestão orientada e motivada por princípios éticos expressos pelos seguintes valores: espírito de equipe, que é a disposição de trabalhar em conjunto, de forma cooperativa e integrada; compromisso, que é o empenho dos colaboradores do MP em desempenhar suas funções com dedicação, responsabilidade e tempestividade; reconhecimento, que é a valorização dos colaboradores do MP por meio do reconhecimento da contribuição de cada um; excelência que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.657 Palavras / 11 PáginasData: 1/8/2018 -
Resumo Platão República
Queixas e lamentações também não devem ser utilizadas nos discursos dos oradores e que com a música e a ginástica, se educariam os jovens para que os mesmos fossem incentivados até a velhice a fazer isso. De modo geral, Glauco e Sócrates discutem sobre vários aspectos fundamentais para o bom funcionamento da sociedade, até mesmo a alimentação dos guerreiros foi levada em conta no diálogo, os juízes deveriam ser pessoas mais velhas e que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.092 Palavras / 13 PáginasData: 20/9/2018 -
Resumo Poderoso Chefão
Vito Corleone está andando pelas ruas e para em uma feira para comprar algumas frutas quando então acontece uma das cenas mais inesperadas do filme. Dois homens se aproximam com as mãos dentro dos paletós e sacando suas armas, alvejam o Don com 5 tiros. A notícia rapidamente se espalha. Michael fica sabendo pelos jornais que seu pai está gravemente ferido e nesse momento Solozzo já pegou o Conselheiro Tom para fazer com que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.162 Palavras / 9 PáginasData: 13/4/2018 -
Resumo Politica Economica
- Função estabilizadora (uso da política econômica para aumentar o nível de empregos, estabilizar os preços e obter uma taxa apropriada de crescimento) Dois conceitos importantes: -Superávit/déficti fiscal primário: número que revela se os gastos administrados pelo setor público nos três níveis (municipal, estadual e federal) estão de fato no orçamento de suas receitas. É a diferença entre tudo o que o governo arrecada e o que gasta. Nessa conta não entra o pagamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.474 Palavras / 6 PáginasData: 12/1/2018 -
Resumo Politicas Publicas Artigo
Habermas constatou que os sujeitos exercem a linguagem como estratégia de defesa de seus próprios interesses, entretanto as estratégias pretendidas se restam ocultas no ato da fala, o que proporciona manipulação de uma das partes. O que se faz é a busca da saída nas normas jurídicas, assim sendo teoricamente todos os direitos restam-se garantidos em ambos os lados. A noção de intersubjetividade consiste na troca de experiências comunicativas, por meio das quais as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.290 Palavras / 6 PáginasData: 12/9/2018 -
Resumo Português Forense .
Se a variação linguística ocorre entre períodos de tempo, recebe o nome de diacrônica; se ocorre em espaços geográficos diversos, recebe o nome de variação diatópica, frequentemente conhecida pelo nome de dialeto. O dialeto caracteriza uma variedade regional de uma língua. A diversidade provém ou de fator de ordem geográfica (local) ou de ordem social (cultutral). As variações extralinguísticas ocorrem devido a fatores: Sociológicos: variações originadas por idade, sexo, profissão, nível de estudo, classe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.195 Palavras / 9 PáginasData: 22/11/2018 -
Resumo Posse
Animus: Por sua vez o Animus é o elemento intelectual, trata-se da vontade de ter a coisa como sua. OBS: Por esta teoria destaca-se o elemento intencional, mesmo com a dificuldade que existe em precisar a verdadeira intenção da pessoa. Teoria complicada, pois o ordenamento jurídico estaria permanentemente investigando no plano subjetivo, se os indivíduos possuem animus com a coisa, ou seja, se quer ser realmente dono da respectiva coisa. - TEORIA OBJETIVA DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.851 Palavras / 8 PáginasData: 9/1/2018 -
RESUMO PRA CONTEÚDO - DIREITO CIVIL I
- Conceito de responsabilidade objetiva; É a responsabilidade advinda da prática de um ilícito ou de uma violação ao direito de outrem que, para ser provada e questionada em juízo, independe da aferição de culpa, ou de gradação de envolvimento, do agente causador do dano. - Conceito de responsabilidade subjetiva; É comportamento humano voluntário consciente dirigido a um fim. É comportamento exterior, vontade dirigida a um fim, com antecipação mental do resultado pretendido e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.654 Palavras / 15 PáginasData: 3/5/2018 -
Resumo Pratica
3.2 Do aviso prévio indenizável Rio 07 – 03 – 2017 3- DOS FATOS E FUNDAMENTOS 3.1 – DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi contratado pela reclamada para exercer a função de auxiliar administrativo em 04.01.2016, recebendo salário se R$ 2.000,00 por mês. Laborava de 8h as 17h com 1 hora de intervalo para descanso e alimentação Em 26.01.2017 foi imotivadamente dispensado sem aviso prévio, ocasião em que nada lhe foi pago a título
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.049 Palavras / 17 PáginasData: 8/10/2018 -
Resumo Presunção de Inocência - Zanoide
prévia elaboração legal a fixar a conduta ilícita, sua pena e órgão competente, além do direito à defesa, contraditório e à prova, e também a prisão cautelar. 3) cognitio extra ordinem - se deu no período imperial, em 27 a.C., caracterizou-se pela descentralização do poder judicante a reconstrução de um modelo inquisitivo baseado na presunção de culpa, totalmente contrário ao sistema acusatório e somente para satisfazer os anseios autoritários do Império. Não mais haveria a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.606 Palavras / 71 PáginasData: 26/9/2018 -
Resumo Processo Civil
- Na ação de inventário e partilha, incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados, e com autorização do juiz alienar bens de qualquer espécie. (Art. 619, I CPC / art.1.788, CC) - Quanto ao pagamento das dívidas deixadas pelo falecido, os herdeiros respondem pelas dívidas, após feita a partilha, na proporção da parte que lhe coube na herança. - Na ação de inventário e partilha, o administrador provisório é alguém escolhido pelo juiz, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.074 Palavras / 9 PáginasData: 11/11/2018 -
Resumo Processo Civil
- Denunciação da Lide: é uma intervenção forçada, que tem natureza de verdadeira demanda. A denunciação é uma ação secundária, cabível em casos de relação de garantia, ou seja, a parte do processo (autor e réu) se tiverem um garantidor, pode requerer a denunciação da lide deste para que, no mesmo processo, possa exigir o seu direito de regresso caso saia vencida. - Chamamento ao Processo: verdadeira intervenção, cabível em casos de coobrigação. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.403 Palavras / 6 PáginasData: 3/12/2018 -
Resumo Processo Civil - Recursos
Desistência: Desisti durante o recurso (até que haja resposta do recorrido). Aceitação tácita: Preclusão lógica (não é dito, é implícito, atos que são contrários ao direito de recorrer). ► Da proibição da reformatio in pejus: Reformar pra pior, não posso ser prejudicado pelo meu recurso. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO ► De Admissibilidade: é o ato pelo qual o órgão jurisdicional verifica se o recurso interposto possui ou não requisitos de admissibilidade.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 947 Palavras / 4 PáginasData: 9/4/2018 -
Resumo Processo Civil sobre precedentes
Como exemplo de cabimento, esta no caso em que o juízo a quo promove a exclusão de um litisconsorte. Para a sua apreciação, o instrumento deve preencher os requisitos do art. 1.017 do CPC. Fundamentação: Art. 1.105 e ss. do CPC Embargos de declaração: Embargos de declaração são uma espécie de recurso, julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão. Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.021 Palavras / 5 PáginasData: 22/12/2018 -
Resumo Processo Constitucional
- em regra é feito pelo judiciário; - pode ser feito pelo Executivo como exceção; - pode ser feito pelo Legislativo – nas 3 hipóteses que seguem. a) abuso do poder regulamentar b) rejeição de Medida Provisória, por inconstitucionalidade c) abuso na delegação legislativa STF Súmula vinculante - vincula a administração pública e o judiciário, não vincula o legislativo. Desrespeito a ela pode ser representado (mesmos legitimados para propor ADI).. Controle de Constitucionalidade repressivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.165 Palavras / 13 PáginasData: 25/6/2018 -
Resumo Processo de Trabalho
Os próprios Tribunais Regionais do Trabalho, ao avaliar que a prova oral foi dividida tem tido a tendência de manter a sentença de primeiro grau, uma vez que o juiz da Vara teve contato direto com as partes e testemunhas, tendo maiores possibilidades de avaliar a melhor prova. Prevalência da palavra oral sobre a escrita: a palavra falada prevalece sobre a escrita, priorizando-se o procedimento da audiência, em que as razoes das partes são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.745 Palavras / 11 PáginasData: 29/4/2018 -
RESUMO PROCESSO E EXECUCAO PENAL
A prova e produzida seguindo 4 etapas, a saber a proposição, a admissão, a produção e a valoração. Proposição – Diz respeito ao momento em que se requer ao juiz a produção da prova, havendo o ordinário, que e aquele em que a lei estabelece que devam ser requeridas – para o MP e a denúncia e para a defesa, a resposta a acusação -, e extraordinário, ou seja, fora da época correta. Admissão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.156 Palavras / 29 PáginasData: 29/9/2017 -
RESUMO PROCESSO PENAL
SÃO PRODUZIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO E NÃO TÊM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE FORAM CONTRADITADOS SERVIRÃO COMO PROVAS E PODERÃO SER USADOS PARA FUNDAMENTAR UMA CONDENAÇÃO. AS PROVAS FAZEM PARTE DO PROCESSO, POIS JÁ PASSARAM PELO CONTRADITÓRIO. 5) PROVAS CAUTELARES Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.590 Palavras / 75 PáginasData: 8/4/2018 -
Resumo Processo Penal
I II III Da prova no processo penal : contraditório e a ampla defesa Propositura da queixa-crime ou denúncia *materialidade: elementos informativos"oficio delicti" *indícios de autoria Na queixa-crime ou na denuncia vigora o principio " in dubio pro sociatat" --- se a dúvida tem que ter o processo penal Provas produzidas no inquérito policial * cautelares * irrepetiveis * antecipadas Ônus da prova a prova da alegação imcumbe a quem a fizer art 156
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.367 Palavras / 10 PáginasData: 30/4/2018 -
Resumo processo penal
- Entrou no Direito Brasileiro de forma prática somente em 1988 (CRFB, art. 5, LVII). - Contraposição à prisão decorrente de decisão de primeira instância (sentença condenatória - não era cautelar, mas definitiva, em virtude do potencial de periculosidade), prisão em flagrante, prisão cautelar, etc. Atualmente, só existem 3 formas de prisão cautelar: a prisão preventiva, prisão em flagrante ou prisão temporária. - Princípio da verdade “material” ou “real” - Necessária para direitos indisponíveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.246 Palavras / 25 PáginasData: 9/9/2018 -
Resumo Processo PEnal - Ação penal
- Princípio da Oficialidade – o titular exclusivo da ação pública é o órgão oficial do Ministério Público. Ação Pública Incondicionada O exercício do direito de ação do MP independe de qualquer condição especial, bastando que o crime seja de ação pública e que existam indícios suficientes de autoria e materialidade para que o promotor esteja autorizado a oferecer a denúncia. Devem, por suposto, estar presentes as condições gerais da ação: legitimidade de partes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.454 Palavras / 22 PáginasData: 24/11/2017 -
Resumo Processo Penal I
Conclusão/Encerramento - Relatório: Fim da investigação. Do delegado. Circunstanciado: descrever a investigação. - Indiciamento: É reconhecimento da administração pública de elementos suficientes para configurar a existência do fato. O não indiciamento, é a falta desses elementos. Encaminhamento - Ao juiz competente (vara crime). - MP. - Volta ao juiz. - Convênio MP/TJ/Secretária de Justiça: direto para a central de flagrantes (MP). Possibilidades da vítima - Deixar passar o prazo decadencial (da data do conhecimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.265 Palavras / 10 PáginasData: 2/7/2018 -
Resumo Processo trabalhista
Ausência da reclamada = revelia, não produzindo efeito de presunção de veracidade se: - houver pluralidade de reclamados e algum deles contestar a ação; - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; - a petição não estiver acompanhada de instrumento que a lei considera indispensável à prova do ato; - alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos SE A AUDIÊNCIA FOR DE INSTRUÇÃO =
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.801 Palavras / 52 PáginasData: 11/12/2018 -
Resumo Produtos e Serviços Financeiros
Ao deixar para trás um longo período de instabilidade, pois o período de forte desequilíbrio dos anos 80 a meados dos 90 não constituiu uma exceção, mas, antes, uma exacerbação de desequilíbrios presentes ao longo da maior parte do século passado, obrigando o governo a adoção de mecanismos para lidar com o desequilíbrio que expos nossa economia. O País precisa agora abandonar alguns mecanismos compensatórios, regimes e obrigatoriedades que ainda amarram o sistema financeiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.176 Palavras / 9 PáginasData: 11/10/2018 -
Resumo Projeto Aguá Limpa
3 - Legislação Ambiental Algumas das diretrizes nacionais que fazem referência à preservação do meio-ambiente podem ser rapidamente citadas neste projeto de recolhimento de óleo residual de frituras, para ilustrar que além da consciência ambiental da população, o governo deve estar atento a todas irregularidades que contribuam para a degradação do ambiente natural em que vivemos, devendo estar constantemente criando barreiras para impedir este processo. Abaixo, seguem-se alguns exemplos. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.511 Palavras / 15 PáginasData: 19/12/2018