Ciências Administrativas e Jurídicas
33.374 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 20.041 - 20.070
-
O Assédio sexual contra a mulher no local de trabalho
O artigo 216-A do código de processo civil define o crime de Assédio Sexual como: Art. 216-A “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”. De acordo o doutrinador Damásio de Jesus em sua obra Direito Penal, as características que configuram o Assédio Sexual, são: 1) Ser claramente uma condição para dar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.510 Palavras / 15 PáginasData: 30/11/2018 -
O ASSÉDIO SEXUAL CONTRA A MULHER NO LOCAL DE TRABALHO FACE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
O artigo 216-A do código de processo civil define o crime de Assédio Sexual como: Art. 216-A “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”. De acordo o doutrinador Damásio de Jesus em sua obra Direito Penal, as características que configuram o Assédio Sexual, são: 1) Ser claramente uma condição para dar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.509 Palavras / 15 PáginasData: 30/11/2018 -
O ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO
--------------------------------------------------------------- 3 HIPOTESE Na Justiça do Trabalho o conceito de assédio sexual é mais amplo que no Direito Penal, onde a conduta foi tipificada por força da Lei 10.224, de 2001, no art. 216-A, caput, do CP[1]. Para sua caracterização é necessário o pedido de favores sexuais, direta ou indiretamente, com oferecimento de vantagens ou ameaças caso haja recusa, de forma reiterada, não considerando crime a prática de uma “cantada” ou elogios e toques
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.953 Palavras / 8 PáginasData: 26/11/2018 -
O ASSERTIVIDADE PARA UMA COMUNICAÇÃO EFICIENTE
- - Comunicação no mundo corporativo: Como uma unidade socioeconômica voltada para a produção de um bem de consumo ou serviço, a empresa é um sistema que reúne capital, trabalho, normas políticas e natureza técnica. Uma empresa não apenas objetiva gerar bens econômicos para uma relação entre produtor e consumidor, mas procura também desempenhar papel significativo no meio social. A comunicação, por sua vez, também é um sistema aberto, semelhante à empresa, sendo organizada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.182 Palavras / 21 PáginasData: 14/8/2018 -
O Ateliê da Beleza
Tampouco a fraude se limita à perda de fundos. Ela pode ser encontrada em uma diversidade de circunstâncias que resultam em ganho ilícito, como, por exemplo, o fracasso deliberado em cumprir a programação para aumentar a renda ou incorrer em pagamentos de multas, a adulteração da quantidade ou qualidade do trabalho ou de materiais, a sabotagem que conduz a taxas de multas para trabalho adicional, exigências de propinas para evitar ações trabalhistas e assim por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.440 Palavras / 10 PáginasData: 14/11/2018 -
O Ativismo Judicial
É de suma importância mencionar que com o novo CPC os magistrados terão papel ainda mais importante para a solução dos litígios apresentados pela Constituição Federal (CF/88) e as partes. Exatamente por isso que a flexibilidade e celeridade estão pautadas na capacidade ativista do juiz em relação a Lei, os princípios e jurisprudência para que se realize os fins pretendidos desde seu projeto. In verbis: “1) estabelecer expressa e implicitamente verdadeira sintonia fina com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.176 Palavras / 5 PáginasData: 8/5/2018 -
O ATIVISMO JUDICIAL
3 MANDADO DE INJUNÇÃO E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 22 3.1 Teoria geral 22 3.2 Mandado de Injunção x Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 29 3.3 Mandado de Injunção como forma de efetividade da Constituição e a Síndrome de inefetividade das normas constitucionais 37 4 ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE ATIVISMO JUDICIAL NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO 670, 708 E 712 40 4.1 Abordagem histórica sobre a tutela do direito à greve de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.142 Palavras / 73 PáginasData: 29/11/2018 -
O Ativismo Judicial
Iniciando a era cristã após a queda de seu império foram se perdendo a experiência constitucionalista advinda dos gregos. O constitucionalismo desaparecia, retomando apenas no final da idade média. 1.2.3 Estado Medieval O império romano foi desmoronando, com a invasão dos bárbaros, ressurgindo assim uma nova ordem estatal segundo o estilo germânico-oriental. Passou-se a desaparecer a violência arrasadora por um estilo de vida mais compatível com a dignidade humana., baseando-se no respeito aos princípios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.622 Palavras / 11 PáginasData: 20/12/2018 -
O ATIVISMO JUDICIAL E A POSSÍVEL POLITIZAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
e a imperiosidade de sua interpretação. Assim, com essa mudança houve a valorização da Carta Magna, aliada a uma nova visão do legislador e da doutrina: - o neoconstitucionalismo. No terceiro tópico realiza uma abordagem de forma sistêmica sobre o que é o ativismo judicial, como forma de escolha que busca a efetivação da norma, com as garantias previstas e de forma mais célere através do Poder Judiciário. Ainda neste contexto aborda a possível politização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.759 Palavras / 32 PáginasData: 4/3/2018 -
O ATIVISMO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O ativismo judicial, por sua vez, expressa uma postura do intérprete, um modo proativo e expansivo de interpretar a Constituição, potencializando o sentido e alcance de suas normas, para ir além do legislador ordinário. Trata-se de um mecanismo para contornar, passar o processo político majoritário quando ele tenha se mostrado inerte, emperrado ou incapaz de produzir consenso. Os riscos da judicialização e, sobretudo, do ativismo envolvem a legitimidade democrática, a politização da justiça e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.306 Palavras / 22 PáginasData: 6/3/2018 -
O Ativismo Judicial nos dias atuais: democracia e direitos sociais
A consulta a duas fontes elementares – ainda que prestigiadas – de conceituação no Direito norte-americano, Merriam-Webster’s Dictionary e Black’s Law Dictionary, evidencia que, já de origem o termo “ativismo” não encontra consenso. No enunciado da primeira referência, a ênfase se dá ao elemento finalístico, o compromisso com a expansão dos direitos individuais; no da segunda, a tônica repousa em um elemento de natureza comportamental, ou seja, dá-se espaço à prevalência as visões pessoais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.777 Palavras / 12 PáginasData: 20/12/2018 -
O ATIVO CIRCULANTE E ATIVO NÃO CIRCULANTE
De forma geral, analisar-se-á os principais conceitos do Ativo Circulante e não Circulante, além de sua mensuração, contabilização, reconhecimento de um ativo, depreciação e tudo que engloba esse que é indubitavelmente um dos grupos de contas mais importante para qualquer empresa. Tal análise será feita de forma concisa e simples, afinal o referencial teórico para o assunto é realmente vasto, todavia, a maioria deste tem seu enfoque em contas específicas que ambos os grupos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.747 Palavras / 7 PáginasData: 23/12/2018 -
O Ativo Imobilizado
Os ajustes iniciais de adoção devem ser registrados da seguinte maneira: os gastos ativados que não possam ser reclassificados para outro grupo de ativos devem ser baixados no balanço de abertura, na data de transição, mediante o registro do valor contra lucros ou prejuízos acumulados, líquido dos efeitos fiscais nos termos do item 55 ou mantidos nesse grupo até sua completa amortização, sujeitos à análise sobre recuperação. A divulgação deve fornecer informações que permitam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 864 Palavras / 4 PáginasData: 19/9/2018 -
O Ato das Disposições Constitucional Transitórias
6. Estado de Defesa - Instituído como estado de emergência, pela Emenda Constitucional n. 11, de 13 de outubro de 1978, passou a ser conhecido como estado de defesa no texto da atual Constituição de 1988 (art. 136). Destina-se a resolver grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz social. Ocorre com a calamidade de grandes proporções na natureza, que atinja a ordem pública e a paz social. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.747 Palavras / 31 PáginasData: 29/11/2018 -
O ATO LIBIDINOSO NO DIREITO PENAL
Cumpre salientar que o antigo crime de atentado violento ao pudor (artigo 214 do Código Penal) passou a integrar a mesma figura típica do crime de estupro, na segunda parte, após as modificações promovidas pela Lei n. 12.015/09, o que causou grande polêmica na doutrina e na jurisprudência, a fim de se aferir se se trata de tipo penal misto cumulativo (quem realizar a conjunção carnal e praticar atos libidinosos cometerá duas infrações penais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.349 Palavras / 26 PáginasData: 2/5/2018 -
O Ator José Renato Nalini no livro Filosofia e Ética
- A gesta é livre para Escolher interromper a gestação ou não, livre de qualquer pressão. Um dia apos foi criada no CFM uma comição de especialistas em ginecologia, obstetrícia, genética e bioética para definir regras e normas. Importante lembrar que o médico tem o poder de escolha, em realizar o procedimento, o Código de ética protege o médico de sua escolha, pois da o direito de exercer a profissão com autonomia, não precisa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.294 Palavras / 6 PáginasData: 19/12/2017 -
O ATUARIAL
Provisões Técnicas, elabora as notas Técnicas Atuariais, Desenvolve avalição atuarial e efetuar prestação de contas informacionais junto á SUSEP. Este profissional ainda é classificado de acordo com objetivo do trabalho em que atue, sendo Atuário vida aqueles que dão uma ênfase maior para atividades de seguro de vida; Atuário não vida cujo o foco maior esta diretamente ligado aos seguros de danos em geral e o Atuário financeiro que tem como foco principal as atividades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.701 Palavras / 7 PáginasData: 11/2/2018 -
O Auditor à Realização de Auditoria
4-Despesas antecipadas; A lei da sociedades por ações estabelece que no ativo sejam classificadas as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício seguinte e as aplicações de recursos em despesas também do exercício seguinte. Para serem classificadas neste grupo, as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte devem corresponder a um gasto que, por sua natureza, constitui despesa ainda não incorrida e, consequentemente, envolve a ideia de adiantamento. Tais gastos referem-se a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.077 Palavras / 9 PáginasData: 29/3/2018 -
O AUMENTO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA EM FACE A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DAS LEIS ANTIDROGAS
Palavras chave: drogas, cárcere e legislação. ABSTRACT This monograph aims to analyze the evolution of the Laws of combat as drugs in Brazil, as well as the last increase of the weight of incarcerated persons to whom the Law is destined. It is also shown through studies the differentiation given to users and drug traffickers , As well as a penalty applied to each of them, from a police approach to trial. In addition,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.737 Palavras / 51 PáginasData: 7/10/2018 -
O Aumento da produtividade, da qualidade e da diferenciação ou inovação de valor na produção de bens e serviços
A empresa “Esperanza Jóias” pretende, com qualificação profissional através de programas internos de treinamento, criar uma linha de produção de produtos para exportação: pulseiras do tipo pandora e pingentes de pedras brasileiras. Para tanto nos foi solicitado à elaboração de um relatório contendo a descrição detalhada de todo o processo envolvido na construção desta linha de produção apresentando as seguintes fases: programa de treinamento e desenvolvimento; pesquisa internacional de mercado; planejamento de ferramentas e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.579 Palavras / 15 PáginasData: 26/12/2018 -
O Aumento das Exportações de Vinho no Brasil
Samara e Morsch (2005) afirmam que todas as atitudes e negociações dentro de uma empresa giram em torno do consumidor, em torno da sua satisfação. Ele é o foco da empresa e todas as atividades dentro desta tem como propósito avassalar sua atenção e converter sua preferência. O consumidor também chamado de cliente é o conjunto de organizações, grupos e indivíduos que segundo Limeira (2008) desempenham diferentes atividades durante o processo de compra e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.172 Palavras / 9 PáginasData: 18/11/2018 -
O Aumento de dependentes químicos os Estados brasileiros
A saúde destaca na Carta Magna no artigo 196[1] que nada é mais é direito de todos e dever do Estado, garantir a redução do risco da doença e de outros agravos. É sabido que diante esse artigo a saúde foi elevado como direito fundamental, ou seja, é dever do estado assegurar proteção a sociedade em todas as esferas institucionais. A constituição da Organização Mundial da Saúde[2] conceitua saúde como “um estado de completo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.878 Palavras / 16 PáginasData: 23/11/2018 -
O AUMENTO DO USO DAS DROGAS SINTÉTICAS DA JUVENTUDE
O indivíduo ao fazer o uso de drogas sem autorização, ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, concretiza-se, nos dias atuais, em grave e duradoura ameaça à sociedade como um todo e ao equilíbrio das estruturas e valores políticos, socioeconômicos e culturais de todos os Estados e sociedades, sendo notórios os prejuízos que causam a humanidade. Desta forma, grandes são os questionamentos da sociedade em geral, e, de maneira mais veemente, dos operadores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.909 Palavras / 32 PáginasData: 18/7/2018 -
O Aumento dos investimentos em gastronomia de rua
Uma ameaça a ser considera, é a ligação que a Tabasco tem com redes de fast foods como McDonald’s e Pizza Hut, pois, apesar da indústria mostrar um crescimento no faturamento (este ano deverá alcançar um faturamento de R$ 50 bilhões, alta de 82%, em valores, se comparado com o ano de 2008 segundo relatório da empresa britânica Mintel), essas redes vão de encontro a alimentação mais saudável que o brasileiro vem procurando. Apesar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.587 Palavras / 7 PáginasData: 30/5/2018 -
O AUMENTO NO RIGOR DAS LEIS DE TRÂNSITO EM BUSCA DA REDUÇÃO DOS ACIDENTES É A SOLUÇÃO?
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. O elevado número de acidentes já não é só mais uma preocupação dos órgãos que compõe o Sistema Nacional de Trânsito, mas sim do Ministério da Saúde, pois a maioria das vítimas recorrem ao SUS, “serviço gratuito”, onde o indivíduo acidentando já
Avaliação:Tamanho do trabalho: 893 Palavras / 4 PáginasData: 4/2/2018 -
O AUMENTO SALARIAL E A REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO: O ESTUDO DAS DIVERSAS CATEGORIAS
redução das taxas de juros e aumento de renda disponível, seja por aumento salarial ou redução de impostos também figuram como as principais causas da inflação por demanda, quando elevado o nível da renda média da população sem um respectivo crescimento da produção os mesmos produtos serão disputados a um valor monetário maior. Além da inflação por demanda o processo inflacionário pode ser classificado ainda por inflação de custos e inercial. No primeiro caso, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.618 Palavras / 11 PáginasData: 20/12/2018 -
O Autodesenvolvimento Economico
Através de trabalhos forçados, stalin fez, com que, a nação crescesse de forma muito rápida, pois para ele até o custo humano não importava, as reformas com que ele impôs estabeleciam vários objetivos inalcançáveis, e as consequências para nação foram fomes, misérias e banhos de sague, mas se pode se dizer que economicamente ele alcançou um êxito, em 1 década a Rússia foi uma força considerável, ele fez da cidade de Moscow uma das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.260 Palavras / 14 PáginasData: 5/6/2018 -
O Auxílio Reclusão
Ainda que a família do criminoso, na maior parte dos casos, não tenha influência para que ele cometa o crime, acaba se beneficiando da prática de atos criminosos que o envolvam, pois a renda é revertida em favor da família. Ademais, o fato do criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão, pode facilitar sua decisão em cometer um crime. De outro lado, não há previsão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.739 Palavras / 23 PáginasData: 31/10/2018 -
O Auxílio Reclusão/Direito Previdenciário
Sendo assim, há uma aplicação completa ao princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços ,especialmente o princípio da distributividade pois irá conceder o benefício somente à parcela de dependentes que teve o seu segurado de baixa renda recolhido à prisão. As mesmas regras que são aplicadas à pensão por morte, serão aplicadas ao auxílio reclusão. Os dependentes ter~]ao direito se o seu segurado estiver recolhido à prisão e não receber
Avaliação:Tamanho do trabalho: 965 Palavras / 4 PáginasData: 25/10/2018 -
O AUXÍLIO-RECLUSÃO
Entendemos incorporada a questão acidentária à Previdência Social, é, portanto, uma política governamental. A Previdência Social surgiu com problemas agravados com a Revolução Industrial, pois a assistência social e o seguro privado eram insuficientes, para atender as novas necessidades, dentre elas: proteção às doenças ocupacionais e aos acidentes de trabalho. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 201 que: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.753 Palavras / 16 PáginasData: 19/12/2018