Ciências Administrativas e Jurídicas
33.374 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 17.041 - 17.070
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Homofobia no Brasil
Analisando a Declaração de Direitos Humanos, na qual o Brasil é signatário, a referida declaração traz em seu art. 7º a seguinte redação:“Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação”. Logo, se constitui em uma “obrigação” do Estado, proteger os que são vítimas de discriminação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.321 Palavras / 18 PáginasData: 18/4/2018 -
Homologação acordo Divórcio, alimentos, guarda
Assim, diante da leitura do artigo supramencionado, conclui-se que é permitida a extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio sem a necessidade de prévia separação judicial por mais de 1 ano ou de comprovação da separação de fato por mais de 2 anos, como era exigido anteriormente. Tendo em vista que os Requerentes estão separados de fato há mais de 04 (quatro) meses e da impossibilidade de reconciliação, pleiteiam a decretação do divórcio de modo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 737 Palavras / 3 PáginasData: 21/3/2018 -
Homologação de sentença estrangeira
a sentença alienígena para obtenção da carta de sentença conforme comprova declaração e cópia autenticada de documentos pessoais enviada via Correios pelo Requerido em anexo (DOC 06 - 07). 15. A documentação está revestida de plena legalidade e validade, com firma reconhecida do Requerido e ainda cópias autenticadas da carteira de identidade e CPF, também com selo de autenticidade do Oficial de Registro Civis das Pessoas Naturais da Comarca de São José do Rio Preto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.441 Palavras / 6 PáginasData: 29/3/2018 -
Homologação do Penhor Legal
TJ-SC - Apelação Cível AC 124916 SC 2007.012491-6 (TJ-SC) Data de publicação: 08/07/2011 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. APREENSÃO PELA AUTORA DOS BENS DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA QUE GUARNECEM O IMÓVEL LOCADO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DOS BENS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO FRENTE À SUPERVENIENTE RETIRADA DOS BENS PELA REQUERIDA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 846 Palavras / 4 PáginasData: 3/3/2018 -
HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL
- PRINCIPAIS ALTERAÇÕES ENTRE O PENHOR NO CPC 1973 E DO CPC 2015 A ação de homologação de penhor legal no CPC /1973 configurava como uma Tutela de Urgência, entre os procedimentos cautelares específicos (art. 874 a 876). Já o CPC/2015 deu-lhe um procedimento próprio e especial de natureza contenciosa, fora das medidas cautelares. O novo Código de Processo Civil além da preocupação da modernização e atualização para as mudanças ocorridas na sociedade trouxe,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.212 Palavras / 13 PáginasData: 17/9/2018 -
Homologação do Penor Legal
custas e dos honorários advocatícios. As observações da legislação, quanto aos bens sujeitos à execução, são em relação àqueles em que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, descritos no rol do Art. 833 do mesmo diploma legal. Via de regra, não se penhora o salário (qualquer renda do trabalhador), salvo em caso de pensão alimentícia, os bens de família (Lei nº 8.009/1990 e CR/88 art. 6º e 226), constituído como imóvel único de família, salvo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.183 Palavras / 13 PáginasData: 16/9/2018 -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Nesse parágrafo estipula um percentual a ser obedecido no momento da fixação dos honorários pelo magistrado. O artigo preleciona que estes devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.166 Palavras / 9 PáginasData: 4/4/2018 -
Honorários Advocatícios
E assim o faz, nos artigos no art. 82, §2º (“A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”) e no art. 85 (“A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”). - Hipóteses em que são devidos os honorários O NCPC aumentou e sistematizou consideravelmente as hipóteses de incidência dos honorários, conforme previsto no art. 85, §1º, quando comparado com o art. 34 do CPC/73. (CPC/73)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.513 Palavras / 7 PáginasData: 23/4/2018 -
Honorários Advocatícios - Sucumbência na Justiça do Trabalho
Neste diapasão, temos expressamente definido na Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 791 que “os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final". Assim, verificamos que na Justiça Trabalhista, as partes, tanto empregador como empregado, podem ingressar em juízo independentemente de patrocínio de advogado. Tal definição legal vem sendo motivo de divergência doutrinária, pois, no mesmo instante em que a proteção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.338 Palavras / 14 PáginasData: 7/9/2017 -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CRITÉRIO DE FIXAÇÃO
O percentual firmado entre o cliente e seu advogado não poderá ser limitado pelo juiz, por não haver amparo legal, havendo liberdade de contratar art. Nº 421 do Código Civil. (PASSOS, André Costa.2015) O advogado em desempenho da profissão tem seu valor estabelecido entre ele e o cliente de acordo que se determina seu conselho profissional, tendo liberdade e independência que compõe o conceito de sua profissão, com remuneração adequada e justa, do outro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.130 Palavras / 5 PáginasData: 10/9/2018 -
HORARIOS CONSULTADOS
a.) Ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga; b.) Inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga; c.) Vicio próprio ou ocultor da carga; d.) Manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinatário ou consignatário da carga ou, ainda pelos seus argentes ou prepostos; e.) Força maior ou caso fortuito; f.) Contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte, na forma do inciso l do artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.021 Palavras / 5 PáginasData: 27/4/2018 -
HORAS EXTRAS NA INTRAJORNADA E ACUMULO DE FUNÇÃO, CALCULO RETROATIVO
Tendo como objetivo geral demonstrar uma rescisão indireta com calculo de adicionais, quais sejam, não pagamento de horas extras, tomando por base uma hora e meio diária no período intra-jornada. Especificamente comprovar testemunhalmente que a empresa oferecia local adequado para descanso no intervalo e o mesmo que estava a disposição da empresa. Determinar um cálculo especifica de rescisão. Demonstrar uma atividade repetitiva e/ou acúmulo de funções para o cargo descritivo. Demonstrar o impacto financeiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.634 Palavras / 7 PáginasData: 3/1/2018 -
Hospital Albert Einsten
e reinserção social; 6. O estabelecimento de um novo papel para a mídia que, ao se envolver em questões relacionadas ao setor, assumiria uma função educadora e de formação de opinião; 7. O redesenho do papel do poder público, que passa a ter uma função eminentemente reguladora e disciplinadora das relações entre os agentes. É nesse contexto de rápidas transformações ambientais que o HIAE se insere. História e contexto atual da instituição A organização hospitalar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.266 Palavras / 14 PáginasData: 5/7/2018 -
Hospital Salve-se Quem Puder
APS 2 – Direito Pergunta 1: “Ninguém ficou doente ou sofreu efetivamente danos nesta situação. Portanto, não cabe tutela (proteção) do Direito”. Falso, os consumidores terão direito a tutela do Direito, já que pode haver proteção jurídica mesmo não havendo dano efetivo contra o consumidor, ou seja, apenas o fato de se estar colocando em risco os pacientes já viabiliza a tutela. O código de defesa do consumidor considera práticas abusivas por parte da empresa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 646 Palavras / 3 PáginasData: 13/9/2018 -
Hotel boa vida
2.2. AMBIENTE EXTERNO O Hotel Boa Vida passa por uma situação complicada em seu ambiente externo, pois a muitas reclamações de clientes que estão insatisfeitos com seus serviços prestados. Com isso a frequência dos clientes no hotel esta muito baixa, devido ao mau atendimento de seus colaboradores e, falta de comprometimento do fornecedor com seu consumidor. Um Complexo Hoteleiro com inúmeras vantagens em um município de população baixa e Turístico, não pode estar passando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.953 Palavras / 8 PáginasData: 30/11/2017 -
Hotelaria Hospitalar
Em relação aos materiais de construção, decoração e tecnologias utilizadas em um hospital, cada setor ou cada serviço a ser ofertado demanda uma atenção especial, isso se fundamenta justamente porque em cada uma das situações as necessidades são peculiares, podemos exemplificar que nas áreas técnicas e de atendimento, os acabamentos devem promover a assepsia do local, a resistência a grande movimentação de pessoas, macas, cadeiras de rodas e aos produtos de limpeza. A lavanderia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.862 Palavras / 8 PáginasData: 15/1/2018 -
Hoterdan Hipermercado - Gestão Estratégica e Administrativa
Gerente de Compras – É responsável por gerenciar o setor de compras e efetuar contato com fornecedores. Gerente de RH – Gestão de Pessoas / Treinamentos - É responsável por gerir pessoas, recrutamento e seleção e treinamentos. Gerente de Marketing – É responsável por elaborar pesquisas de mercado e estratégias para aumentar as vendas. Gerente de Vendas – É responsável por gerenciar as vendas, conquistar clientes e aumentar o faturamento da empresa. Gerente de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.011 Palavras / 5 PáginasData: 26/2/2018 -
Humamas atividades complementares
e em situações adversas estará apto a enfrentar e administrar conforme suas habilidades desenvolvidas. 04. Sobre as Escolas da Administração e seus princípios e características, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (0,6 ponto) (F ) A Teoria Comportamental enfatiza a visão do homem social, suas necessidades de relacionamento; a formação e o desenvolvimento de grupos informais e a influência do ambiente físico e social na produtividade e motivação. ( V)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.163 Palavras / 5 PáginasData: 12/6/2018 -
HUMANIZAÇÃO NA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL
Dentre inúmeras características e generalidades associadas a esse ambiente evidencia-se a presença de equipamentos cada vez mais modernos, porém estes equipamentos podem apresentar fatores de risco ambiental, dentre os quais se destacam: os ruídos de equipamentos e, principalmente, da atividade dos profissionais responsáveis pelas rotinas de cuidado e atenção ao paciente, iluminação forte e contínua, algumas vezes sem alternância dia-noite, ar condicionado regulado para conforto dos profissionais, manuseio excessivo, posturas pouco adequadas ao desenvolvimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.864 Palavras / 24 PáginasData: 1/5/2018 -
HUMANOS E O PRINCIPIO DA ISONOMIA: CRIMES VIRTUAIS E A DEEP WEB
Palavras Chave: Direitos Humanos, Isonomia, Deep Web ABSTRACT This article is information and a study on Human Rights in its current design and its national and international powers. This work come to bring the same, as s human rights are essential in one's life. Nevertheless also in this present work presents the conception of the principle of equality and equality between parties. Since the theme chosen for focus was cybercrimes and the deep web,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.124 Palavras / 17 PáginasData: 18/9/2018 -
I O Crédito de Carbono
6.2 RESULTADOS ESPERADOS 6.3 VIABILIDADE DA PROPOSTA 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS --------------------------------------------------------------- 1 introdução Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL) e Créditos de Carbono são assuntos bastante atuais e vem ao encontro da necessidade humana em preservar seu habitat natural, buscando aumentar o crescimento sócio-econômico sem aumento de emissão de gases de efeito estufa. O efeito estufa é necessário para a sobrevivência da raça humana, sem ele as temperaturas na Terra seriam muito baixas, inviabilizando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.760 Palavras / 16 PáginasData: 21/10/2017 -
I.C.S.C. – INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO
Embora ofereça mais organização, a estrutura funcional não é indicada para empresas dinâmicas uma vez que suas divisões impedem a comunicação rápida entre os setores, e os individualizam a fazer somente suas funções, deixando de pensar no processo e na empresa como um todo. - Divisional – é composta por divisões autossuficientes, ou seja, uma empresa que oferece vários produtos ou serviços, é divida por produtos ou serviços, região, por processos, projetos ou clientes.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.807 Palavras / 8 PáginasData: 17/8/2018 -
IAS 1 – Apresentação das demonstrações contábeis
crescente ou decrescente fornece informaçoes mais confiaveis e mais relevantes do que a apresentaçao no modelo corrente e nao corrente. Os ativos correntes serão classificados quando atender a qualquer um dos seguintes criterios: Que o ativo seja realizado ou programado para venda ou consumo no ciclo de operacional normal da entidade Que o ativo seja mantido com a finalidade de ser negociado Que o ativo seja realizado dentro de 12 meses apos a data da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.261 Palavras / 6 PáginasData: 31/1/2018 -
IASB - Harmonização e Convergência
Observe- se também que as companhias abertas e instituições financeiras deverão avaliar pelo método de equivalência patrimonial os investimentos relevantes feitos no conjunto de coligadas, mesmo que a porcentagem de participação de capital da investida coligada seja inferior a 20%, e ainda que não haja influência na administração da coligada. Diante disso, entendemos que deverá existir a contabilização da equivalência patrimonial com os devidos lançamentos: Patrimônio líquido da Maxi Company S.A. no período 7.200.000,00
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.004 Palavras / 9 PáginasData: 26/9/2018 -
IBET - DIREITO TRIBUTÁRIO II SEMINÁRIO DO MÓDULO IV
exclusiva do STF e Tribunais de Justiça, em casos envolvendo as Constituições Estaduais, onde se têm poucos legitimados ativos, gerando efeitos erga omnes. Controle abstrato é a análise, pelo órgão julgador, estritamente da norma em tese discutida perante a Constituição, inexistindo contexto fático a ser considerado. Enquanto que, o controle concreto é a análise da norma aplicada à determinada ação interposta, devendo a decisão limitar-se, apenas, sobre a hipótese posta. Assim, percebe que os meios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.051 Palavras / 9 PáginasData: 30/5/2018 -
IBET - ICT - Questões do Seminário
JONE MOURA FREITAS Questões: 1. Que é isenção? R: Isenção é a modificação na regra-matriz tributária que procura estabelecer uma relação de não fazer do fisco perante ao contribuinte, no qual o mesmo irá se creditar de um benefício na cadeia do crédito tributário. Nesse caso o contribuinte irá realizar o fato gerador do tributo, porém, sem que se opere a sua incidência, deixando de gerar a obrigação tributária ou até a inexistência do fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.720 Palavras / 7 PáginasData: 18/6/2021 -
IBET - Módulo 2 Seminário 2
Ao inscrever o débito na dívida ativa sem realizar o lançamento do mesmo, o Fisco deixou de intimar o Contribuinte, tirando-lhe a oportunidade de se manifestar administrativamente. Dessa forma, entendo que a Fazenda Estadual não agiu corretamente pois violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, já que o contribuinte tem o direito de impugnar o lançamento, ainda que este tenha sido realizado por ele mesmo. Questão 04- Com relação ao lançamento por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.304 Palavras / 6 PáginasData: 6/3/2018 -
IBET - Módulo controle da incidência tributária - Seminário III sistemas, competência e princípios
4. Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) instituição e regulamentação de dever instrumental por meio de instrução normativa (vide anexo II); Aqui poderia ser considerado que há violação ao princípio da legalidade, no entanto, considero que não existe essa infração, isso porque deveres instrumentais não compõem a regra matriz de incidência tributária. Os atos administrativos foram incorporados pelo CTN, por isso, também fazem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.395 Palavras / 14 PáginasData: 29/9/2018 -
IBET - Modulo I - Seminário III
federal não estabeleceu em lugar algum que as leis complementares somente seriam utilizadas pelas hipóteses taxativas da constituição federal, visto que o legislador tem a opção de tratar de assunto que entenda com maior importância sob processo legislativo mais complexo. Num aspecto diferente poder-se-ia admitir que legislador apresentasse projeto de emenda a constituição com matéria ordinária, e nem por isso tal emenda poderia ser revogada por lei ordinária, cabendo entender que o processo de enunciação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.445 Palavras / 6 PáginasData: 15/3/2018 -
IBET - Módulo ICT - Seminário V
a renda auferida tiver sido efetivamente recebida pelo titular. A aquisição se dá pelo fato material, independentemente da legalidade, ou do modo de obtenção. Entendo que verbas indenizatórias não podem ser consideradas “renda”, entendida como acréscimo patrimonial, eis que a indenização visa recompor o patrimônio do contribuinte, fazer com que seja recobrado o status quo ante. 3. “Sinais exteriores de riqueza” (art. 6º, da Lei nº 8.021/90) e os “depósitos bancários não contabilizados” (art. 42,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.640 Palavras / 7 PáginasData: 30/11/2017