CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL

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- Qualquer pedido ou reclamação a ser feito entre as partes tendo como base o presente contrato, somente terá validade se feito por escrito por uma parte à outra. Não será válido nenhum tipo de pedido ou reclamação verbal.

- O LOCATÁRIO se obriga a cumprir todas as normas da convenção do condomínio do edifício onde está o apartamento alugado, bem como o regulamento interno e todas as demais normas editadas pelo condomínio.

- Constituem causas para a rescisão do presente contrato:

- O descumprimento pelas partes de qualquer obrigação aqui instituída;

- O atraso do pagamento do aluguel ou de qualquer outra despesa ordinária ou extraordinária que seja de responsabilidade do LOCATÁRIO.

Parágrafo 1º - Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá a LOCADORA reaver o imóvel alugado. O LOCATÁRIO, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa de 10%, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

Parágrafo único – O LOCATÁRIO ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, a LOCADORA com prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

Parágrafo 2º - Todos os prazos e datas previstos neste contrato vencer-se-ão de pleno direito, sem necessidade de tomada de qualquer medida, tais como notificações e/ou avisos e interpelações judiciais.

Parágrafo 1º - O FIADOR renuncia desde já expressamente ao benefício de ordem estatuído no art. 827 e à prerrogativa no art. 835, ambos do Código Civil brasileiro.

15. O contrato terá vigência até a data final e o contrato terá que ser respeitado por eventual comprador do imóvel.

16. Fica eleito o foro desta cidade para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente.

E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

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