Gestao Financeira

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APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. APELO DA RÉ-LITISDENUNCIANTE IMPROVIDO. O acervo probatório coligido nos autos fornece seguro juízo de certeza no sentido da procedência do pleito indenizatório sob a rubrica do dano moral. De outro vértice, o fato de que a ex-esposa do autor mãe da falecida tenha recebido indenização pelo óbito da filha não obsta que seu genitor postule idêntica reparação civil. A dor moral do pai não pode ser excluída pela da mãe, inclusive no que diz respeito à respectiva indenização. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCABIDA SUA REDUÇÃO. IMPERIOSA SUA MAJORAÇÃO. IMPROVIDOS OS RECURSOS DAS RÉS (LITISDENUNCIANTE E LITISDENUNCIADA) E PROVIDO, NESTE ASPECTO, O ADESIVO DO AUTOR. As provas dos autos demonstram de modo indene de dúvidas que não se trata, na espécie, de mero acidente automobilístico, mas, sim, acidente com morte. E, como se sabe, a vida não tem preço. A perda de um ente querido é irreparável. A par disso, o valor a título de indenização do dano moral não pode ser extremamente modesto, mas também não pode representar excesso na direção oposta, tornando-se fator de enriquecimento injustificado do indenizado. Tem caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Ao fixá-lo, o MM. Juiz deve ter em mira o grau de culpabilidade da ré (por meio de seu preposto), como também as condições sócio-econômicas das partes. Imperiosa a majoração da condenação. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO ARBITRAMENTO FEITO NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 362 DO STJ. APELO DAS CORRÉS PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- No que concerne ao termo inicial dos juros de mora de indenização por dano moral decorrente de acidente de trânsito, é de se adotar o comando inserto na Súmula nº 54 do STJ, no sentido de que a incidência dos juros de mora retrotrai ao evento danoso. Observa-se que no cálculo deve ser considerado o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até 12/01/2003, e, depois, 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. 2.- Atinente ao termo inicial à incidência da correção monetária, é de se adotar o comando inserto na Súmula nº 362 do STJ, no sentido de que tem a sua aplicabilidade a contar da prolação da sentença. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. NECESSIDADE. SEGURO DPVAT. ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. PROVIDO EM PARTE OS RECURSOS DE APELAÇÃO DA RÉ-LITISDENUNCIANTE E DA SEGURADORA-LITISDENUNCIADA. Consoante expressamente enunciado na Súmula nº 246 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, da indenização judicialmente fixada, deve ser abatido o valor pago a título de seguro obrigatório, visto que também tem por escopo a reparação, ao menos parcialmente, dos danos causados.

(TJ-SP - APL: 00036067820048260072 SP 0003606-78.2004.8.26.0072, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/09/2013, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2013)