Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 18.811 - 18.840
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MEDIDAS DE SEGURANÇA E DIGNIDADE DA PESSOA RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
por conterrâneos portadores de doença mental, algumas conhecidas e divulgadas, outras anônimas. Partindo-se da constatação de que a Ciência Penal, assim como todas as demais Ciências do Ordenamento Jurídico, mantém íntima relação com os princípios elencados na Constituição Federal, questiona-se: será justo diante da presente esfera de proteção aos direitos humanos penalizar, por meio da aplicação de medidas de segurança, os indivíduos acometidos de deficiência mental, pelo simples fato de apresentarem tal condição de existência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.475 Palavras / 10 PáginasData: 17/10/2018 -
Medidas para evitar crime no Brasil
OBJETIVO GERAL Fazer um estudo da origem histórica do sistema de reabilitação carcerária, mostrando as falhas contidas no projeto de reabilitação, e consequentemente as suas consequências, voltados para uma sociedade insegura e exposta a esta realidade de falência do sistema de reabilitação. Levando ao leitor o conhecimento da nossa realidade, e com ela, seus efeitos. OBJETIVO ESPECIFICO *Fazer um levantamento do meio onde os detentos vivem, se realmente este meio tem influência na sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.371 Palavras / 10 PáginasData: 21/10/2018 -
Medidas processuais cabíveis para o combate análogo ao do escravo
5.1 DESRESPEITO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE EM VIRTUDE DO NÃO ATENDIMENTO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS 34 5.2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 81/2014 37 6 CONCLUSÕES 45 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 47 --------------------------------------------------------------- - INTRODUÇÃO - Ao longo dos tempos, segundo todo o conhecimento histórico produzido, é possível afirmar que a escravidão foi uma prática adotada durante vários milênios em diferentes civilizações, deste modo, a história mostra que os homens sempre escravizaram outros homens, em virtude
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.856 Palavras / 56 PáginasData: 14/11/2018 -
Medidas sócio educativas
do livre convencimento motivado (sistema da persuasão racional – Intermediário) O juiz tem liberdade na valoração da prova desde que justifique essa valoração na fundamentação da sentença. Requisitos para validade da sentença através do S.L.C.M - Tem que ser motivada (Art. 93, IX, da CF) Serve tanto para réu, ou seja, sua absolvição, quanto para o autor, para saber como será sua apelação. - Prova contida nos autos -Pode ocorre também a prova emprestada, senda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 745 Palavras / 3 PáginasData: 25/2/2018 -
Medidas Sócio Educativas
A respeito deste desvio de conduta reprovativa social descreve-se: A família foi colocada como a grande orquestradora da marginalidade, eis que os pais ou responsáveis são considerados como causadores da ‘situação irregular’ de seus filhos ou pupilos, seja ela concebida como carência de meios indispensáveis à subsistência, abandono material e até mesmo a prática de infração penal. (PAULA, 1989, p.146) O fato é que, desde tempos mais remotos os atos infracionais praticados por menores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.435 Palavras / 10 PáginasData: 28/11/2018 -
Medidas Socioeduacativas
2 OBJETIVOS 2.1 OBJETIVO PRIMÁRIO As medidas socioeducativas apresentam a finalidade de ressocializar o menor infrator, através de ações que reeduquem e que afastem os menores do mundo do crime. Dessa forma, é necessário fazer uma avaliação acerca da eficácia das medidas impostas pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, observando, assim, se o objetivo almejado está sendo alcançado em cada uma das medidas, além de se verificar os níveis de reincidência.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.433 Palavras / 10 PáginasData: 6/1/2018 -
MEDIDAS TOMADAS POR ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS POR INIMPUTAVEIS
guincho da policia com uma viatura, e vendo o acontecimento o policial parou o caminhão e deu voz de prisão a adolescente, mas o individuo atirou contra o policial que reagiu e disparou contra esse menor, que no disparo acertou a perna do garoto, caracterizando legitima defesa do policial. Depois de medicado foi feito o boletim de ocorrência, e dizia que o menor tinha cometido aquele ato infracional, por instrução de um homem que havia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.990 Palavras / 8 PáginasData: 14/11/2018 -
Medidor de Frêquencia com Sensoriamento Indutivo
3.2 Resolução O circuito analógico do frequencimetro proposto tem como objetivo pegar pulsos de entrada que estão representados na figura 2 e 3, limita-los em 5v através de um limitador de tensão e amplifica-los retirando assim o ruído para que quando estes pulsos passados para o circuito analógico fossem detectados. [pic 4] Figura 2 - Sinal de Vo adotando uma frequência de 80 Hz [pic 5] Figura 3 - Sinal de Vo adotando uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.057 Palavras / 5 PáginasData: 28/11/2017 -
Medindo o eficiência de tomando uma decisão unidades
taxas relativas de desconto - de acordo com o Uma discussão sobre este programa patrocinado pelo governo federal, que inclui a utilização das medidas de eficiência vamos debater podem ser encontradas em [21]. Isto inclui uma utilização de vários testes estatísticos de significância (usando o chamado Estatística KullBack-Leibler), que não será discutida em o presente trabalho. Veja a discussão em [31 a uma utilização de medidas como estas na programação Planning budgetir ~ g
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.253 Palavras / 22 PáginasData: 23/10/2018 -
MediSys Corp.: a equipe de desenvolvimento do produto IntensCare
Valerie Merz – Gerente de Marketing, encarregada de supervisionar o lançamento do produto e o P&L, é classificada por Peter Fisher com a colaboradora de melhor desempenho; - Dipesh Mujerjee – Design de Software, supervisor do design e desenvolvimento do software, pretende terceirizar estas duas funções para uma firma na Índia, é muito determinado; - Bret O’Brien – Engenharia e Produtos, membro do ad hoc original, foi treinado pessoalmente por Len Broman (membro do Comitê
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.400 Palavras / 6 PáginasData: 30/11/2018 -
Meditações metafísicas
Descartes ao longo de meditação transparece sua certeza da existência de Deus, mas não deixa de por em duvida tal afirmação. “A ideia , digo, de esse ser soberanamente perfeito e infinito é inteiramente verdadeira; pois, ainda que talvez se possa fingir que tal ser não existe, não se pode fingir, todavia, que sai ideia não representa nada de real.” (DESCARTES, 1973, p.116). Ao longo da meditação Descartes já percebe que seu conhecimento vai
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.352 Palavras / 10 PáginasData: 25/2/2018 -
MEGOCIO JURIDICO
doação simples, entretanto se exigir dele a contribuição de algum valor a uma instituição de caridade, temos uma doação com encargo. O curioso é que o encargo não suspende a aquisição do direito nem o seu exercício, o que significa que o donatário já será dono da casa e nela poderá morar. Se não realizar a prestação, poderá o doador pedir em juízo a devolução do bem doado. Propositalmente, o artigo 555 da Lei Civil,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.261 Palavras / 6 PáginasData: 19/5/2018 -
MEI - Empreendedor Individual
A lei que proporcionou a legalização dos chamados trabalhadores autônomos foi à lei complementar nº 128 de 19/12/2008. Há muitas vantagens para o cidadão que resolve ser empreendedor uma delas é o enquadramento no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), que facilita a criação de contas em bancos alem de proporcionar uma boa margem de credito no mercado, Segundo a Lei Complementar 139 de novembro de 2011 Art. 18-A § 1º Para os efeitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.507 Palavras / 15 PáginasData: 19/4/2018 -
MEI Microempreendedor individual
A importância da criação dessas empresas esta no fato de se incentivar o empreendedor que antes trabalhava na informalidade a virar um micro empresário com incentivos fiscais e tributários e assim poder investir mais no seu negócio, criando assim um aumento na produtividade dos seus produtos. Com o aumento dessa produtividade, essa micro empresa terá mais estabilidade para contratações de funcionários, possibilitando assim um aumento no poder aquisitivo desses funcionários, melhorando assim a economia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.018 Palavras / 9 PáginasData: 28/2/2018 -
MEI Microempreendedor Individual
4.3 Baixa no CNPJ.................................................................................................................22 4.4 Passo a Passo da Jucesp..................................................................................................25 CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................................................29 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS.....................................................................................30 --------------------------------------------------------------- INTRODUÇÃO Nesse Trabalho de Conclusão de Curso estaremos abordando sobre o MEI ( Microempreendedor Individual ) , onde será comentado em 4 capítulos. No capítulo 1 abordará sobre os Profissionais Autônomos, um breve resumo entre o Trabalhador Informal e Formal, o capítulo 2 entrará no SIMPLES ( Simples Integrado de Pagamento de impostos e contribuição das Microempresas e das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.548 Palavras / 15 PáginasData: 15/4/2018 -
Meio ambiente
Gaby: Menina o caso tá serio mesmo, agora fiquei preocupada, mais e ai Thais nos mandou fazer o que mesmo? Lika: Bom para que possamos amenizar toda essa situação vamos aprender a fazer reciclagem. Gaby: Reciclagem? O que é isso?Ahh! Deixa, eu já sei o que é. É nós arrumarmos outro lugar para levar o nosso lixo num é? Cris: Ah! Pelo amor de Deus Gaby, está viajando mesmo. Gaby reclicar é reutilizar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 647 Palavras / 3 PáginasData: 4/8/2017 -
Meio ambiente
Os aspectos e impactos, junto com a política ambiental, devem ser a base do planejamento de um sistema de gestão ambiental. Seus objetivos, indicadores e metas ambientais vão ser estabelecidos de acordo com o que a organização tiver de mais crítico em termos de impactos ambientais. São exemplos de aspectos ambientais: emissões de gases, resíduos sólidos gerados, papel consumido na organização, efluentes, combustível consumido. São exemplos de impactos ambientais: poluição do solo, contaminação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.605 Palavras / 7 PáginasData: 2/5/2018 -
MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NA BUSCA DE SEGURANÇA E DA SAÚDE DO TRABALHADOR, RESPEITANDO SEUS DIREITOS.
a segurança e saúde do trabalhador. 2. OS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA DO TRABALHO E AS FERRAMENTAS UTILIZADAS PARA CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO DOS TRABALHADORES. Segurança não se conquista, se faz. Embora muitos acidentes de trabalho sejam atribuídos à falta de cuidado das pessoas, ausência de medidas ou atitudes precárias em relação à segurança, a maior incidência ainda é decorrente de um comportamento inseguro. Para adotar uma cultura preventiva no dia-a-dia e evitar acidentes de trabalho, é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.683 Palavras / 11 PáginasData: 18/11/2018 -
MEIO AMBIENTE DO TRABALHO RURAL: A EXPOSIÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS FRENTE À INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E DAS LEGISLAÇÕES TEMÁTICAS
Atualmente existe uma grande e forte presença de perigos tóxicos no ambiente rural, estes possuem a finalidade ser usados como defensivos agrícolas, visto que são utilizados para combater as invasões de pragas e demais invasores nas produções agrícolas. (TACHIZAWA, 2009) Os perigos da toxidade dos agentes são os grandes responsáveis pelos termos quantitativos de poluição ambiental e de perigos a saúde humana, a atuação do potencial nocivo do agente para a natureza é algo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.898 Palavras / 8 PáginasData: 16/10/2018 -
Meio ambiente e Direitos Humanos: O Caso Di Sarno
As discussões ambientais se vinculam aos direitos humanos e esse vínculo toma forma depois da Conferência realizada pela ONU no Rio de Janeiro de 1992 também conhecida como ECO 92, durante essa conferência o princípio da universalidade, indivibilidade e interdependência dos direitos humanos foram reafirmados, esse seria então um compromisso de todos os estados – estados esses que vivem sob a lógica democrática, estados que não são democráticos não se sentem sujeitos a obedecê-las
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.797 Palavras / 16 PáginasData: 12/3/2018 -
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Alternativas estão sendo criadas para um melhor acompanhamento e estudo, entre as formas de pesquisa um sistema que acompanha a emissão de gás metano durante a alimentação dos bovinos captando no ato o teor de gás gerado. O alimentador automático reconhece o animal assim que a cabeça entra no cocho por meio da leitura automática de um brinco. No mesmo momento, um exaustor aspira e mede a cada segundo os gases emitidos pela boca
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.508 Palavras / 7 PáginasData: 17/4/2018 -
MEIO AMBIENTE E USO CONSCIENTE DOS RECUROS HIDRICOS
As decisões a serem tomadas nos próximos anos sobre desenvolvimento da água serão entre as mais influentes em determinar o futuro da população humana e do meio ambiente na região Amazônica. O Projeto MEIO AMBIENTE E USO CONSCIENTE DOS RECUROS HIDRICOS - USAR MENOS PARA SE TER MAIS do Curso de Gestão Ambiental da Universidade Paulista tem como princípio sensibilizar o homem enquanto mediador na captação e sustentabilidade dos recursos naturais, em face da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.778 Palavras / 8 PáginasData: 3/5/2018 -
MEIO AMBIENTE FONTE DE VIDA HUMANA
As abordagens acerca da temática educação ambiental deve ser adotada como prática rotineira em todos os níveis do conhecimento. Esta vem sendo trabalhada com dedicação constante por parte de educadores como o referido DIRLÊI ANDRADE BONFIM no entanto está relação professor-aluno deverá ser fato trabalhado em todos os âmbitos acadêmicos do maternal ao ápice da formação pessoa/profissional uma vez que iria permear além das discussões acadêmicas, a auto avalição do ser humano quanto real
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.410 Palavras / 6 PáginasData: 8/10/2018 -
Meio Ambiente na Administração
Dando uma breve passagem por dados daquele tempo, segundo o IBGE 7,6 milhões de trabalhadores foram considerados desempregados em 1999, enquanto em 1995 eram 4.5 milhões. Nesse mesmo período analisado a (PEA) teve um crescimento de 6,8%, que resultou num adicional de 5,2 milhões de pessoas no mercado de trabalho. Em contrapartida os postos de trabalho aumentaram somente 2,94%, o que representa o surgimento de 2 milhões de novas vagas, o que isso quer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.706 Palavras / 7 PáginasData: 25/10/2017 -
MEIO AMBIENTE: UMA QUESTÃO DE SOBREVIVENCIA
A Responsabilidade social pode ser compreendida em dois níveis: - Nível interno: relaciona-se com os trabalhadores e, a todas as partes afetadas pela empresa e que, podem influenciar no alcance de seus resultados. - Nível externo: são as conseqüências das ações de uma organização sobre o meio ambiente, os seus parceiros de negócio e o meio em que estão inseridos. A responsabilidade social implica a noção de que uma empresa não tem apenas o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.212 Palavras / 25 PáginasData: 31/3/2018 -
Meio de Impugnação de Decisões Judiciais – Instrumento/ato Processual
G) a dialeticidade (principio) PRINCIPIOS RECURSAIS: 14-03-2016: RECURSO: Sentenças: terminativa(485 NCPC) e definitiva(487 NCPC) Objetivo: anular ou reformar Prazo: 15 dias Contrarrazões: manifestação da parte recorrida – 15 dias Interposição: juízo a quo (1º grau) Juízo de admissibilidade e de mérito: juízo ad quem – 2ª instancia: TJ OU TRF Recurso de fundamentação: livre Efeitos: a) devolutivo: devolve ao tribunal toda a matéria impugnada na apelação (extensão do objeto recursal) reconhecimento de matérias de ordem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 605 Palavras / 3 PáginasData: 26/6/2018 -
MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS – A MEDIAÇÃO E A CONCILIAÇÃO JUDICIAL
A Roma antiga utilizada a mediação como mera cortesia, e por isso, não era reconhecida como um instituto de direito. Entretanto, já utilizam-se da presença do juiz e da presença de um mediador/árbitro. [3] No Brasil, a mediação surgiu para tentar solucionar o acesso à justiça, ou seja, o objetivo era descarregar o poder judiciário brasileiro das inúmeras demandas que surgiam dia a dia. Assim, o Ministério do Trabalho, através da criação da Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.366 Palavras / 18 PáginasData: 30/4/2018 -
MEIOS ALTERNATIVOS PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS NA SEARA PENAL EM CONEXÃO AO LIVRO VIGIAR E PUNIR DE MICHEL FOUCAULT
Nesse sentido, a pena ou o suplício tem como papel a manifestação da força físico-política da lei do poder soberano, de modo que o excesso da violência que se prega no suplício não pode ser considerado como uma disfunção ou selvageria. Esse excesso compõe a tecnologia na medida em que manifesta e expressa essa dissimetria, quase absoluta, de poder entre quem manda e quem obedece, entre soberano e súdito. Essa dissimetria é posta em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.045 Palavras / 25 PáginasData: 20/2/2018 -
MEIOS DE DEFESAS DO CONTRIBUINTE PERANTE A EXECUÇÃO FISCAL
A exceção de pré-executividade permite ao sujeito passivo, nos autos da execução, apresentar alegações em defesa sem a necessidade de opor embargos ou impugnação, nem garantir em juízo o valor da execução. Em vez de primeiro garantir o valor da execução fiscal (com depósito em dinheiro, fiança bancária ou penhora de bens próprios ou de terceiros — para em seguida oferecer embargos à execução fiscal), o executado contesta de pronto o débito, trazendo prova
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.753 Palavras / 16 PáginasData: 15/3/2018 -
Meios de provas adimitidas no processo penal
DE CORPO DE DELITO E PERÍCIAS EM GERAL Estabelecido nos artigos 158 a 184 do Código de Processo Penal. O corpo delito é uma prova que versa acerca da materialidade do delito, feita pelo auxiliar de justiça (perito) para se verificar os vestígios, rastros ou evidências do crime. A regra é que todo crime que deixa vestígio material há de ser feito o exame de corpo de delito. A exceção está disposta na lei nº
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.503 Palavras / 7 PáginasData: 11/10/2018