MEI Microempreendedor individual

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A importância da criação dessas empresas esta no fato de se incentivar o empreendedor que antes trabalhava na informalidade a virar um micro empresário com incentivos fiscais e tributários e assim poder investir mais no seu negócio, criando assim um aumento na produtividade dos seus produtos. Com o aumento dessa produtividade, essa micro empresa terá mais estabilidade para contratações de funcionários, possibilitando assim um aumento no poder aquisitivo desses funcionários, melhorando assim a economia local. Com a criação da MEI o governo possibilitará aumento do número das pessoas que trabalham por conta própria a ser micro empresários individuais, criando assim suas empresas que lhe darão a oportunidade de terem alguns benefícios que não teriam se ficassem na informalidade, dentre eles estão: benefícios previdenciários como a aposentadoria, licença maternidade, auxilio doença, a contratação de até 1 funcionário com redução de custos, redução da carga tributária e burocracias que dificultavam até hoje a criação de pequenas empresas, mantendo essas pessoas na informalidade como trabalhadores autônomos.

“Quais os fatores que levaram os MEI´s (Microempreendedores Individuais) a migrarem para outra modalidade ME (Miroempresa) no município de Estância-SE”.

HIPÓTESES:

-O aumento da receita bruta anual da empresa

-Se proporciona a oportunidade de ampliação do capital

- Aumento do quadro de funcionários

- A entrada de mais sócios

03. OBJETIVOS

3.1. OBJETIVO GERAL

Investigar os fatores que levaram os MEI’s a buscarem outra modalidade

3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

As questões específicas referentes a pesquisa são:

- Especificar os procedimentos para a abertura do MEI

- Demonstrar as vantagens e desvantagens de ser um MEI

- Identificar quais os procedimentos necessários pelos MEI’s na opção de alteração do tipo de modalidade.

04. JUSTIFICATIVA

Tendo em vista o crescimento de trabalhadores informais que se cadastraram no MEI com o objetivo de se formalizar. Podemos observar que depois que se cadastrarem muitos desses sentem a necessidade de migrar para ME(microempresa).

Essa pesquisa justifica-se pela necessidade de conhecimento sobre quais os fatores que fizeram os MEI’s a migrarem para ME.

Na prática a pesquisa levantará características dos MEI’s, suas necessidades e dificuldades após formalização.

05. METODOLOGIA

A metodologia proporciona a refletir sobre o mudo. A investigação científica depende de um “conjunto de procedimentos intelectuais e técnicos” (Gil, 2006, p.27) para que seus objetivos sejam atingidos.

Este estudo tomou como referência objetiva a pesquisa descritiva. Para Gil (2006) a pesquisa descritiva “visa descrever as características de determinada população ou fenômeno e envolve o uso de técnicas padronizadas de coleta de dados: questionário e observação sistemática.”

Quanto à abordagem, o estudo é qualitativo, pois segundo o autor “considera que há uma relação dinâmica entre o mundo real e o sujeito, isto é, um vínculo indissociável entre o mundo objetivo e a subjetividade do sujeito que não pode ser traduzido em números.”

O procedimento adotado para a realização desta pesquisa é bibliográfica, Gil (2010, p. 30) “a principal vantagem da pesquisa bibliográfica reside no fato de permitir ao investigador a cobertura de uma gama de fenômenos muito mais ampla do que aquela que poderia pesquisar diretamente”. E também a pesquisa bibliográfica consiste a parir de materiais já publicados, constituído principalmente de livros, artigos de periódicos e atualmente com material disponibilizado na Internet.

A pesquisa bibliográfica nos permite conhecer diferentes formas de opiniões sobre determinado assunto, por isso pesquisaremos em livros, doutrinas, artigos já publicados e principalmente na Lei Complementar nº 128/2008, que instituiu a Lei do MEI. Além da pesquisa bibliográfica também será realizada uma pesquisa na Junta Comercial do estado de Sergipe, para o levantamento de informações sobre quantos Microempreendedores Individuais alteraram sua forma de empresa, a fim de evidenciar em percentuais a quantidade de alterações no município de Estância.

06. REFERENCIAL TEÓRICO

Conforme a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro 2002 (DOU, Online, 2013) do Código Civil, em seu art. 972 “podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade e não forem legalmente impedidos”.

Qualquer cidadão pode torna-se um empresário, basta estar em plena capacidade física e mental, e não estar com problemas na justiça.

No art. 966, define empresário como:

Art. 966 - Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único - Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual de natureza cientifica literária ou artística, ainda com os concursos de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Através da autoria do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB – SP) foi aprovado a Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 (Online, 2013), sendo sancionada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Antes da Lei Complementar 128/08 ser aprovada, o microempreendedor era tratado na Lei Complementar 123/2006 (Online, 2015) que trata diretamente das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A Lei Nº 123/06 define o MEI em seu art. 18-A da seguinte forma:

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se MEI, o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo

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