Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 13.921 - 13.950
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Elementos e estratégias de construção da mensagem persuasiva - Uma análise da campanha Experiências da CI Intercâmbio¹
Para despertar a atenção do receptor, é preciso bem mais do que boas ideias, é preciso estratégias. Ratificar-se como importante é fundamental para fazer-se recebido, segundo o autor. A ciência perceptiva poderia dar-se em dois momentos: o primeiro seria a posse que o sujeito faz de objetos, e o segundo seria o fato de um objeto particular apresentar-se ao próprio sujeito. Ou seja, quem comunica pode adequar os objetos às vontades do recebedor. Peruzzolo(s/d)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.980 Palavras / 16 PáginasData: 30/11/2018 -
ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
2.2- Culpa do Agente e Responsabilidade Sem Culpa. A Culpa tem um papel fundamental dentro da responsabilidade civil. Ela é, ao lado do dano e do nexo causal, um dos pressupostos da responsabilidade subjetiva, a evolução da responsabilidade civil no Direito Romano culmina justamente na célebre Lei Aquília, essa última operou uma transformação na responsabilidade civil e no Brasil não foi diferente, atualmente, verifica-se um abandono da culpa no âmbito da responsabilidade civil que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.463 Palavras / 10 PáginasData: 22/12/2017 -
Elementos, condições e classificações da ação
O autor é aquele que, em nome próprio, vem a juízo para expor sua pretensão e formular o pedido diante da Jurisdição. (p.211) O réu é aquele em direção a quem ou contra quem o autor formulou o pedido de tutela jurisdicional. (p.211) Se num determinado processo, A e B são, respectivamente, autor e réu, é fácil distinguir, pela análise desse elemento subjetivo, se há alguma outra ação em que A e B estejam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.087 Palavras / 21 PáginasData: 12/10/2018 -
Eletronic Cia: Analise das Principais Deficiências e as Mudanças nas Atividades
- De gestão; esse elemento é formado pelas pessoas que compõem o sistema empresa, incluindo-se nele toda a cultura, as características e demais aspectos que são relacionados às pessoas. Pode ser descrito como as características e as variáveis relacionadas aos indivíduos, destacando-se: os objetivos, a capacitação, a motivação, as necessidades, a liderança e demais aspectos relevantes. A empresa Eletronic Cia não tinha em sua organização o aspecto de desenvolvimento pessoal, voltada para a seleção,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 994 Palavras / 4 PáginasData: 2/11/2017 -
Elisão e Evasão Fiscal
A diferença entre a elisão e a evasão fiscal está na prática do fato gerador: na elisão, as condutas praticadas ocorrem antes do fato gerador; enquanto que na evasão, o conjunto de condutas ocorre após o fato gerador. A elisão é a forma lícita que o contribuinte tem de fazer com que o fato gerador aconteça de forma mais branda às suas finanças, reduzindo a carga tributária com finalidade de diminuir o pagamento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.056 Palavras / 21 PáginasData: 15/3/2018 -
Elisão, evasão e planejamento tributário
entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; [...]” Se quer com isto dizer que, em regra, todo contribuinte que se enquadrar na hipótese legalmente descrita para fins de exação, estará sujeito ao mandamento. A isonomia, nos termos do Art. 150, I, da CF, se direciona ao aplicador da lei; não poderá o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.036 Palavras / 21 PáginasData: 15/7/2018 -
ELLA – ORGANIZADORA DE EVENTOS ADMINISTRAÇÃO 8ª SÉRIE
A realização de eventos pode ser a motivação principal de viagens para fins pessoais e profissionais e pode também ser um elemento da oferta diferencial durante uma manifestação cultural ou evento turístico. Desta forma, realizar um evento é na realidade contribuir para a realização de programações organizadas com a finalidade de motivar e orientar o cliente na realização de seus sonhos dentre os quais inclui turismo com visita a cidades turísticas, principalmente nos períodos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.079 Palavras / 17 PáginasData: 17/10/2018 -
ELTON GEORGE MAYO
2. TEORIA DAS RELAÇÕES HUMANAS Relações humanas são ações e atitudes desenvolvidas pelos contatos entre pessoas e grupos. Surgiu nos Estados Unidos, devido à necessidade de se humanizar e democratizar a administração, conhecendo as atividades e sentimentos dos trabalhadores e estudando a formação de grupos nas empresas. Através das conclusões da experiência de Hawthorne, na fabrica ‘’ Westerm Electric Company’’ desenvolvida por George Elton Mayo e colaboradores, de (1927 a 1932). Ganha força durante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.587 Palavras / 7 PáginasData: 17/11/2018 -
Em Busca da Excelência Organizacional
totalmente comprometida com os objetivos da empresa e são os principais responsáveis pela busca dessa excelência. PASSO 2 Considerando a situação em que se encontra o quadro funcional do Hotel Boa Vida e as ferramentas disponíveis para utilizarmos com objetivo de reverter o quadro, adotaremos as seguintes tecnologias: Tecnologia Benefícios Reengenharia Análise da mudança dos processos na empresa com um novo desenho. Os processos fluirão com mais rapidez e flexibilidade, menor custo, maior satisfação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.432 Palavras / 6 PáginasData: 22/11/2017 -
Em Costas Negras – Manolo Florentino
Segundo o autor, enquanto a Europa rompia em definitivo com o feudalismo, o Rio de Janeiro chegava a 170 mil habitantes, dos quais cerca de 50% eram escravos. Apesar de que em 1823 essa parcela tenha diminuído em relação à população total, o número de escravos aumentara para quase 150 mil. Além disso, Manolo Florentino mostra que nunca menos 85% dos falecidos que tinham bens a inventariar, possuíam no mínimo um escravo. Vale destacar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.060 Palavras / 5 PáginasData: 12/4/2018 -
EM DIREITO PENAL CRIMES CIBERNÉTICOS
3.1 Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio. 32 3.2 Apologia de Crime ou Criminoso 32 3.3 Furto 33 3.4 Furto Mediante Fraude 33 3.5 Extorsão 34 3.6 Estelionato 34 3.7 Invasão de Privacidade 35 3.8 Contra a Honra 35 3.9 Espionagem Eletrônica 37 3.10 Contra a Propriedade Intelectual 38 3.11 Dano Informático 40 3.12 Contra o Sentimento Religioso 40 3.13 Pornografia Infantil na Internet 41 3.13.1 Tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.177 Palavras / 81 PáginasData: 16/5/2018 -
EM TORNO DA NOCAO DE JUSTICA
as classes, mas, logo após, o autor aponta que ainda existem discriminacoes que sobreviveram äs mudanças e ainda existem no direito contemporaneo, como o sexo e critica, ao fim, afirmando que a forma de discriminacao injusta nao é toleravel pela ordem, a nao ser aquelas que estao previstas nela. Capitulo 5. Bobbio, em seu capítulo Os criterios de justiça, trata do tema da justificacao da desigualdade, analisando e comparando os casos onde ela é justificavel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.210 Palavras / 5 PáginasData: 4/5/2018 -
Em um Estado democrático de Direito o princípio da capacidade contributiva
Considerando que a capacidade contributiva está em diversos incisos no rol do art. 5º, não há como negar a ele status de direito fundamental. Em poucas ocasiões, o STF, foi provocado para se manifestar sobre do principio da capacidade contributiva. Em alguns casos o STF deu uma interpretação mais literal, em outros ultrapassou a literalidade. Para facilitar o entendimento dado pelo Supremo, pode-se dividir em tópicos as orientações do Egrégio Tribunal ao principio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.461 Palavras / 6 PáginasData: 17/1/2018 -
EMANCIPAÇÕES MUNICIPAIS NO ESTADO DO PARANÁ, NO PERÍODO DE 1986 A 1996
Como todo processo de mudança, a emancipação possui consequências. Uma consequência considerável do processo de emancipação é o menor deslocamento da população local para os grandes centros. Reduzir a aglomeração nos grandes centros pode influenciar também no índice de violência urbana, desemprego e trânsito. Em alguns casos, a emancipação torna-se inviável levando em consideração os gastos legislativos e de pessoal que na maioria das vezes não trás retorno ao município, e este não consegue
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.981 Palavras / 8 PáginasData: 3/4/2018 -
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTAUAL
Assim, em casos de falta de análise pelo juízo é mister a anulação, pois da mesma forma a visão doutrinária, conforme Vallisney de Souza Oliveira, entende que: Segundo o princípio da congruência, o juiz não pode deixar de analisar a parte objetiva da demanda. Ou seja, não é lícito ao magistrado conceder bem maior ou estranho ao pedido, não lhe cabe omitir-se quanto às questões fáticas suscitadas no momento apropriado nem se omitir de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.008 Palavras / 5 PáginasData: 12/9/2018 -
EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA
xxxxxxx xxxxx EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Autor: Caixa Econômica Federal - CEF Réu: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx A xxxxx, na qualidade de curadora especial de xxx xxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, com o respeito devido, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, da Carta Magna, no art. 1.102-C, do CPC, opor os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.728 Palavras / 27 PáginasData: 7/2/2018 -
Embargos a Execução
Se preenchidos os requisitos legais o juiz terá que acatar o parcelamento, mesmo que o exequente seja contra tal feito. No CPC/73 o juiz poderia acatar com advento do CPC/15 o juiz e obrigado acatar o parcelamento desde que preenchido todos os requisitos legais. O pagamento parcelado é um direito protestativo do executando e tem natureza moratória Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.293 Palavras / 18 PáginasData: 25/4/2018 -
EMBARGOS À EXECUÇÃO
Assim, os presentes embargos são tempestivos, devendo ser recebidos para, ao final, ser julgados procedentes, determinando a extinção da execução nos termos da fundamentação abaixo. PRELIMINAR II – DAINEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO 09. O título que o Embargado pretende ver executado não preenche os requisitos obrigatórios para a interposição da medida, uma vez que, não constam as assinaturas corretas, não há testemunhas, conforme é prova cabal a cópia anexa. 10. Cumpre esclarecer que, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.260 Palavras / 10 PáginasData: 6/10/2018 -
Embargos a Execução em face CRF
valor previsto no art. 24 da lei nº 3820/60 (três salários mínimos). Mesmo a Embargante apresentando defesa, a decisão de aplicação da multa deveria ser expedida pela diretoria do Embargado, e lavrado termo nos autos do processo administrativo, nos moldes da Resolução nº 566/2012. Ademais, não há qualquer comprovante nos autos do processo administrativo dando ciência ao Embargante de seus termos, o que demonstra a supressão do direito de defesa. O Embargante não teve ciência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.344 Palavras / 30 PáginasData: 25/3/2018 -
Embargos a Execução Fiscal
(grifamos e sublinhamos) Assim, diante do desatendimento ao exigido pelo art. 202 do CTN requer desde já seja declaro nula a CDA constante nos presentes autos. 2.2. DA INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA RMR INDUSTRIA DE LAMINADOS LTDA – ME EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Inobstante a todo o alegado alhures, urge destacar que os Embargantes tomaram ciência do referido imposto apenas quando ocorreu a desconsideração da personalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.068 Palavras / 17 PáginasData: 24/4/2018 -
Embargos à Execução Fiscal
“Se não existe certeza a respeito da dívida exequenda, não se conhecendo o seu exato montante, torna-se inviável a sua cobrança, por não gozar da presunção, a que alude o art. 3º, da Lei n.º 6.830/80.” (TRF, 1ª Região, 3ª T., Rel. Fernando Gonçalves, Pub. 25.2.93, ADV. n.º 61.647). Portanto, tendo em vista que a Embargante já efetuou parte do pagamento do referido débito fiscal, sem que a Embargada, contudo, considerasse a realização dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.587 Palavras / 27 PáginasData: 20/6/2018 -
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
De acordo com o que aponta o próprio documento acostado pela parte exequente, a empresa D.S. VIEIRA E CIA LTDA encerrou suas atividades no Munícipio do Rio Grande em 02.07.2010. Além disso, a Embargante protocolou junto à Secretaria da Fazenda desta cidade no mesmo dia a baixa da inscrição Municipal. Por outro lado, observa-se que outra empresa, inscrita sob CNPJ distinto, fora estabelecida na mesma sede, realizando identifica atividade empresária, inaugurada junto à municipalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.057 Palavras / 5 PáginasData: 16/10/2018 -
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
“CONTRATOS BANCÁRIOS – REVISÃO – É cabível a revisão de todos os contratos, mesmo que consolidados em renegociação de débito. Relações negociais que constituem uma situação jurídica continuativa que deve ser encarada como uma unidade. Limitação legal dos juros e sua capitalização. Juros moratórios. Sucumbência.” (Ap. Cível. 196.104.160, j. 05-09-96) DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS Desde logo, não há que se confundir juros compensatórios com os moratórios. Os juros acordados para o contrato configuram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.496 Palavras / 10 PáginasData: 18/11/2018 -
Embargos a execução. Busca e Apreensão convertida em execução
Nesse sentido, reitera-se a necessidade de aplicação das normas de proteção das relações de consumo neste caso em comento, face ao tipo de contrato celebrado, de natureza financeira, que por força do disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, e conforme sumula do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos Súmula 297 STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Salienta-se ainda, que o princípio da função social não conflita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.891 Palavras / 8 PáginasData: 18/5/2018 -
Embargos de Declaração
Atualmente a demandada conta com restaurantes em todo o Brasil, figurando entre as maiores empresas de refeições coletivas do mercado. Atende centenas de clientes de diversos segmentos, empresas que dependem do fornecimento diário de refeições a seus empregados. Sendo assim, tem uma reputação a zelar – não cabe a uma empresa do porte da ré simplesmente deixar de pagar contas de energia elétrica injustificadamente! Ora, os próprios fatos apresentados pela ré demonstram que não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.246 Palavras / 5 PáginasData: 2/11/2017 -
Embargos de declaração
- Das Razões Para Reforma da R. Sentença - DA IMPOSSIBILIDADE DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Em que pese à ref. sentença do Juízo “a quo”, de julgar procedente a Reclamação Trabalhista com o reconhecimento da Equiparação salarial com o paradigma “C”. Ocorre N. Julgadores que o Recorrido, sempre laborou na Cidade de São Paulo e ajuizou Reclamação trabalhista requerendo “Equiparação Salarial”, com o paradigma “C”, que laborava em cidade distinta do Recorrido, a qual seja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 692 Palavras / 3 PáginasData: 23/11/2017 -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Ainda no mesmo art. 1.022, mais precisamente no seu inciso segundo do parágrafo único discorre que é considerada omissa a decisão que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. O art. 489, §1º, assevera que a decisão será infundada quando se limitar à indicação, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; quando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.116 Palavras / 5 PáginasData: 3/8/2018 -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07. Constatada os vícios ora apontados, qual seja, que a decisão embargada deixou de apreciar pontos enfocados nas contra-razões de revista e, ainda, que o presente caso não se enquadra perfeitamente na hipótese prevista pela OJ nº 307 e 347 da Egrégia SDI-1 do TST pois, no presente caso, não houve supressão parcial ou não concessão do intervalo intrajornada, bem como flagrante violação ao artigo 243 do Código de Processo Civil a embargante pede
Avaliação:Tamanho do trabalho: 950 Palavras / 4 PáginasData: 25/12/2018 -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Presentes a relação jurídica de consumo, autorizadora da inversão do ônus da prova, é de incumbência da concessionária a demonstração de correção na cobrança impugnada, nos termos dos artigos 2º e 6º, VIII do CDC. Aplica-se ao caso a Resolução 414/2010 da ANEEL, que em seu artigo 129 dispõe: "Art. 129 – Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.699 Palavras / 15 PáginasData: 26/12/2018 -
EMBARGOS DE DECLARACAO PETICAO
no julgamento é que pede Vossa apreciação. Quanto ao ponto omisso trata se da não apreciação do alegado e das provas no que tange ao não aproveitamento por Maria do ato ilícito cometido pelo marido. A Súmula 251, STJ consagra o entendimento firmado na Corte no sentido de que quando o fisco promove execução fiscal em face de Administradores de pessoas jurídicas, imputando a eles a responsabilização pessoal pelos débitos da PJ (o que ocorre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 760 Palavras / 4 PáginasData: 1/5/2018