Adiministração pública no direito

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Regime jurídico-administrativo

1_ conceito

É o conjunto de traços e conotações que tipificam o direito administrativo colocando administração numa posição privilegiada ora em situação de sujeição ora em situação de superioridade\ prerrogativa

2_ principios

Supremacia do interesse público

O direito público prevalece sobre o direito privado

Indisponibilidade do interesse público

Não pode dispor do que é coletivo

Legalidade

Não é o que a lei não proíbe e sim seguir o que ela determina

Publicidade

Participação

Duração razoável

Devido processo legal

Ampla defesa e contraditório

Autotutela

Verifica e corrige os seus próprios atos de acordo com a súmula 473 do STF

Motivação

Cuidado motivação tem a ver com porque a justificativa é diferente de motivo e é diferente de móvel motivação e como exemplo nas portarias as considerações

segurança jurídica

continuidade

Manutenção do serviço público não pode parar mesmo que em breve mesmo sendo um direito à greve no serviço público não pode parar

impessoalidade

É um dos princípios contidos no Artigo 37 da Constituição Federal

primeira tese- agente público teoria moderna dos órgãos públicos- o estado que responde incialmente pelos atos do agente ( posteriormente dolo ou culpa propor ação contra ele)

segunda tese- prestar adequadamente o serviço de forma isonômica tem preferência entre tratamento ( igual) existe exceções: deficientes, idosos…

3º tese - Arte ambiente de trabalho com cores que vinculou sua imagem ou partido

exemplo: Dilma Rousseff nomeia do Lula como Ministro- na verdade foi por privilegiado.

um prefeito começa a pintar prédios da cor da sua preferência.

moralidade

proporcionalidade\ razoabilidade

finalidade

O agente que não comete atos que interessa o interesse público responde por desvio de finalidade:

- passar a estrada na fazenda do amigo

- desrespeitar o superior em vez de abrir um processo faz uma transferência desse agente que o desrespeitou

isonomia

eficiência

Administração pública

1- Administração centralizada ou direta

Conjunto de tarefas desenvolvidas pelos entes Federados pessoas políticas para criar direito novo- União, Estados, Distrito Federal e municípios.

É a atuação Direta do Estado por meio dos órgãos públicos exemplos serviço de saúde prestada pelo Hospital Municipal

2- Administração descentralizada ou indireta

Ocorre quando a atividade é a atuação administrativa realizada por pessoa distinta do ente estatal exemplo INSS.

mente cria pessoa jurídica nova e outorga ou da legalidade para essa pessoa jurídica a união criou essa pessoa e deu é essa competência ou então essa pessoa são espécies de autarquia exemplo Correios

OBS.: Entre ente e entidade não existe hierarquia mas sim poder de supervisão

3- Desconcentração

Atuação de uma só pessoa cuidando da organização interna da competência atribuída a cada órgão sem que haja a quebra ou a Supressão do liame hierárquico.

Desconcentração- divisão de tarefas Dentro da pessoa jurídica. dividir em vários órgãos padesenvolver tarefas. vários órgãos desenvolvem o mesmo papel

O que justifica a descentralização- e a eficiência do serviço- melhor prestado

a pessoa jurídica criada e especializada.

4- Descentralização política

Cada ente Federado possui capacidade Legislativa ( criar direito novo)

é própria de estados Federados onde temos a ocorrência de duas ou mais pessoas jurídicas de direito público interno com capacidade de constitucional ( competência Legislativa) para criar direito novo.

5 - Descentralização administrativa

territorial ou geográfica

Modalidade utilizada em regra nos países unitários são de poder e concentrado nas mãos de um ente Central. foi o modelo utilizado no Brasil na época do império e só voltará a ser utilizado quando da criação de um território novo.

Por serviço, funcional ou técnico

Ocorre quando um ente Federado cria uma pessoa jurídica nova entrega a ela ( delegação ou outorga) a execução de determinado serviço especializado. exemplos: INSS, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, u f g

delegação- pessoa jurídica de direito privado ( em regra) transfere o exercício - execução

outorga- pessoa jurídica de direito público, caráter de permanência- transferir a tarefa- execução e responsabilidade.

por colaboração

ocorre quando um ente Federado mediante licitação prévia( em regra) transfere a execução de uma tarefa pessoa jurídica de direito privado pré-existente.

exemplo concessionárias de energia elétrica, concessionárias de transporte

exemplos pedágio