Respostas Direito Empresarial

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- (Magistratura/MS – 2008 – FGV) De acordo com o Código Civil, analise as seguintes afirmativas:

- Não se considera empresário quem exerce profissão de natureza intelectual, literária, científica ou artística, ainda que realizadas com o concurso de colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

- Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.

- O empresário casado, qualquer que seja o regime de bens, pode alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa.

- Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio-ostensivo.

Assinale:

- Se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

- Se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

- Se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

- Se somente a afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

- Se todas as afirmativas estiverem corretas.

Dispositivo: (E) I: art. 966, parágrafo único, do CC; II: art. 966, caput, do CC; III: art. 978 do CC; IV: art. 991 do CC.

- (Magistratura/PA – 2008 – FGV) Assinale a afirmativa correta.

- O empresário individual adquire personalidade jurídica com a inscrição de sua firma individual no Registro Público de Empresas Mercantis.

- O empresário individual, por ser pessoa física, não tem legitimidade para requerer recuperação judicial.

- O empresário casado pode, sem necessidade de vênia conjugal, independentemente do regime de bens, alienar bem imóvel que integre o patrimônio da empresa.

- A responsabilidade do empresário individual é limitada ao capital social informado na declaração de firma individual.

- O empresário individual pode adotar como nome empresarial firma ou razão social.

Dispositivo: (C) art. 978 CC

- (Ministério Público/RO – 2008 – CESPE) João exercia, profissionalmente, atividade rural organizada para a produção de bens, tendo conseguido, por meio dessa atividade, comprar três fazendas, que destinam ao mercado, anualmente, 100.000 unidades diferentes animais. João, divorciado e pai de Francisco, de 15 anos de idade, nunca se inscreveu no registro público de Empresas Mercantis (RPEM). Recentemente, uma doença o incapacitou para o exercício pessoal dos atos da vida civil. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

- Como não houve inscrição no RPEM, as referidas fazendas não integram o estabelecimento empresarial, compondo tão somente patrimônio civil de João, na qualidade de pessoa natural.

- Se provada a insolvência de João quanto a débitos de natureza mercantil, os credores estarão autorizados a pedir em juízo sua falência, já que ele atuava como empresário irregular.

- Francisco, se judicialmente autorizado, poderá continuar a atividade empresarial em questão, exercendo-a em nome de João, mas com a necessária participação de seu representante legal.

- Caso seja judicialmente permitido Francisco continuar a referida atividade empresarial, ele deverá inscrever tanto a autorização judicial como nova firma no RPEM.

- A autorização judicial para Francisco prosseguir a atividade de João implica necessariamente emancipá-lo, cessando sua incapacidade, em decorrência de estabelecimento civil ou comercial em nome próprio.

Dispositivo: (D) O juiz poderá autorizar o filho menor a continuar a empresa do pai, por meio de representante (Art. 974, caput, § 1ª do CC).

- (Ministério Público/RR – 2008 – CESPE) Em relação às inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 à disciplina da atividade empresarial, julgue os itens que se seguem. (Correta ou Errada)

- O Código Civil, para identificar quem será ou não considerado empresário, apóia-se ora em critérios subjetivos, ora em critérios objetivos, qualificando o sujeito de acordo com a sua natureza jurídica ou em razão da atividade que profissionalmente exerce.

- O conceito de empresário poderá envolver profissional intelectual de natureza cientifica, se caracterizado que ele exerce a atividade como elemento de empresa, significando isso exercê-la com o concurso de auxiliares ou colaboradores objetivando lucro.

- O Código Civil organizou as sociedades contratuais em dois grupos, as empresárias, que exercem atividade econômica, e as simples, para demais casos.

Dispositivo: (1) Certo, Em princípio, o empresário é caracterizado pela atividade que desempenha (art. 966 do CC), o que pode ser considerado critério objetivo; no entanto, há previsões específicas que focam o sujeito de direito (critério subjetivo), sendo irrelevante o objeto empresarial; a sociedade por ações será sempre empresária e a sociedade cooperativa será sempre simples (art. 982, parágrafo único, do CC); (2) Errado, O concurso de auxiliares ou colaboradores não caracteriza o profissional intelectual como empresário – art. 966, parágrafo único do CC; (3) Errado, O exercício da atividade econômica, por si, não caracteriza a sociedade empresária ( é preciso que essa atividade seja organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços) – art. 966, caput, c/c art. 982, ambos do CC.

- (Ministério Público/SP-2008) Assinale a alternativa incorreta.

- Considera-se empresário que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens.

- É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do inicio da sua atividade.

- A incapacidade superveniente não impede o empresário de dar continuidade à empresa exercida até então, desde que representado ou assistido.

- O empresário casado não pode alienar imóveis que integram o patrimônio da empresa sem a outorga conjugal.

- A sentença que decreta ou homologa