Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 28.051 - 28.080
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Reclamação Trabalhista
(Rastreamento) da mesma, bem como os setores técnicos e de transportes (logística), tinham acesso durante 24 horas por dia. Ressalta-se que o Reclamante foi subordinado a horário, já que a empresa estabelecia criteriosamente os horários para carregamento e descarregamento, fiscalizando diariamente o início e o término da prestação de serviço do Reclamante, tanto pelo aparelho de rastreamento instalado no veículo quanto pelo celular corporativo que lhe era disponibilizado, tendo os setores de rastreamento, logística e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.443 Palavras / 10 PáginasData: 20/3/2018 -
Reclamação Trabalhista
reclamatória, e responsabilizando solidariamente. Desta forma, pleiteia-se pela declaração de responsabilidade solidária da “FHR” nas verbas a serem deferida na presente reclamação trabalhista. III – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA 3ª e 4ª RECLAMADA. – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme acima informado, o Reclamante foi contratado pela 1ª Reclamada - “DAAP” para prestar serviços também para a “SKY” -3ª Reclamada e “GVT” – 4ª Reclamada, o que ocorreu por todo o pacto laboral, sendo de conhecimento notório da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.746 Palavras / 19 PáginasData: 21/3/2018 -
Reclamação trabalhista
Ora Excelência, o reclamante leigo em relação às consequências jurídicas da armadilha posta pelo senhor “DORGIVAL”, preposto da empresa reclamada, diante da necessidade de receber a sua rescisão e poder sacar o FGTS, inclusive com o depósito da multa de 40%, não imaginava que seria trapaceado pela 1ª reclamada. Até hoje, não houve qualquer depósito em sua conta bancária referente às verbas rescisórias constantes do TRCT, nem muito menos recebeu o PPP(Perfil Profissiográfico Previdenciário),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.871 Palavras / 12 PáginasData: 23/3/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
dos juros de mora. Em razão das verbas rescisórias se reverterem em verna de natureza incontroversa, requer o pagamento das mesmas na audiência inaugural, sob pena de serem acrescidas de 50%, conforme art. 467 da CLT. DO VALE TRANSPORTE O Reclamante laborou todo o perídio sem recebimento do beneficio do vale transporte que deveria concedido pela Reclamada ônus ao empregado conforme Clausula 18º da Convenção Coletiva de Trabalho da SINDEC Teixeira de Freitas – BA,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.249 Palavras / 5 PáginasData: 6/4/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Como consabido, desse conceito surgem os requisitos que devem estar concomitantemente presentes para a caracterização do contrato de trabalho, quais sejam: continuidade, subordinação jurídica, onerosidade e pessoalidade. Na hipótese em vertente, a Reclamante, como destacado nas linhas fáticas antes descritas, fora contratada como cabeleireira e na qualidade de empregado da Reclamante. Entretanto, em que pese o notório vínculo de trabalho, a Reclamada sempre entendeu, inadvertidamente, que não haveria necessidade de “assinar carteira Contudo, sabemos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.526 Palavras / 23 PáginasData: 9/4/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
4. DOS PEDIDOS E REQUIREMENTOS Ante o exposto, pleiteia: - A concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 82 do CPC e art. 14, § 1º da Lei nº 5.584/70; - Que seja condenada a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, considerando todo o período do contrato de trabalho, qual seja de 10/12/2013 a 02/03/2016; - Também a condenação da Reclamada ao pagamento do salário extra folha e seus reflexos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 897 Palavras / 4 PáginasData: 12/4/2018 -
Reclamação Trabalhista
Da jurisprudência, a respeito do tema, colhe-se: “RESCISÃO INDIRETA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. De acordo com o entendimento desta Corte, a ausência de anotação da CTPS configura justa causa que autoriza a rescisãoindireta, haja vista a ocorrência de prejuízos para o empregado. A conduta do empregador que se recusa ao cumprimento da obrigação prevista no art. 29 da CLT justifica a decretação da rescisãoindireta, nos termos do art. 483 , alínea d, da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.612 Palavras / 11 PáginasData: 19/4/2018 -
Reclamação trabalhista
A Lei 5.584/70 não deve ser interpretada de forma a restringir os direitos dos trabalhadores, mormente em face da proteção jurídica destinada aos direitos laborais. Com efeito, a exigência de intervenção sindical nas lides trabalhistas implica renegar ao trabalhador o direito de escolher o melhor profissional para a defesa de sua causa e, ainda, deixa o empregado não abrangido por assistência sindical à margem das disposições constitucionais de que tratam os incisos XXXV e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.086 Palavras / 5 PáginasData: 26/4/2018 -
Reclamação Trabalhista
No que tange ao dever da reclamada indenizar quantia referente ao período de férias proporcionais, o artigo 147 da CLT estabelece que façam jus à indenização pelas férias proporcionais os trabalhadores que tiverem rescindido os contratos a prazo certo ou aqueles despedidos sem justa causa antes de completarem 12 meses de trabalho. Dessa forma, assiste razão ao pleito do reclamante pelo pagamento de férias, já que sua dispensa se deu em 10/02/2014, quando completara
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.461 Palavras / 6 PáginasData: 14/5/2018 -
Reclamação trabalhista
prevê o art. 7º da CF, abaixo transcrito. "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;" Estabelece, também, o art. 58 da CLT: "A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.667 Palavras / 7 PáginasData: 29/5/2018 -
Reclamação Trabalhista
O reclamante requer na oportunidade a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, vez que, atualmente, encontra-se desempregado, e não possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Requer, ainda, a procedência da presente ação com a condenação da Reclamada quanto aos pedidos acrescidos das atualizações legais e juros moratórios, bem como custas e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 953 Palavras / 4 PáginasData: 8/6/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. VI.IV -DAS MULTAS DE ATRASO: Visto que o empregador ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.143 Palavras / 5 PáginasData: 16/7/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Pois bem, considerando a jornada efetivamente laborava diariamente, conclui-se que a reclamante tem direito a 30 minutos extras, afinal laborava 8h30min por dia (art. 2º, §4º, LC nº 150/2015). Desse modo, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de 30 minutos extras por dia e que haja o reflexo dessa rubrica no aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e FGTS. 4.5- ADICIONAL DE 25% DURANTE O PERÍODO DE VIAGEM A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.135 Palavras / 5 PáginasData: 21/7/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
6- DIFERENÇAS SALARIAIS – DESPESAS DE VIAGEM Desde o início do pacto laboral, a autora gozava do benefício de R$ 90,00 por dia ao viajar à trabalho para cidades circunvizinhas sendo estas realizadas duas vezes por semana. Nos termos da Súmula 101 TST consubstanciado pela OJ 2952 SBDI-I, que integram o salário pelo seu valor total para efeitos indenizatórios as diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado, enquanto perdurarem as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.645 Palavras / 7 PáginasData: 1/8/2018 -
Reclamação trabalhista
de todo o exposto: 1. Requesta que o período clandestino seja reconhecido pelo Reclamado, bem como que se proceda as anotações na CTPS do obreiro como determina a legislação, fazendo constar como admissão a data de 01.10.2014 e dispensa o dia 01.11.2015, com concessão do aviso prévio indenizado e último dia laborado como sendo 01.10.2015. 2. Que seja o Reclamado condenado na paga do aviso prévio indenizado (30 dias) com repercussões em décimo terceiro salário,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.237 Palavras / 5 PáginasData: 7/8/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. COMPETÊNCIA DETERMINADA EM RAZÃO DO LUGAR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NÃO DO LUGAR DE DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ART. 651 DA CLT. Não tendo o Reclamante demonstrado nenhuma violação legal e/ou constitucional ou divergência jurisprudencial apta para o provimento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 896 da CLT, não há como prover o Apelo. Agravo de Instrumento não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 992 Palavras / 4 PáginasData: 29/8/2018 -
Reclamação Trabalhista
temos que a Reclamante começou a trabalhar para a Reclamada em 03 de abril de 2013 e deixou de trabalhar para ele em 01 de abril de 2016. Deste modo, temos que a CTPS da Reclamante deve ser assinada pela Reclamada com data de admissão de 03.04.2013 e data de saída com 01.04.2016, considerando a data de projeção do aviso prévio, sob pena de multa, na função de Serviço de limpeza pesada. 3- Da Jornada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.044 Palavras / 9 PáginasData: 7/9/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
do reclamante, conforme determina o artigo 18o., da Lei 8036, de 11 de maio de 1990, os artigos 21o., caput, e 22o., parágrafo 1o., da Lei 150, de 1o. de junho de 2015, portanto, é devido o pagamento de cinco doze avos de FGTS, correspondente aos meses de junho a outubro de 2016, além de cinco doze avos a título de indenização por demissão sem justa causa, tudo corrigido e somado a respectiva multa por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.444 Palavras / 6 PáginasData: 15/9/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
V- DOS PEDIDOS: Ante o exposto, requer a procedência da reclamação com a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - Pagamento do adicional de periculosidade no valor de R$600,00 x 13 meses trabalhando = R$ 7.800,00 - Aviso prévio no valor de R$600,00 x 12 / 13 meses trabalhado = R$650,00 - 13º salário proporcional a 14/12 = R$650,00 - Férias vencidas com 1/3 constitucional no valor de R$600,00 x 12/12 +33%=
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.150 Palavras / 5 PáginasData: 26/9/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
II - DO MÉRITO II.1. HORAS INTRAJORNADAS Segundo a disciplina do § 4º do art. 71 da CLT, quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A dissidência quanto à correta aplicação do referido dispositivo legal chegou ao Tribunal Superior do Trabalho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.701 Palavras / 15 PáginasData: 29/9/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
uma vez que o §1°do art. 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento do salário do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais. Ressalta-se também o acréscimo de 9 (nove) dias ao aviso prévio, haja vista que o contrato de trabalho se deu durante 3 (três) anos e 8 (oito) meses, consoante teor da Lei nº 12.506/2011, que acrescenta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.924 Palavras / 12 PáginasData: 12/10/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família. Logo, devem ser deferidas as benesses da justiça gratuita ao Reclamante, evitando-se, assim, prejuízos ao seu próprio sustento e de sua família, ficando desde já requeridas. - LEGITIMIDADE PASSIVA – DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.403 Palavras / 34 PáginasData: 19/10/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983).” No entanto, o reclamante no período do Aviso prévio fez jornada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.839 Palavras / 12 PáginasData: 21/10/2018 -
Reclamação trabalhista
Entretanto, durante todo o pacto laboral, sequer recebeu qualquer valor referente a desvio de função, pelo exercício de atividade diferente daquela para qual foi contratada, qual seja, cozinheira, pelo que ser compensada. Demonstrado o desvio de função, porém sem correspondência remuneratória, contrariando, assim, a característica básica do CLT, qual seja: direitos e obrigações que guardem a devida proporcionalidade e nos limites do contrato de trabalho, haja vista ter a Reclamada imposto à Reclamante uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.257 Palavras / 18 PáginasData: 22/10/2018 -
Reclamação Trabalhista
"III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.(Alteração dada pela Resolução TST 185/2012 de 14.09.2012)." Assim sendo, a reclamante faz jus à reintegração no emprego, devendo voltar a ocupar a função que ocupava a época da demissão, bem como tem direito de receber os salários pelo período de afastamento,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.518 Palavras / 19 PáginasData: 23/10/2018 -
Reclamação Trabalhista
VIGÊNCIA VALOR MENSAL VALOR DIÁRIO VALOR HORA NORMA LEGAL D.O.U. 01.01.2017 R$ 937,00 R$ 31,23 R$ 4,26 Decreto 8.948/2016 29.12.2016 01.01.2016 R$ 880,00 R$ 29,33 R$ 4,00 Decreto 8.618/2015 30.12.2015 01.01.2015 R$ 788,00 R$ 26,27 R$ 3,58 Decreto 8.381/2014 30.12.2014 01.01.2014 R$ 724,00 R$ 24,13 R$ 3,29 Decreto 8.166/2013 24.12.2013 Portanto, com sede no art. 7º, inciso IV, da CF/88. - A Carta de 1988 assegura a todo trabalhador a percepção do salário mínimo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.391 Palavras / 18 PáginasData: 23/10/2018 -
Reclamação Trabalhista
que não foi admitido, o que gerou a interposição de agravo de instrumento. Por conseguinte, os autos foram encaminhados para o Tribunal Superior do Trabalho para apreciação dos recursos interpostos. – Como já salientado anteriormente, o autor ajuizou outra ação trabalhista, em face da ré, que foi tombada sob o nº ----------, desta vez pleiteando o pagamento de diferenças salariais, a partir de fevereiro de 2009, com base no direito à equiparação salarial, já que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.325 Palavras / 10 PáginasData: 1/11/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
1. Requer a Vossa Excelência que seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça pleiteada no preâmbulo desta exordial; 2. Requer a Vossa Excelência a procedência do pedido de condenação da reclamada ao pagamento do saldo salário de 26 dias. 3. Requer a Vossa Excelência a procedência do pedido de condenação da reclamada ao pagamento do aviso prévio de 30 dias. 4. Requer a Vossa Excelência a procedência do pedido de condenação da reclamada ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 945 Palavras / 4 PáginasData: 6/11/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
A RECLAMANTE FAZ JUS, PORTANTO, AO RECEBIMENTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 3. DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 A RECLAMANTE TEM DIREITO A RECEBER O PERÍODO INCOMPLETO DE FÉRIAS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 146, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT E ART. 7º, XVII DA CF/88. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 146 DA CLT, PREVÊ O DIREITO DO EMPREGADO AO PERÍODO DE FÉRIAS NA PROPORÇÃO DE 1/12 POR MÊS TRABALHADO OU FRAÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.740 Palavras / 7 PáginasData: 6/11/2018 -
Reclamação Trabalhista
O reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Prévio indenizado no valor de R$ XXXXX. 4. DAS FÉRIAS O Reclamante tem direito a receber o período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o art. 146, parágrafo único da CLT e art. 7º, XVII da CF/88. No entanto, o reclamante durante os cinco anos aqui reclamados, nunca gozou suas férias, bem como não foi indenizado pela falta, fazendo jus ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.852 Palavras / 8 PáginasData: 15/11/2018