Obrigação de Fazer c/c Danos Morais

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O Requerente não aceitou pagar a multa imposta pela Requerida, uma vez que não solicitou o serviço em seu pacote. Após uma breve persistência do Requerente em não pagar a multa, a Requerida decidiu desconsiderar e realizar o tão desejado cancelamento do serviço de “internet móvel substituta”.

A Empresa Requerida realmente cumpriu com o prometido e cancelou o serviço “internet móvel substituta”,porém nunca realizou a instalação a internet que realmente foi contratada. Repercutindo em prejuízos ao Requerente, que está impossibilitado de realizar atividades simples de sua rotina, principalmente atividades ligadas ao seu trabalho.

Após todas as tentativas de mediar uma solução para o problema de uma forma amigável, não resta à parte Requerente, alternativa a não ser recorrer ao sistema judiciário para resolver uma situação tão simples, porém desagradável.

2- DO DIREITO

- Da Existência De Relação De Consumo

É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:

“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”

“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Importante frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada na localidade da empresa, ante a celebração do contrato entre as parte.

Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

- Da Inversão do Ônus da prova

No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.

Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.

- Da obrigação de fazer

Apesar de o Requerente ter buscado inúmeras vezes restabelecer a sua internet que foi cortada sem solicitação, a Recorrida negou-se a atender o que estava sendo requisitado pelo Requerente e gerou um prejuízo desproporcional, uma vez que induziu o Requerente a contratar serviços que não atenderam as suas solicitações e trouxerem apenas transtornos para a sua vida.

Dessa forma, se faz imperioso a tutela do Estado para que obrigue a parte Requeria a realizar o contratado e instalar a internet, já que, passados longos 3 meses não cumpriu o que foi prometido.

- Da Necessidade da Antecipação de Tutela

Justifica-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela inicial quando existe probabilidade de que as alegações feitas pelo Requerente sejam verdadeiras – o que resulta da conjugação dos requisitos prova inequívoca e verossimilhança da alegação, presentes no caput do artigo 273, do Código de Processo Civil. Neste sentido são os ensinamentos de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:

“O art. 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação a dar peso ao sentimento literal do texto. Seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do Juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como descreve o Requerente. Aproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273, do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança” A reforma do Código de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 1995.

Os documentos acostados a esta inicial demonstram as tentativas do Requerente em restabelecer a sua internet e mais tarde em ter o serviço contratado devidamente instalado.

È indiscutível o fato de que a internet atualmente é um meio de comunicação essencial e indispensável para a realização das mais diversas atividades do nosso cotidiano. O Requerente necessita utilizar internet para trabalhar, e já vem sofrendo grande transtorno por não poder desempenhar sua atividade laboral de forma satisfatória.

Razão pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Requerida instale o quanto antes a internet BANDA LARGA VELOX COM VELOCIDADE DE NAVEGAÇÃO DE 10 MBna residência do Requerente, como foi devidamente contratado.

Presente a verossimilhança dos fatos alegados, além do comportamento protelatório daRequerida que, embora demande para resolver o problema, queda-se inerte.

- Do desrespeito ao Principio da Boa-Fé, da Confiança e da Informação

No mercado de consumo, os fornecedores de produtos e serviços devem prestar informações verídicas sobre os aspectos inerentes ao bem comercializado, permitindo aos consumidores uma correta visualização do que, de fato, estão adquirindo.

A informação precisa e leal sobre as características dos produtos e serviços constitui um dos corolários