Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 22.651 - 22.680
-
O Recurso de Apelação
Nesse caso, a despeito de não ter participado, como parte, da relação contratual de compra e venda do produto, a autora é qualificada como consumidora, pois, nas hipóteses de responsabilidade pelo fato do produto, “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento” (Art. 17 do CDC). Portanto, estando presente a relação de consumo, requer a apelante o julgamento do mérito, sem necessidade de retorno dos autos à instância inferior, pois nesses termos a fabricante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 832 Palavras / 4 PáginasData: 19/9/2018 -
O RECURSO DE APELAÇÃO
assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” Pretende-se pedir o afastamento da decadência. No que concerne ao primeiro pedido, referente à substituição do produto, existe reclamação referente à substituição do produto conforme art. 26, § 2º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, configurando causa obstativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 876 Palavras / 4 PáginasData: 4/10/2018 -
O Recurso de Apelação
Além disso, o estabelecimento do requerido não forneceu as orientações necessárias para o uso adequado de seus brinquedos, tais como orientação sobre a forma da descida do escorregador, tampouco placas orientando acerca da sua correta utilização. Destarte, ante a negligência do estabelecimento, que não prestou as orientações e o auxílio necessário, o autor bateu com a cabeça no fundo da piscina, vindo a sofrer diversas lesões, como um profundo corte na cabeça, escoriações no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.834 Palavras / 8 PáginasData: 20/11/2018 -
O RECURSO DE APELAÇÃO
Portanto é necessária a vontade livre e consciente de praticar uma das ações previstas neste tipo penal. Conforme ensinamentos de Vicente Greco Filho, leciona que: “O elemento subjetivo é o dolo genérico em qualquer das figuras. É a vontade livre e consciente de praticar uma das ações previstas no tipo, sabendo o agente que a droga é entorpecente.” (g.n.) Frisa-se ainda que a INCERTEZA, deve ser aplicada em favor do Acusado, assim, necessária a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.312 Palavras / 6 PáginasData: 24/11/2018 -
O RECURSO DE APELAÇÃO
Desta forma, ressaltando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao apelante, nota-se que houve de fato, errônea aplicação da pena-base acima de seu mínimo legal, qual seja 05 (cinco) anos. Desta feita, requer, bem como entende-se que a referida sentença deva ser reformada para diminuir a pena-base do delito para o mínimo legal, atendendo-se assim o dispositivo legal. II.2 – DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA A causa de diminuição constante no §4º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.286 Palavras / 6 PáginasData: 19/12/2018 -
O Recurso de Apelação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS – TO. Ref. Processo nº BANCO BMG S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com AUREA LIZ RODRIGUES PINHEIRO DE MORAIS, vem, perante ínclita presença de V. Exa., por seus advogados in fine assinados, em virtude do sentimento de irresignação quanto a r. sentença de fls., apresentar: RECURSO DE APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.477 Palavras / 42 PáginasData: 22/10/2019 -
O RECURSO DE APELAÇÃO EM DIREITO
Como vemos, a apelação é recurso cabível contra sentenças, buscando sua reforma ou a invalidação, sendo assim um recurso de cognição ampla. Portanto, no referido caso, a apelação é cabível por não haver concordância por parte do apelante em relação à sentença do juízo a quo quanto ao julgamento procedente de todos os pedidos contidos na petição inicial, e pela condenação do apelante ao pagamento dos títulos de honorários advocatícios. 2.3. Da litispendência Assim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.482 Palavras / 6 PáginasData: 21/12/2017 -
O Recurso de Revista
Para o Recurso de Revista ser admitido ou conhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho deve ocorrer a satisfação dos pressupostos legais, que são divididos entre pressupostos subjetivos e pressupostos objetivos. Cabe ressaltar que os pressupostos de admissibilidade são comuns a todos os recursos aplicáveis à esfera trabalhista e não apenas ao recurso de revista. Os pressupostos subjetivos estão relacionados aos atributos da parte recorrente, ou seja, a parte necessariamente deve demonstrar que possui legitimidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.693 Palavras / 11 PáginasData: 22/5/2018 -
O Recurso Disciplinar PMMG
Denota-se que o CEDM traz como requisitos do recurso disciplinar a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma da decisão. Portanto, cabe ao recorrente elencar os motivos fáticos e jurídicos que o levam a pleitear a modificação da decisão administrativa proferida. Há possibilidade de que a decisão seja reconsiderada pela Autoridade que a proferiu, antes que os autos sejam encaminhados ao destinatário. Para tanto, o recurso deve ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.863 Palavras / 12 PáginasData: 25/6/2018 -
O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Nada obstante, se compreende, portanto, a desclassificação do crime imputado para homicídio culposo, conforme prevê o art. 302 da Lei 9.503/97, ante à ausência do dever de cuidar, salientando ainda que é de competência da Vara Criminal para julgar e não o Tribunal do Júri. É o que, por analogia, tem entendido os tribunais: PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.723 Palavras / 7 PáginasData: 3/5/2018 -
O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- a) os autos serão remetidos ao procurador-geral para emitir parecer no prazo de 5 dias (art. 610, CPP) - b) retornando em seguida ao desembargador sorteado que deverá fazer o relatório da causa no prazo de 5 dias; - c) o relator solicita data para o julgamento do recurso; - d) procede-se a intimação das partes (súmula 310, STF); - e) abre-se a possibilidade de sustentações orais em plenário, se as partes o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.061 Palavras / 25 PáginasData: 27/11/2018 -
O Recurso Especial
provimento à apelação, tendo apreciado integralmente todas as questões debatidas. Todavia, o referido Acórdão não merece ser mantido, pois foi conferida interpretação equivocada aos dispositivos constantes de lei federal (Código de Processo Civil). III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA OU DE INVALIDAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA Busca-se com o presente recurso a análise de matéria prequestionada em vias anteriores, tendo sido esgotados todos os meios processuais e recursais para combater
Avaliação:Tamanho do trabalho: 675 Palavras / 3 PáginasData: 6/9/2018 -
O RECURSO ESPECIAL
O recurso é tempestivo. Está preenchida a hipótese do art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal porque foi negada vigência ao artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, uma vez que a condenação baseada em especulações admitidas pelo acórdão, de suposta insuficiência de recursos para arcar com as despesas familiar, bem como para comprar a droga para consumo, presume a comercialização dessa, argumento totalmente prejudicado, devendo ser rechaçado. Pondera ao conhecimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.513 Palavras / 11 PáginasData: 26/9/2018 -
O Recurso Extraordinário
- EFEITOS: Em regra, o recurso extraordinário não possui efeito suspensivo automático (art.995, CPC), o que permite, portanto, o cumprimento provisório da decisão recorrida. Há, porém, um caso em que possui efeito suspensivo automático: quando interposto contra decisão que julga o incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 987, §10, CPC). Visto isso, Sabe-se que o CPC possibilita que pleiteie a concessão deste efeito ao recurso. - REPERCUSSÃO GERAL: A repercussão geral, no que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 764 Palavras / 4 PáginasData: 3/11/2018 -
O Recurso extraordinário
O juiz de 1º grau indeferiu o pedido, ao argumento de inexistência de culpa do devedor. Inconformado, o banco interpôs agravo de instrumento, afirmando que houve culpa do depositário (imprudência), mas que o juiz de 1º grau não permitiu que fosse produzida prova nesse sentido e que, portanto, a prisão seria cabível. O TJRJ, em decisão colegiada, deu parcial provimento ao agravo, para determinar nova análise da questão pelo juízo de origem, de modo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.022 Palavras / 5 PáginasData: 3/12/2018 -
O Recurso Extraordinário
Este próprio Ilustre Tribunal versou sua a matéria: “A disciplina normativa pertinente ao processo decriação, estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública estadual traduz matéria que se insere, por efeito de sua natureza mesma, na esfera de exclusiva iniciativado Chefe do Poder Executivo local, em face da cláusula de reserva inscrita no art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição da República, que consagra princípio fundamental inteiramente aplicável
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.346 Palavras / 6 PáginasData: 6/12/2018 -
O Recurso Extraordinário e Recurso Especial
pelo STF, é necessário que a causa decidida em única ou última instância suscite questão de federal de natureza constitucional. d) Julgar válida lei local contestada em face de lei federal: ocorre quando uma decisão judicial delibera sobre a prevalência de lei local, quando divergente de lei federal, assim, implicitamente está deliberando sobre de qual entidade federativa é competência legislativa sobre a referida matéria. e) Súmula 283 do STF: É um pressuposto jurisprudencial e aduz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.839 Palavras / 12 PáginasData: 20/12/2018 -
O Recurso Inominado
Dessa forma, indubitável que no presente caso ocorreu defeito na prestação do serviço por parte da Recorrente, em desrespeito aos princípios da transparência e boa fé objetiva, afrontando a dignidade do consumidor hipossuficiente. Saliente-se que, em se tratando de relação de consumo, deve ser reconhecida a inversão do ônus da prova ope legis, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.616 Palavras / 27 PáginasData: 11/3/2018 -
O RECURSO INOMINADO
c) Adequação O presente recurso é o que se encaixa nas peculiaridades do tipo de decisão proferida pelo Juízo a quo. Sendo que na estruturação normativa há uma espécie de recurso para cada tipo de ato decisório, o Recurso Inominado é adequado à reforma ou anulação de decisões terminativas ou definitivas proferidas pelo Juizado Especial (excetuadas as homologatórias de conciliação ou laudo arbitral), conforme preceito apresentado pelo artigo 41, da Lei n.º 9.099/95. d)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.802 Palavras / 8 PáginasData: 20/8/2018 -
O RECURSO INOMINADO
- Usar os artigos de ação indenizatória – arts. 186, 187, 927 do Código Civil. E também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram, e também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena
Avaliação:Tamanho do trabalho: 977 Palavras / 4 PáginasData: 8/12/2018 -
O Recurso Ordinário
E segundo o artigo 83, da Lei 9.430/1996 a punibilidade neste caso será extinta quando “agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento” Tício, em seu interrogatório deixou de repassar as contribuições previdenciárias à Previdência Social, porém, afirmou que em junho de 2012 providenciaria a declaração do débito e o pedido de parcelamento. Sendo somente denunciados em outubro de 2012 e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 709 Palavras / 3 PáginasData: 23/8/2018 -
O RECURSO ORDINÁRIO
3.5. Diante dos documentos juntados aos autos e na melhor forma de direito, vem a recorrente por intermédio deste instrumento requerer a reforma da r. sentença. IV – MÉRITO 4.1. – QUANTO A REVELIA DA 1ª RÉ Ocorre Nobre Julgadores, que o juízo a quo, decretou a revelia da 1ª requerida, em decorrência da mesma ter sido representado por um contador como preposto, o qual segundo o entendimento do juízo não tinha conhecimento do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.121 Palavras / 5 PáginasData: 19/9/2018 -
O Recurso Ordinário
- desconsideração de depoimento da recorrida que reconheceu como válidos os pontos apresentados em audiência; Da aplicação equivocada da Súmula n o 338, III, do C. TST A r. decisão aplicou equivocadamente a Súmula no 338, III, do C. TST ao considerar que, pelo de os registros de pontos apresentarem os chamados ’horários britânicos", nunca teria sido concedido à Recorrida o intewalo intrajornada. Trata-se de aplicação apriorística do enunciado sumular, sem qualquer consideração sobre o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.569 Palavras / 11 PáginasData: 27/9/2018 -
O RECURSO ORDINÁRIO
Sendo assim, não vale prosperar o pedido de diferença salarial e requer que seja reformada a sentença para que seja indeferido o pedido. 4 – Da Reintegração. Na decisão foi concedida reintegração ao emprego, pois na dispensa, realizada em 06/04/2017, a autora não foi submetida a exame demissional, previsto no artigo 168, II, da CLT, gerando então, na ótica da reclamante e do magistrado, garantia de emprego. Entretanto, o art. 168 da CLT, ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 889 Palavras / 4 PáginasData: 18/10/2018 -
O RECURSO ORDINÁRIO
Súmula nº 377 do TST PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) - Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008 Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Diante ao que foi exposto acima, ou seja, solicitamos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.197 Palavras / 5 PáginasData: 9/11/2018 -
O Recurso Ordinário
Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Consolidação de leis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.661 Palavras / 7 PáginasData: 28/11/2018 -
O Recurso Trabalhista
de que recebia esse valor, para pagar o estacionamento onde guardava seu automóvel. O Recorrente até ................/ efetivamente mantinha convênio com a empresa ................................., estabelecida na Rua.................................., Bairro ............. ............./..........., inscrito no CPNJ sob n.º .................................., onde alguns funcionários deixam seus automóveis durante o expediente, uma vez que as vagas existentes na sede da empresa que ficava ao lado desse estacionamento, (Rua .........................), não comportava espaço para muitos veículos. (doc. 01). Conforme se vê da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.217 Palavras / 13 PáginasData: 22/9/2017 -
O REFERENDO SOBRE ARMAS E A DEMOCRATIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Surgiram os escudos e armaduras dos couros dos animais, e o fogo. Armaduras, escudos, couraças, lanças adagas, machados, arcos, flechas, fundas, canhões primitivos dos quais se arremessavam grandes blocos de pedra ou ferro, para só então, segundo Souza e Silva[4], passar à pólvora, inicialmente mais utilizada para derrubar grandes construções e invadir castelos. Passando-se então à grande inovação, o invento da pólvora, primeiramente utilizada na China e na Índia para fins pirotécnicos. Os Árabes utilizaram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.256 Palavras / 78 PáginasData: 19/2/2018 -
O Refugiado
No Brasil:No Brasil, o ACNUR (uma das instituições citadas em um slide) atua em cooperação com o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), ligado ao Ministério da Justiça. Para garantir aos refugiados direito à proteção física e legal, documentação e benefícios das políticas publicas (saúde educação habitação. Além de o ACNUR trabalhar com ONGS de td Brasil para integração dessa população. O maior número de refugiados reconhecidos no Brasil em 2016 vieram dessas nacionalidadesVenezuela:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.422 Palavras / 6 PáginasData: 3/12/2018 -
O REFÚGIO NA PERSPECTIVA DO PROJETO DE LEI DAS MIGRAÇÕES - PL 2516/2015
O advento do Projeto de Lei e suas significativas alterações em relação ao Estatuto do Estrangeiro, vigente no país também traz à tona a necessidade de entender como tais alterações foram propostas, e em vista de que realidades. Em que tais mudanças podem afetar a sociedade local e os diversos estrangeiros que chegam diariamente, principalmente os oriundos das cidades transfronteiriças. Necessário se faz conhecer, para respeitar e manter a dignidade das pessoas que buscam,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.373 Palavras / 10 PáginasData: 1/1/2018