Ciências Administrativas e Jurídicas
33.374 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 21.511 - 21.540
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O HABEAS CORPUS NO DIREITO
A defesa então, adentrou com pedido na Vara de Execuções Penais, solicitando então a transferência do paciente para um local adequado para o cumprimento de seu regime de pena, aqui mesmo no Paraná, visto ser o local mais próximo de sua família, que conforme comprovante de residência, estão estabelecidos aqui, porém as solicitações desta defensora não surtiram efeitos, visto que a única manifestação do juiz da execução foi de solicitar informações acerca do paradeiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.209 Palavras / 9 PáginasData: 14/5/2018 -
O Habeas Corpus No Direito Penal
As diligências realizadas pelo condutor e testemunhas não guardam qualquer relação com alcoolemia. Demais disso, o procedimento de aferição deveria ser acompanhado por autoridade de trânsito, competente para tal mister, e munido de equipamento devidamente registrado e testado pelo IMETRO, o que não ocorrera no caso em tela. Trata-se, pois, de prisão em flagrante ilegal, imotivada e absurda. II.II. DO ABUSO DE AUTORIDADE Não é preciso muitas delongas para saber-se que é regra fundamental,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.480 Palavras / 6 PáginasData: 23/6/2018 -
O HABEAS CORPUS: ASPECTOS HISTÓRICOS
A reforma constitucional de 1926 pôs fim às discussões, ao restabelecer a construção histórica do writ, diretamente relacionado à liberdade, ao dispor no seu artigo 113, inciso 23: “Dar-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões, disciplinares não cabe o habeas corpus. ” Outrossim, para não deixar desprotegidos direitos outros, inovou o Legislador constituinte ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.472 Palavras / 18 PáginasData: 9/1/2018 -
O HABEAS CORPUS: ASPECTOS HISTÓRICOS
A reforma constitucional de 1926 pôs fim às discussões, ao restabelecer a construção histórica do writ, diretamente relacionado à liberdade, ao dispor no seu artigo 113, inciso 23: “Dar-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões, disciplinares não cabe o habeas corpus. ” Outrossim, para não deixar desprotegidos direitos outros, inovou o Legislador constituinte ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.467 Palavras / 18 PáginasData: 9/1/2018 -
O HIPÓLITO ALVES DOS REIS O FIM DO IMPÉRIO BUROCRÁTICO
O grafito da cultura organizacional surge como uma maneira de se conhecer, de forma mais profunda e abrangente, a complexidade da organização, para daí desenvolverem-se planos, programas e projetos efetivos de comunicação, integrados ao planejamento estratégico da comunicação organizacional. --------------------------------------------------------------- http://www.webartigos.com/articles/4404/1/Patrimonialismo/pagina1.html HOLLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. José Olympio. ed. 1986. "O Estado não é uma ampliação do círculo familiar e, ainda menos, uma integração de certos agrupamentos, de certas vontades particularistas,(...)." (HOLLANDA,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.474 Palavras / 14 PáginasData: 25/10/2018 -
O Historia do Direito
( )certo ( ) errado 7. Pela incerteza oriunda de um ordenamento baseado em costumes, a plebe luta por uma lei escrita, pública, conhecida e que possa ser invocada contra qualquer um. Havia duas espécies de leis escritas, as leges rogatae e as leges datae. As primeiras eram propostas por iniciativa de um magistrado, votadas pelo povo e homologadas pelo Senado. Já as leges data e eram medidas unilaterais tomadas diretamente pelos cônsules, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.117 Palavras / 5 PáginasData: 23/6/2018 -
O Historiador Holandês Rutger Bregman
Dentro dos pontos do relatório serão ressaltados principalmente os dispositivos de tributação sobre grandes fortunas (IGF – previsto na constituição brasileira) e o crescimento progressivo das taxas sobre os “serviços de luxo”, como meio de organização tributária que financiaria uma renda básica única aplicada. Ao final, um rápido paralelo entre a causalidade da falta de educação e a pobreza, que levam, consequentemente, a necessidade de um governo assistencialista e uma vinculação tributaria que acaba
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.850 Palavras / 8 PáginasData: 29/11/2018 -
O HISTÓRICO DA ENTIDADE E ADMINISTRAÇÃO
Para tanto, de dois em dois anos, sempre na segunda quinzena do mês de maio, em votação secreta, é eleito uma Diretoria, ou seja, um Conselho Deliberativo ao qual compete destituir o Conselho Diretor e Fiscal. A atual diretoria é constituída pelo Presidente, Vice- Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Primeiro Tesoureiro, Segundo Tesoureiro e Diretor Administrativo. À Diretoria da Instituição compete estabelecer as diretrizes gerais para a administração da Associação, elaborar e executar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.748 Palavras / 27 PáginasData: 15/10/2018 -
O Histórico de Sistema da Qualidade
No ano de 1930, foram criados os primeiros processos de Controle Estatístico da Qualidade, por Walter Shewhart nos Estados Unidos. Nesse sentido, surge o Departamento de Controle de Qualidade, e as empresas começam a se preocupar com os processos de fabricação, e não apenas com o produto. Durante a segunda guerra mundial, foram adotados procedimentos científicos de inspeção por amostragem, devido as Forças Armadas Americanas terem o poder de compra. Na década de 50
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.088 Palavras / 5 PáginasData: 23/12/2018 -
O Histórico do Empreendedor
8. Bibliografia......................................................................................................................50 9. Anexos.............................................................................................................................51 Histórico do Empreendedor Marias Estúdio de Beleza, inaugurado na data do dia 11 de Junho de 2013 na cidade de Santos, especificamente na Avenida Dr. Bernardino de Campos 459. O salão Marias foi aberto por Silvana e Regiane, ambas já profissionais no ramo do serviço de beleza, que com as suas experiências sendo a Regiane como Cabelereira e Silvana como manicure, onde a segurança e suas competências fizeram com que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.668 Palavras / 19 PáginasData: 6/7/2018 -
O Histórico do futuro negócio
Oferecer sempre produtos de qualidade, acompanhar o atendimento prestado usara a tecnologia a favor do estabelecimento e seus clientes, oferecer uma estrutura que atenda a necessidade de seus clientes, ser uma empresa dinâmica, ter responsabilidade social e ambiental. Nesse contexto compreende-se que o setor tem suas características particulares, a sensibilidade é verificada através de fatores como lucro, situação econômica, grupo de pessoas, O movimento migratório é muito diversificado, os moradores migram em grandes números
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.700 Palavras / 15 PáginasData: 4/11/2018 -
O Histórico e Globalização Zara
Histórico e Globalização Zara A Zara é uma rede espanhola de lojas de roupas e acessórios para o público feminino e masculino, de diferentes faixas etária, pertencente ao grupo, também espanhol, Inditex que lida com design têxtil. A proposta de valor da Inditex é “moda rápida a preços acessíveis” e por esse motivo, pode-se dizer que a Zara, hoje, é considerada uma das empresas de fast-fashion mais conhecida internacionalmente. Empresas com esse perfil adotam rapidamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.879 Palavras / 16 PáginasData: 2/9/2018 -
O Hobbes Handout
é a relação com o texto do Ulisses Liberto. A constituição americana determina o habeas corpus de acordo com suas especificidades e assim "amarra" o legislador e os operadores do judiciário, salvando-os de pressões externas e internas que possam desvirtuar os princípios americanos e colocar em risco sua população. Dessa maneira, não se tem aqui um caso no qual se pode ceder às pressões lideradas pela comunidade internacional, mas sim uma situação de extrema importância
Avaliação:Tamanho do trabalho: 994 Palavras / 4 PáginasData: 29/6/2018 -
O homem como beneficiário do salário maternidade
Os arranjos familiares atuais permitem, por exemplo, que a adoção pode ser concedida ao homem solteiro quanto à mulher solteira, além da falta de proteção ao pai que ficasse viúvo e a criança que ficasse órfão dentro período do salário maternidade, considerado de extrema proteção ao recém nascido. Embasando-se nos dispositivos constitucionais, principalmente o relacionado com a isonomia e proteção aos membros familiares e na proteção integral a criança, instituída no Estatuto da Criança
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.411 Palavras / 26 PáginasData: 7/2/2018 -
O Homem Delinquente
Capítulo 2 “TATUAGENS NOS DELINQUENTES” Neste capitulo, o foco se dá na principal característica encontrada nos delinquentes, que são as tatuagens, consideradas até mesmo como uma rotulagem, o que levou Lombroso a estudar os motivos para esta tal característica marcante, e entre as causas encontradas, estão a imitação entre eles mesmos, a falta do que fazer na cadeia, o espirito de vingança observado muitas vezes por meio de frases, a vaidade, para mostrar coragem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.340 Palavras / 10 PáginasData: 10/4/2018 -
O Homem Diante do Consumismo
O problema fica ainda maior quando as propagadas infantil exibidas estimula o consumo de produtos que não sejam uma necessidade e sim apenas para satisfação pessoal ou até mesmo para inclusão e reconhecimento na sociedade. Outro ponto abordado são os alimentos não saudáveis para o publico infantil como um fator que contribui para o aumento dos níveis de obesidade, sobrepeso, colesterol, diabete e outro problemas de saúde que hoje são muito comuns nas crianças.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 624 Palavras / 3 PáginasData: 20/6/2018 -
O Homem e Sociedade
Qual papel do PMOs – Project Management Offices neste cenário? O que deveria o PMO fazer sobre as melhores práticas e melhoria de valor nos projetos? Parece óbvio que o papel do PMO é fundamental: o PMO diz respeito a tudo que coloca melhorias em prática. Aliás, a própria missão de um PMO pode ser descrita assim: “Identificar, estimular e apoiar a utilização das melhores práticas de gerenciamento de projeto de tal forma que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.472 Palavras / 6 PáginasData: 7/6/2018 -
O Homem Econômico, Social e Político
Vislumbramos a evolução de uma simples partida dobrada até sofisticados registros e relatórios, que servem para tomada de importantes decisões, houve uma grande e considerável evolução, não só dos registros, mas também da profissão contábil. Posteriormente observa-se o surgimento das escolas doutrinárias e seus precursores, que muito contribuiu para a evolução contábil no Brasil e no mundo, buscando oferecer uma fundamentação da ciência estudada hoje. Ainda falando de história e evolução da Contabilidade, nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.188 Palavras / 29 PáginasData: 22/12/2018 -
O Homem Mais Rico da Babilonia
( ) Quanto a constituição, os sistemas podem ser físicos, onde são compostos de equipamentos, maquinaria e de objetos e coisas reais. São denominados “hardware” ou podem ser abstratos, que são compostos de conceitos planos, hipóteses e ideias. ( ) Quanto a natureza, os sistemas fechados não apresentam intercâmbio com o meio ambiente, sendo assim não recebem recurso externo e nada produzem que seja enviado para fora. ( ) Quanto a natureza, os sistemas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.091 Palavras / 5 PáginasData: 21/12/2017 -
O Homem Médio e sua Ineficácia.
desliga você.", "Ah não, desliga você sim", um dos médicos da unidade falava com sua namorada pelo celular. Nesse momento, tira o canivete da cintura, chuta a porta e grita com o médico: “ Você precisa ajudar meu filho, ele está morrendo.” Em tom ameaçador ele diz: " O Dotôr vai atender ele agora". O menino é atendido e medicado, por empenho do pai conseguiu ser atendido no tempo certo, estava a ponto de sofrer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.004 Palavras / 5 PáginasData: 15/3/2018 -
O HOMEM NA SOCIEDADE
Cabe ressaltar que dos fatos retratados no texto, além das evoluções tecnológicas e científicas é a busca cada vez mais frequente por um mundo mais limpo e não só tecnológico. Alguns dos filmes descritos no texto trazem como temática a busca de um novo mundo, a convivência com robôs e seres desconhecidos, diferente do humano. Hoje já podemos constatar essa grande invasão de robôs em atividades realizadas antes por humanos. Os aparelhos para registro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 842 Palavras / 4 PáginasData: 9/12/2018 -
O Homem que Mudou o Jogo
os objetivos, todas as variáveis acerca do plano de negócios que se está realizando. Outro ponto que podemos relacionar com o filme ao tema apresentado, é que um novo sistema de avaliação de jogadores retratado no filme, nada mais é que uma inovação, o dirigente do Oakland A’s fez algo diferente e obteve uma vantagem competitiva por um tempo, mudar as regras do jogo é algo que executivos desaprenderam a fazer, e ao realizar um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 929 Palavras / 4 PáginasData: 21/2/2018 -
O HOMEM, A SOCIEDADE E O DIREITO I – A PROBLEMÁTICA DA ORDEM SOCIAL
Jean-Jacques Rousseau, partindo das mesmas premissas, ou seja, de que a vida do Homem em sociedade foi precedida de uma fase pré-social, o estado de natureza, do qual o Homem abdicou pela celebração de um contrato social, foi mais além do que os seus antecessores na caracterização desse contrato. “Todos os homens nascem livres e senhores de si próprios. O estado (sociedade) é útil à conservação dos indivíduos; serve para proteger a pessoa e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 24.670 Palavras / 99 PáginasData: 6/5/2018 -
O Homicídio
V - para averiguação de ilícito. § 1° A autoridade aeronáutica poderá empregar os meios que julgar necessários para compelir a aeronave a efetuar o pouso no aeródromo que lhe for indicado. § 2° Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeita à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada.” - Genocídio:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.348 Palavras / 38 PáginasData: 6/11/2018 -
O Homicídio Simples
Homicídio Crime: - COMUM: praticado por qualquer pessoa – não há legitimidade especial de sujeito ativo; - MATERIAL: de conduta, resultado, legislador define a conduta – matar – menciona o resultado, exigindo a produção deste; - SIMPLES: só atinge objetividade jurídica única – direito a vida; - DANO: exige-se a efetiva lesão do objeto jurídico; - INSTANTÂNEO: atinge a consumação com a morte da vítima; - FORMA LIVRE: admite qualquer execução. ELEMENTOS OBJETIVOS DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.087 Palavras / 65 PáginasData: 16/11/2018 -
O Hospital - Empresa Do Planejamento à Conquista do Mercado
Os primeiros passos para um desenvolvimento e planejamento de um hospital, deve se ter conhecimento no qual novo hospital pretende inserir. O objetivo deve levar em consideração a pesquisa de mercado, utilizando técnicas especialmente preparada. A pesquisa devera abordar três fundamentos: dados relativos a população que seria números de habitantes da comunidade; condições socioeconômicas relacionados aos níveis de saúde da população; situação assistencial buscar conhecer as condições sócio profissionais da população e recursos técnicos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.106 Palavras / 5 PáginasData: 5/6/2018 -
O Humanismo Dialético
JOÃO BAPTISTA HERKENHOFF Qual é a base do pensamento? Para João Baptista Herkenhoff, a aplicação do direito se dá em sentido objetivo da lei com base em sua letra, no valor das palavras, no exame da linguagem dos textos, na consideração do significado técnico dos termos. No entanto, no momento de julgamento, os valores do magistrado não devem ser, necessariamente o que consta da lei. Este processo de interpretação deve perseguir o conteúdo ideológico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.039 Palavras / 5 PáginasData: 24/5/2018 -
O HUMOR E AS INTERFERÊNCIAS NOS RESULTADOS CORPORATIVOS
5 ESTUDO DE CASO NA EMPRESA RECITOTAL 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão de curso apresenta um estudo teórico sobre o humor e suas implicações no mundo corporativo. O humor se coloca presente em todos os níveis hierárquicos das organizações, seja o humor um causador de risos ou uma forma de comunicação. Ora em uma ou outra situação o humor gera suas influencias no mundo corporativo. - Delimitação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.473 Palavras / 10 PáginasData: 14/12/2018 -
O ICMS NA IMPORTAÇÃO
O ponto inicial da pesquisa trata do tributo abordando-se a natureza jurídica e a classificação dos tributos. Na continuidade aborda-se os impostos aduaneiros destacando a ideia de extrafiscalidade e os custos tributários incidentes nas importações brasileiras. Analisa-se então o ICMS e o ICMS importação. Palavras-chave: Tributos, ICMS, Importação. ________________ ABSTRACT This work aims at the analysis of import VAT. The starting point of this research is addressing the tribute to nature and legal classification of
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.139 Palavras / 33 PáginasData: 30/8/2017 -
O ICMS SOBRE MERCADORIA
Nesse diapasão, o Fisco não pode determinar a anulação do crédito relativo à aquisição desses insumos, com supedâneo no art. 155, § 2º, II, b, da CF/88. Nesta linha, a Lei Complementar n.º 87/96, em seu art. 21, §2º, previu o seguinte, in verbis: Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: (omissis) § 2o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.503 Palavras / 11 PáginasData: 8/2/2018