Petição de Aposentadoria para Professor

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Pode-se notar que o Município tentou de todas as formas “economizar” no recolhimento ao INSS, sendo os casos mais gritantes, os meses de 01, 02 e 03/2004 e o mês de 08/2008, quando informou o salário mínimo, numa clara sonegação de imposto.

Após o referido esclarecimento, requer-se que seja concedido o benefício de APOSENTADORIA DO PROFESSOR considerando o correto tempo de contribuição para a segurada, desde a data de entrada do requerimento, ressarcindo a autora dos prejuízos que teve em decorrência deste erro da autarquia, devidamente corrigidos, inclusive com juros legais.

III. DO PEDIDO

ANTE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência:

a) Seja determinada a citação do INSS, para contestar ou oferecer proposta de acordo, querendo a presente ação no prazo legal, sob as penas do art. 359 do CPC;

b) Provar o alegado através dos documentos anexados na inicial e demais provas em direito admitidas para o ora alegado;

c) Seja concedido ao requerente, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº. 1060/50, eis que o mesmo é pessoa pobre e não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento;

d) Seja julgada procedente a presente ação para para conceder o benefício de APOSENTADORIA DO PROFESSOR para a autora, a contar de 25/03/2009;

e) Seja julgado procedente o pedido de computo dos 10 anos a mais no cálculo do fator previdenciário, por se tratar de professora;

f) Seja julgado procedente o pedido de retificação dos SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO, para corrigir os valores constantes no CNIS para o efetivamente recebido pela autora, conforme fichas financeiras juntadas aos autos;

g) A condenação do Órgão Requerido, no pagamento dos honorários advocatícios no percentual equivalente a 20% sobre a condenação, conforme preleciona o art. 20 do Código de Processo Civil.

VALOR DA CAUSA: R$ (valor por extenso)

Calculo: 00 vencidas de 0000,00 mais 12 vincendas de 000,00 (diferença)

Menos os valores recebidos a partir de 00/0000 = 00.000,00

00000+0000-00000 = 00.000,00

Termos em que,

Pede deferimento.

MUNICIPIO, data

EDUARDO KOETZ LUÍZA AMARAL DULLIUS

OAB/RS nº 73.409 OAB/RS nº 89.721