O Direito Financeiro

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3ª As exterioridades e a atividade publica:

“as decisões de um consumidor ou de um produtor refletem-se por vezes- positiva ou negativamente – sobre outras pessoas que com elas nada tem que ver; ora proporcionando-lhes utilidades extras, ora impondo-lhes desutilidades extras (...)” “Eles assumem importância porque não podem limitar-se à definição dos limites do direito de propriedade e dda liberdade individual, se não forem eles próprios os objetos da negociação entre particulares “

4ª Incerteza e risco:

“os riscos previsíveis da vida podem ser objeto das transações mais diversas. Com efeito, quase não há contrato sem uma dose de risco e há contratos cuja finalidade é a cobertura ou distribuição do risco (...)”.

“Sucede assim que há incertezas não cobertas pelo mercado; ou que o mercado apenas cobre por prêmios muito elevados os riscos mais fortes para muitos membros da coletividade.”

5ªA incapacidade do mercado em gerar economia global:

“não esta comprovado que o mero equilíbrio econômico realize o ótimo social. É então a incapacidade do mercado- agora em termos globais- que se revela.”

III) formas de suprimir a incapacidade: (pag. 35)

Segundo Antônio de Sousa Franco as formas de suprimir as incapacidades do mercado são:

a) A de cooperação entre aqueles que utilizam determinados bem ou serviço é de extrema importância, pois ficar sem o bem traz mais prejuízo do que custeá-lo; porem basta que um deles se recuse a cooperar para que o bem deixe de existir.

b) Divisão por igual das custas na medida do seu uso. Aquele que utilizar-se mais do bem terá que arcar com uma parcela maior da divisão de seus custos