Resumo dos Princípios de Direito Financeiro e Princípios Orçamentários

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leva em consideração a conjuntura econômica e os efeitos da política financeira.

Aspecto contábil (ou técnico): o orçamento deve observar regras praticas para a realização dos fins nele aventados, sem descuidar da obediência a classificações claras, ao rigorismo das normas contábeis, e da construção metódica e racional das despesas e receitas.

Aspecto jurídico: corresponde ao estudo da sua natureza, bem como a observância de normas constitucionais e infraconstitucionais para a sua elaboração.

Princípios:

Exclusividade: a lei orçamentária não pode conter quaisquer matéria estranha ao orçamento.

Universalidade: orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da administração.

Unidade: deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro, ainda que deduzido em mais um documento ou em subdivisões, como ocorre com a lei orçamentária anual, que compõem três suborçamentos, quais sejam, o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos, mas nem por isso desrespeita a unidade da orçamentação, Logo, não se refere a uma unidade documental, mas de orientação política.

Anualidade: o orçamento é anuo, ou seja, o intervalo de tempo que se estima as receitas e se fixa as despesas é um ano, coincidente com o exercício civil.

Programação: o orçamento não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas também, a previsão de objetivos e metas relacionadas a realização das necessidades publicas.

Equilíbrio Orçamentário: o equilíbrio orçamentário apresenta-se como uma exigência relativa às contas publicas, que deverão apresentar o mesmo montante quando se trata de estimar as receitas e as despesas. Busca a igualdade numérica entre as entradas e saídas da administração, afastando-se a presença de déficit ou superávit.