Ação Penal - Liberdade Provisória

...

Sendo assim com base nesse princípio não cabe prisão preventiva sob o suposto crime de furto simples, porque para tal crime, primeiro caberia a suspensão condicional do processo. Art. 155, §4º e Art. 44 do Código Penal.

É necessário não perder de vista a posição que a jurisprudência pátria vem assumindo diante da matéria sub examine, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:

STJ - HABEAS CORPUS HC 117535 DF 2008/0219942-5 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. OFENSA. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 1. A prisão cautelar só se legitima quando, além de presentes os requisitos e as hipóteses autorizadoras descritas no art. 312 do Código de Processo Penal, não exceder o mal que pode ser causado pela imposição da reprimenda a ser aplicada em caso de eventual condenação. Precedentes. 2. Sendo caso de tentativa de furto simples, cuja pena máxima em abstrato não poderá ultrapassar 2 anos e 8 meses de reclusão, a contrariedade ao princípio da homogeneidade é evidente, na medida em que se pode antever, com segurança, que o início do cumprimento da reprimenda se dará em modo menos rigoroso que atual em que o paciente se encontra recolhido (fechado). 3. Constitui evidente constrangimento ilegal, por excesso de prazo, o fato de o acusado permanecer preso há um ano e quatro sem que haja notícia de quando será prolatada sentença, mormente quando tal lapso muito possivelmente é superior ao que poderá ser imposto como pena ao cabo da ação penal. 5. Ordem concedida, determinando-se a expedição de alvará de soltura clausulado em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Encontrado em: PENAL LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO STJ - HC 81005 -SP PRISÃO PROVISÓRIA... - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE STJ - HC 64379 -SP HABEAS CORPUS HC 117535 DF 2008/0219942-5 (STJ

III – DOS PEDIDOS

- Isto posto requer a V. Exa., o arbitramento de fiança, com base no Art. 319, VIII, CPP ou com base nos Arts. 323 e 324, a contrário senso do CPP.

- Que seja concedido o benefício da liberdade provisória, na forma do Art. 5º, LXVI, CRFB/88 e Art. 310, III, CPP, com posterior expedição do alvará de soltura.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Local, data.

ADVOGADO:

OAB/UF: