Direito Penal - Penas Privativas de Liberdade

...

Teoria monista: o crime é ÚNICO, mas praticado por 2 ou mais agentes. NÃO pode haver responsabilização diferente para os agentes (todo mundo que concorreu para o crime recebe a mesma responsabilização).

Teoria pluralista: cada agente pratica um crime AUTÔNOMO.

Nosso CP: TEORIA DO MONISMO TEMPERADO (art. 29, CP) – as pessoas podem ter penas diferentes dentro do mesmo concurso de agentes.

- Momento: o concurso de agente pode ser em qualquer momento do crime, desde que anterior à consumação. Juridicamente, não faz diferença se houve um planejamento ou não.

- Requisitos: pluralidade de condutas + relevância causal das condutas (art. 29, § 1º, CP: redução da pena de 1/6 a 1/3, se participação de menor importância) + liame subjetivo ou psicológico (combinação prévia do que será feito).

Situações de coautoria (não é concurso de agente):

- Autoria colateral (acessória): 2 ou mais pessoas realizam, simultaneamente, uma conduta, sem que haja entre elas liame subjetivo. Cada um dos autores responde por seu resultado.

- Autoria incerta: quando não se sabe, na autoria colateral, quem produziu o resultado – responsabilização de todos por tentativa.

- Autoria mediata: utilizar alguém que não pode ser responsabilizado para cometer o crime. Ex.: pessoa estar em erro (levar uma encomenda pensando que se trata de uma coisa lícita quando, na verdade, são drogas).

Coautor: pratica fato típico em colaboração com outro.

Partícipe: concorre para o crime sem executar fatos típicos. Ex.: motorista de carro de fuga.

- Instigação

- Cumplicidade (apoio material dado ao agente)

Teoria do domínio do fato (Claus Roxin): distinguir coautor de partícipe; pouca relevância para o Direito Penal brasileiro.

- Crime culposo: pode ter concurso de agentes por participação. Ex.: incentivar o outro a correr com o carro.

- Crime omissivo: crime omissivo impróprio (ex.: pais que deixam seu filho se afogar e morrer), crime omissivo próprio (é mais difícil de perceber um concurso de agentes, mas não é impossível) – instigar o outro a não agir.

- Crime de mão própria: só pode ser praticado pelo próprio agente. Ex.: crime de bigamia (é personalíssimo), falso testemunho. Normalmente, há concurso de agentes pela participação (ex.: advogado que instrui o cliente a mentir durante o testemunho).

- Desvios subjetivos: o resultado toma proporções inesperadas (resultado diferente do planejado). Ex.: roubo seguido de morte (os agentes decidem roubar um banco – liame subjetivo - por ex, mas acontece que um deles mata uma das vítimas e faz isso sem o consentimento dos outros – só vai responder pelo crime de homicídio aquele que matou).

- Aplica-se a pena do crime originalmente acertado.

- Art. 29, § 2º, CP: aumento da pena (+ 1/2) para resultados previsíveis. Ex.: várias pessoas armadas vão roubar um banco (a morte é algo provável).

- Circunstâncias incomunicáveis: art. 30, CP – todo crime tem circunstâncias objetivas (não ligadas às pessoas que cometem o crime; ex.: tempo, lugar) e subjetivas (ligadas às pessoas que cometem o crime; ex.: violenta emoção).

- Quando há concurso de agentes, as circunstâncias pessoais (subjetivas) não se comunicam, salvo quando elementares do tipo[3]. Ex.: art. 123, CP = crime de infanticídio (crime praticado pela mulher em depressão pós-parto – essa situação de depressão é a circunstância subjetiva e, portanto, se o homem ajuda a mulher a praticar o infanticídio, os dois recebem a mesma responsabilização). Nesse sentido, o homem também pode ser responsabilizado pelo auto aborto.

- Multidão delinquente: pode diminuir ou aumentar a pena.

- Atenuante: art. 65, III, e, CP.

- Agravante: art. 62, I, CP.

- Geralmente: presença de um líder, que tem a pena agravada quando sua conduta ajuda na reprovabilidade do crime.

- Difícil aplicação na prática.

- Não execução do crime: em princípio, não há responsabilização do instigador, a não ser que o crime seja ao menos tentado.

- Art. 31, CP: não há pena para mera instigação.

- EVOLUÇÃO DOGMÁTICA DO DIREITO PENAL

- Escola Clássica

- Século XIX

- Contratualismo (contrato social) + Iluminismo (ideia da Idade Moderna) = livre arbítrio (cada um faz o que bem entender com a sua vida).

- Função da pena: retributiva (“mal merecido”) – teoria absoluta (absoluta = desvinculada; a pena tem sua função desvinculada do D. Penal, pois é uma mera vingança e não visa proteger bem jurídico algum).

- Penas proporcionais

- Impressão social

- Teoria da prevenção geral: relativa (pena = efeito preventivo; evitar que crimes sejam cometidos).

- Teoria da ameaça penal (a pena serve como uma ameaça: é um alerta às demais pessoas).

- Funciona quando existe um D. Penal eficaz (certeza da punição). Na prática, mostra-se uma teoria ineficaz.

- Terror estatal: o Estado não consegue resolver o problema da criminalidade e, então, aumenta as penas (ilusão de que isso inibirá as pessoas).

- Teoria do delito: crime = fato típico, antijurídico e culpável.

- Para os Clássicos: culpável = dolo ou culpa[pic 3]

- Hoje: tipicidade = conduta (dolo ou culpa)

Culpável = exigibilidade de conduta diversa, imputabilidade e potencial conhecimento da ilicitude.

- Escola positiva naturalista:

- Empirismo

- Determinismo

- Negação do livre arbítrio