Direito Penal Do Abstrato ao Concreto

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Na história do direito penal, encontramos codificações que prevêem aplicações de sanções de acordo com a classe social do indivíduo. Na verdade até os séculos XIV e XV ainda era comum tal penalização. De certo modo a história do Direito Penal é a história da privação da liberdade. Nos nossos dias, isso é algo que ao menos nas intenções é inimaginável, haja vista as leis serem feitas de sorte que “todos são iguais perante a ela”. No que segue examinaremos a missão do Direito Penal antes de retornar ao tema deste parágrafo.

4. A missão (abstrata) do Direito Penal

Segundo Nilo Batista[XXX], “uma teoria da pena é sempre uma teoria do Direito Penal"

5. A missão (concreta?) do Direito Penal.

Uma das missões declaradas do direito penal é a proteção de bens jurídicos, dos bens jurídicos de cada um e de qualquer um, mas a questão é: quem possui mais bens jurídicos a serem protegidos? Na base da pirâmide social está a camada mais desprovida de bens a serem tutelados, enquanto os do topo da mesma têm todos os possíveis bens da lista. Aqueles que muitas vezes têm a própria vida como único bem passível de tutela pelo Estado, o qual não tem políticas não penais para garantir este bem.

Àqueles que são totalmente desprovidos de bens materiais resta-lhes o direito de ir e vir, mas nem este pode ser plenamente exercido, quer pela falta de numerário para a locomoção ou até mesmo pelo impedimento do próprio estado por meio do aparato policial ( parte do sistema penal!) que tolhe a circulação deste julgados pela aparência.

Qual o comportamento do aparato policial diante de cidadãos que estão em posição diferente na pirâmide social diante do mesmo ilícito penal?

Como são definidos estes ilícitos como sendo de maior potencial de dano aos bens tutelados pelo direito penal?

Acaso não tem maior dano a corrupção que mina recursos que poderiam mudar a situação daqueles que hoje são considerados uma ameaça~?

O que tem a perder aquele que tem uma subvida dentro da sociedade? Que vive

numa prisão sem grades e simplesmente passa para uma com grades?

Na sociedade de consumo em que vivemos em que todos são compelidos a ter sucesso, em que a realização se confunde ou significa “ter”, como ficam os que não têm, como superar a tentação de ter o tênis, a bicicleta, o carro?

7. Alguns pontos para reflexão:

Aqui no meio as idéias da palestra e do livro de Nilo Batista e ao fim as reflexões, como conclusão o direito penal moderno aperfeiçoou os códigos ao dar uma pretensa universalidade ao às normas que eram aplicadas às castas mais nobres