AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NO ENSINO FUNDAMENTAL DA ESCOLA REGULAR

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Entendemos que a instituição escolar deve ser um local privilegiado na produção do saber, cujas políticas, gestão e processos educacionais, devem estar organizados coletivamente para a formação dos sujeitos, cooperando para que superem suas limitações e dificuldades, podendo inserir-se adequadamente e participar da sociedade de maneira justa.

As Diretrizes Nacionais da Educação Básica, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 4/2010, fundamental legalmente o trabalho do AEE e garante que:

Os sistemas de ensino devem matricular os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no atendimento educacional especializado (AEE), complementar ou suplementar à escolarização ofertado em sala de recursos multifuncionais ou em centros de AEE da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos. (BRASIL, 2009, p.02).

Se as políticas públicas garantem o Atendimento Educacional Especializado, resta investigarmos quais fatores impedem a efetivação dessas políticas.

Assim, faz-se necessário exigir das autoridades competentes uma análise das concepções públicas e educacionais presentes na escola, confirmando o compromisso dos gestores e profissionais da educação com o redimensionamento das práticas de inclusão, para que possa ser concretizada na forma de acompanhamento contínuo, que oriente o trabalho docente e diminua a exclusão escolar, fazendo acontecer a inclusão de fato e de direito. Diminuindo as injustiças, concebendo o individuo como ser produtivo, na busca da igualdade de oportunidade para todos.

Para tanto, se faz necessário conhecer e analisar a legislação que rege e garante a Educação Inclusiva e o Atendimento Educacional Especializado.

O presente trabalho traz como objetivo principal reconhecer as Políticas Públicas voltadas à Educação Inclusiva como viabilizadoras do Atendimento Educacional Especializado. Como objetivos específicos as ações serão: analisar, por meio de revisão bibliográfica e documental, a efetivação do Atendimento Educacional Especializado nas escolar regulares de ensino fundamental; e verificar a eficácia do Atendimento Educacional Especializado, conforme previsto pelas políticas Públicas Brasileiras voltadas para a Educação Inclusiva.

Metodologia

O desenvolvimento do presente artigo será realizado através de pesquisa bibliográfica. Segundo Gil (2010, p. 45) "a principal vantagem da pesquisa bibliográfica reside no fato de permitir ao investigador a cobertura de uma gama de fenômenos muito mais ampla do que aquela que poderia pesquisar diretamente".

As obras selecionadas ofereceram subsídios e dados científicos para a investigação do problema e sustentarão a pesquisa na busca de seus objetivos. Os critérios utilizados para a seleção de obras e autores será a relevância em relação ao tema e aos objetivos da pesquisa.

Sendo, o Atendimento Educacional Especializado (AEE), alvo de discussões em âmbito mundial, as Políticas Públicas voltadas à escolarização de alunos com necessidades educacionais especiais, serão utilizadas como referência legal.

Política Nacional de Educação Especial atual: alguns apontamentos

Conforme o documento Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008:

Ao reconhecer que as dificuldades enfrentadas nos sistemas de ensino evidenciam a necessidade de confrontar as práticas discriminatórias e criar alternativas para superá-las, a educação inclusiva assume espaço central no debate acerca da sociedade contemporânea e do papel da escola na superação da lógica da exclusão.

A partir dos referenciais para a construção de sistemas educacionais inclusivos, a organização de escolas e classes especiais passa a ser repensada, implicando uma mudança estrutural e cultural da escola para que todos os alunos tenham suas especificidades atendidas (BRASIL, 2008, p. 5).

Para Fantacini (2013), apenas os documentos oficiais não garantem as mudanças necessárias, as mudanças precisam acontecer também sobre as estruturas e concepções culturais que permeiam a escola de maneira que os alunos com necessidades educacionais especiais encontrem, nas escolas comuns, as condições mínimas que necessitam para aprender.

Mendes (2010, p. 32) afirma que:

[...] num primeiro momento, os indivíduos com necessidades educacionais especiais tiveram sua inserção garantida não apenas na legislação, mas na realidade, preferencialmente na classe comum das escolas públicas. Entretanto seria conveniente ressaltar que a mera inserção na classe comum não garante a educação de qualidade. A inclusão é um processo que leva tempo porque envolve além do acesso, a permanência e o sucesso na escola.

O que se constata é que a maioria das escolas garante o acesso, mas não garante a permanência e as condições ideais de desenvolvimento para cada educando, deixando de cumprir uma de suas funções sociais que corroboram a superação dos estigmas de exclusão efetivando a democratização das condições de ensino e o favorecendo o acesso ao conhecimento.

Da mesma maneira a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008), tornou-se imprescindível repensar a (re)organização escolar como via e garantia da democratização do direito à educação, reforçando a ideia de que os alunos com necessidades educacionais especiais devem ser atendidos em escolas especiais ou que lhes ofereçam atendimentos em classes especiais, perpassando por todos os níveis de ensino, etapas e modalidades, sem substituí-lo.

O documento citado anteriormente, chama-nos a atenção para o seguinte dado:

[...] o Censo Escolar/MEC/INEP, realizado anualmente em todas as escolas de educação básica, acompanha, na Educação Especial, indicadores de acesso à educação básica, matrícula na rede pública, inclusão nas classes comuns, oferta do Atendimento Educacional Especializado, acessibilidade nos prédios escolares e o número de municípios e de escolas com matrícula de alunos com necessidades educacionais especiais. (BRASIL, 2008, p. 11).

Os dados, publicados no Resumo Técnico do Censo Escolar da Educação Básica 2013, com base em levantamentos feitos entre os anos de 2007 a 2013, evidenciaram que ao vigorar a