MANDADO DE INJUNÇÃO

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A constituição deixa claro que prevê o mandado de injunção quando fica omissa um direito que esta assegurada na Constituição Brasileira.

A ausência dessa lei complementar municipal regulamentar um direito previsto na constituição Estadual em seu artigo 126,§4°. III, e que torna inviável o exercício do direito à aposentadoria especiais dos servidores públicos municipais.

Com base no trabalho em que esses servidores públicos municipais atua, com risco quando laboram em área de risco , risco esse que prejudicam em certas condições sua saúde.

A nossa constituição Federal em seu artigo 24,§3° c/c artigo 30. II estabelece que a competência para legislativa das pessoas políticas para editar normas sobre previdência social, em especial acerca do regime jurídico dos servidores.

Excelência, a nossa constituição é clara em relação aposentadoria quando tem risco em prol dos servidores públicos municipais, tendo em vista que o município tem competência pra legislar em benefício para se ter um direito a aposentadoria especial.

DOS PEDIDOS

Em face de todo exposto, requer a Vossa Excelência:

- Que seja notificada a autoridade coatora para prestar informações sobre o assunto abordado;

- A intimação do órgão de representação jurídica do município y, para que tome ciência do presente mandado;

- A intimação do ministério público federal;

- Que seja julgado procedente o pedido para declara a omissão normativa determinada á autoridade coatora que promova os atos necessários para que seja sanada a omissão;

- Que seja julgado procedente o pedido para aplicação analógica do disposto do artigo citado acima da nossa constituição.

DO VALOR DA CAUSA

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Termos em que,

Pede deferimento

São Paulo /xxx,xxx,xxx

Advogado

OAB/XXX

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