Apelação - Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju

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claramente o veredicto dos jurados foi extremamente oposta a prova dos autos, sem

nenhuma coerência aparente.

3. Erro no regime aplicado, artigo 33, do CP, parágrafo segundo e súmulas

718 e 719 do STF.

Segundo o Código Penal, já que Jaime foi condenado a 5 anos de prisão, o regime inicial

estabelecido foi erroneamente definido como fechado, sendo que deveria ter sido o semiaberto

como de acordo com o artigo 33, parágrafo segundo, do CP, sendo vedado ao estado

estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que cabível em razão da sanção imposta.

A determinação de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri não contraria o princípio

constitucional da soberania dos vereditos quando a decisão for manifestamente contrária à prova

dos autos.

DOS PEDIDOS

I.- Requer seja conhecido e provido o recurso em questão, resultando na anulação e absolvição

do apelante com base no previsto do artigo 23, inciso II do CP, o qual versa sobre a extinção de

punibilidade dos casos de legítima defesa.

II – Seja anulado o julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, já que a decisão de

condenar o réu decorreu do descaso ao instituto da legítima defesa, tendo sido tal decisão

contrária às provas manifestadas em juízo, requerendo-se assim novo julgamento, com base no

§ 3º, inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal.

III- Caso não seja provido o pedido acima, requer seja retificado o regime inicial de cumprimento

de pena com base no que dispõe o artigo 33 do Código Penal, § 2º, a, e as súmulas 718 e 719 do

STF.

Termos em que,

Pede deferimento.

Comarca de Aracaju, 03 de novembro de 2017

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Vitoria Souza Macedo/OAB nº1233