DIREITO PENAL

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- Suponha que havia no Brasil em 1920 uma lei “A” que cominava pena de 20 a 40 anos em regime fechado para o crime de homicídio. Em 1935, surgiu uma lei “B” que cominava pena de 25 a 45 anos para o referido crime, mas estabelecia regime semi-aberto. Em 1955, entrou em vigência uma lei temporária “C” que teve vigência por dez anos que cominava pena de 30 a 47 anos para o crime de homicídio em regime fechado. Em 2000, já em vigência uma lei “D” que cominava pena para o homicídio em no mínimo 6 e no máximo 20 anos em regime semi-aberto, descobriu-se que em 1960, João cometeu um homicídio contra José.

Pergunta-se: Qual lei deve ser aplicada para o caso em tela? Explique, justifique, fundamente.

Irá ser aplicada para João a lei temporária de 1955 com pena de 30 à 47 anos, já que será vigente até 1965, após ser revogada a lei temporária, João irá responder pela lei anterior de 1935 de 25 à 45 anos no regime semi aberto onde beneficia o réu. Mas pensando de forma lógica, o réu em 1965 terá cumprido 05 anos, ser for aplicada a pena de 1935, ele terá até 40 anos para cumprir a pena que terminará em 2005, porém com o surgimento da nova lei em 2000, esse réu estará livre, pois a pena é de 06 à 20 anos, que neste caso já foi cumprido pelo indivíduo.

b) Antônio praticou um fato definido como crime no dia 09/06/85 cuja pena era de 5 a 10 anos segundo a lei “A”.O processo começou em 1997 e na época vigia uma lei “B” que cominava para o referido crime pena de no máximo 9, no mínimo 3 anos. Antônio foi condenado e sua sentença transitou em julgado em 1995. Hoje está em vigência uma lei “C” dizendo que o fato cometido por Antônio não é mais crime.

Pergunta-se: Qual lei deve ser aplicada para o caso em tela? Explique, justifique, fundamente.

Antônio não responderá mais pelo crime, pois se não é crime não existe pena, portanto, não há motivo para o mesmo estar condenado.

Neste caso também é utilizado o abolitio criminis.