ANÁLISE DA EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: UM OLHAR SOBRE O DISTRITO MUNICIPAL KAMAXAKENE – CIDADE DE MAPUTO.

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E o Artigo 1 da Lei 2 ̸ 97, de 18 de Fevereiro estabelece que as autarquias locais são pessoas colectivas públicas dotadas de órgãos representativos próprios que visam a prossecução dos interesses das populações respectivas, sem prejuízo dos interesses nacionais e da participação do Estado. As autarquias locais subdividem se em Municípios e povoações (artigo 2).

Ao nível do Distrito Municipal KaMaxakene, tem se verificado a degradação de infra-estruturas tais como (estradas e ruas esburacadas), excesso de imundice nas vias públicas (águas negras) e falta de saneamento do próprio meio (a falta de limpeza e assistência das valas de drenagem e esgotos, a não recolha de resíduos sólidos). Nesse âmbito, o estudo visa compreender quais as razoes da ineficiência na prestação dos serviços públicos neste Distrito Municipal, no período (2009 – 2013)?

Hipóteses.[pic 2]

A falta da eficiência, na prestação dos serviços públicos ao nível do Distrito Municipal KaMaxakene ta aliado a falta de conhecimento da legislação autárquica por parte dos munícipes e das comunidades locais o que limita o seu envolvimento por um lado para a fiscalização e ainda no seu envolvimento participativo em todas actividades desenvolvidas ao nível do Distrito Municipal.

Outra hipótese para a solução deste problema seria de promover campanhas de divulgação das actividades realizadas e sensibilização das comunidades locais, ao nível dos bairros, divulgando as leis municipais e convidar as próprias comunidades a participar activamente nos processos de desenvolvimento ao nível do Distrito Municipal.

IV. Justificativa

O interesse em discutir e introduzir mudanças com vista a melhorar a condição de vida dos munícipes em Moçambique e no Distrito Municipal KaMaxakene em particular (área de estudo), de modo a valorizar e dar contributo ao processo descentralização em curso no país para o desenvolvimento ao nível local, passa sendo uma mais-valia para as comunidades locais do Distrito, em particular e igualmente eleva a condição de vida dos moçambicanos no geral, sendo o motivo da escolha deste tema.

Esta ideia surge da constatação a que o proponente chegou, pelo registo no mesmo Distrito, um nível acentuado da degradação de infra-estruturas básicas como estradas e ruas, a falta de limpeza nas valas de drenagem e da falta de recolha dos resíduos sólidos ao nível dos bairros do Distrito Municipal o que cria constrangimentos e insatisfação das comunidades locais devido a falta da prestação dos serviços básicos pelo respectivo Distrito Municipal, órgão responsável, e legitimado pelo processo de descentralização em curso em Moçambique.

Assim, o estudo a ser realizado trará uma mais-valia no âmbito académico e social, na medida em que trata - se de um estudo novo, a ser realizado. Visto que este estudo não consta nos trabalhos de pesquisa já realizados no que tange a eficiência na prestação dos serviços públicos, no Distrito Municipal KaMaxakene.

E com a materialização deste projecto, vai possibilitar aos estudantes, académicos, munícipes e a sociedade em geral, a terem uma informação real e detalhada sobre o nível de prestação de serviços públicos e a satisfação dos citadinos deste Distrito.

Nesta óptica, o proponente optou por avançar com esta iniciativa, desenhando o projecto, que vai tratar de analisar e compreender as reais causas da falta da eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos municipalizados, ao nível do Distrito Municipal KaMaxakene e por último sugerir as possíveis soluções. Será mais um artigo científico que visa dar contributo ao desenvolvimento da nação moçambicana, como um todo.

V. Objectivos.

- Objectivo geral.

No geral, o presente projecto visa analisar, reflectir e compreender o nível de eficiência na prestação de serviços públicos no Distrito Municipal KaMaxakene – Cidade de Maputo, sua contribuição num contexto integrado do desenvolvimento ao nível local.

- Objectivos específicos

O estudo vai se centrar concretamente na descrição das actividades referentes a criação, manutenção de infra-estruturas e saneamento do meio, desenvolvidas ao nível do Distrito Municipal que tem como última finalidade contribuir para o desenvolvimento e bem - estar social das comunidades ao nível local, no período 2009 -2013,

e finalmente enumerar algumas sugestões ou contribuições que possam ser mais-valia na solução deste problema que constrange as comunidades do Distrito Municipal KaMaxakene.

- Descrever as actividades desenvolvidas ao nível do Distrito Municipal ligadas ao saneamento do meio

- Captar a percepção dos actores directos envolvidos na prestação de serviços municipais

- Verificar na instituição, através da observação directa, o modo como os serviços de gestão de Resíduos sólidos são prestados

- Enumerar algumas sugestões que possam contribuir para a melhoria das prestação de serviços no Distrito Municipal KaMaxakene

VI. Enquadramento teórico e conceptual.

No nosso estudo fazemos entendimento da noção de eficiência e eficácia, como o resultado da relação entre os recursos utilizados e os outputs[3] (saídas) produzidas pela organização. Assim sendo, a promoção da eficiência e eficácia, no sector público, serve como pressuposto básico na intervenção do Estado e entidades públicas na vida económica e social para o garante da utilização plena das forças produtivas e alcance das metas planificadas zelando se dessa forma a eficiência e eficácia no sector público. (Silvestre, 2010:33).

A eficácia é entendida como o rácio entre os inputs[4] (recursos humanos, técnicos, materiais ou financeiros) e outputs (bens e ̸ serviços). (Greiling, 2005; Hollowqy, 1999; Rochet, 2005, at all, citados pelo Hugo, C.Silvestre, 2010). E ser eficiente significa maximizar o input para determinado output ou minimizar o input mantendo o volume de output. (Carter, Klein, Day, 1992; Ferlie, Mark, 2002; at all, citados pelo Hugo,C. Silvestre, 2010:33).

A eficiência pode ainda ser dividida em eficiência técnica (ou tecnológica) e eficiência a locativa (ou económica). (Mulholland, McAlister, 2000; OCDE, 2005, citados pelo Hugo, C.Silvestre, 2010:33).

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