Questionário Direito Administrativo

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- Que são agentes de colaboração? Citar exemplos e suas características principais.

R: De acordo com a Di Pietro, são pessoas físicas que prestam serviço ao Estado , sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração. Exemplos: mesários, jurados e recrutados para o serviço militar obrigatório. Suas principais características são que eles não são servidores públicos, mas exercem função pública, ainda que esporádico o exercício, seus serviços são denominados munus público, ou serviços públicos relevantes e não ocupam cargo nem emprego público, mas exercem funções públicas.

- Conceituar servidor público.

R: São as pessoas físicas que, por vínculo profissional, e não eventual, vinculam-se à Administração Direita e Indireta.

- Citar e apresentar as principais características diferenciadoras dos tipos de servidores públicos.

R: Servidores estatutários: vinculam-se à Administração Pública direta, autárquica e fundacional pública mediante um liame de natureza institucional” , seu regime é o de cargo público, são regulados por um estatuto, de cada ente da federação e são chamados de “funcionários públicos”. Os Servidores celetistas: são denomina “empregados públicos”, o regime é o de emprego público e são regulados pela CLT.

- Diferenciar cargo de emprego público.

R: Segundo Diógenes: “cargo público é o menor centro hierarquizado de competências da Administração direta, autárquica e fundacional pública, criado por lei ou resolução, com denominação própria e número certo.” Já “Emprego é o centro de encargos para ser ocupado por servidor contratado pelo regime celetista.”

- Conceituar e citar exemplos de funções públicas.

R: Função pública é a atribuição ou rol de atribuições cometido a determinado agente público para a execução de serviços eventuais ou transitórios, sob o regime celetista. Exemplos: mesários, jurados, agentes temporários, direção, chefia, assessoramento.

- Explicar as principais características do cargo em comissão.

R: Provimento em comissão é o que se faz mediante nomeação para cargo público, independentemente de concurso e em caráter transitório. Somente é possível com relação aos cargos que a lei declara de provimento em comissão. É ocupado transitoriamente, é cargo de livre nomeação e livre exoneração.

- Explicar as principais características do cargo de provimento efetivo.

R: Provimento efetivo é o que se faz em cargo público, mediante nomeação por concurso público, assegurando ao servidor, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial, por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurado o direito à ampla defesa. É cargo ocupado sem transitoriedade, geralmente desempenham atividades subalternas, depende de estágio probatório de 3 anos para apurar sua capacidade para permanecer no cargo, sendo este prazo norma constitucional, portanto não podendo ser alterado e adquirindo a estabilidade após o estágio probatório.

- Qual a principal característica do cargo de provimento vitalício?

R: Provimento vitalício é o que se faz em cargo público, mediante nomeação, assegurando ao funcionário o direito à permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial transitada em julgado. Não podem ser exonerados ex officio e não basta o processo administrativo.

- Citar os agentes públicos vitalícios estabelecidos pela Constituição Federal brasileira.

R: São os Magistrado (art. 95, I, CF); os Membros do Ministério Público (art.128, § 5o, I, a, CF); os Ministros do Tribunal de Contas (art. 73, § 3o, CF); e os Oficiais militares (art. 142, VI, CF).

- Em que consiste o quadro de pessoal?

R: O quadro de pessoal consiste em planejar as posições dos cargos na administração pública.

- Quais as conseqüências para o servidor público estável e não estável quando um cargo público é extinto ou é declarada sua desnecessidade. Explicar e citar o dispositivo constitucional pertinente.

R: O servidor públicos estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Ressaltando que conforma a súmula 22 do STF: “O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo”.

- Explicar a disponibilidade do servidor público.

R: A disponibilidade do servidos público é a garantia constitucionalmente assegurada ao servidor estável, que impede seu desligamento da Administração Pública quando extinto o cargo, declarada sua desnecessidade ou reintegrado seu titular, percebendo nesse período proventos proporcionais ao tempo de serviço.

- Para o servidor público ter direito à disponibilidade deverá ter cumprido quais requisitos?

R: Os requisitos são: a) passar em concurso público; b) for nomeado para ocupar um cargo de provimento efetivo; c) passar no estágio probatório; d) for aprovado por comissão instituída para avaliá-lo; d) atender as exigências do art. 19 do ADCT, quais sejam servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos 5 anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

- Conceituar provimento.

R: Provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular.

- Diferenciar provimento originário do derivado.

R: O provimento originário é quando a nomeação independe de qualquer vinculação do provido com a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional pública e o provimento derivado é se a designação depender