QUESTOES RESOLVIDAS DE DIREITO PENAL

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d) É direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.

2) Sobre ação penal:

a) Segundo o CPP, o Ministério Público pode desistir da ação.

b) Pela ação penal, o Estado pode exercer o ius puniendi em relação ao autor do crime.

c) A ação penal divide-se em condicionada e incondicionada, não cabendo nenhuma outra.

d) O código penal mencionará qual a natureza da ação, caso não mencione, será por regra condicionada a representação.

3) Sobre a natureza da ação penal:

a) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

b) O direito de representação não passa para outro, assim como a punição não passará da pessoa do condenado.

c)No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

d) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública condicionada.

4) Sobre o prazo para oferecimento da denúncia:

a) O réu estando preso, será de 15 dias o prazo para oferecimento da denúncia.

b) No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

c) Estando solto o réu, o prazo será de 5 dias.

d)O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Juiz receber os autos do inquérito policial.

5) Quanto ao prazo do Inquérito Policial:

a) O prazo será de 10 dias para encerramento do Inquérito Policial se o réu estiver preso.

b) A autoridade policial fará um relatório superficial e entregará ao Ministério Público, no prazo de 10 dias.

c) No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

d) Quando o fato for de difícil elucidação, em qualquer situação, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

1 – Qual o procedimento a ser adotado pela autoridade policial, qual seja, o delegado de polícia ao ter conhecimento de uma prática de infração penal? Assinale a alternativa incorreta.

A – Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

B – Dirigir-se até o local, a fim de garantir que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada da perícia.

C – Realizar os exames de corpo de delito imediatamente.

D – Averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

2 – Acerca do Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.

A – O processo perante o Juizado Especial Criminal orienta-se pelos critérios da economia processual, simplicidade, oralidade e celeridade buscando sempre que possível a transação e reparação dos danos sofridos pela vítima.

B – A competência do Juizado será determinada pelo foro do domicilio do réu.

C – O juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, sendo que a execução das infrações penais será de competência do Juízo de Execuções Criminais.

D – Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

3 – O prazo para o Ilustre Representante do Ministério Público oferecer à denúncia é:

A – 10 dias se o réu estiver solto ou afiançado e 5 dias se estiver preso contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

B – 15 dias, somente se o réu estiver solto e 5 dias se estiver preso contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

C – 15 dias se o réu estiver solto ou afiançado e 5 dias se estiver preso contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

D – 15 dias, somente se o réu estiver afiançado e 5 dias se estiver preso contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

4 – Sobre o procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri, assinale a opção incorreta:

A – O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do causado para responder à acusação por escrito no prazo de 5 dias se o acusado estiver preso e 10 dias se o acusado estiver solto, contados a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo do acusado ou de defensor constituído.

B – O juiz fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

C – Contra a sentença de impronuncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

D – Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.