Petiçao de alimentos

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por se tratar de direitos basilares do cidadão, quais garantem a vida, a

saúde e a dignidade do ser humano.

Neste ínterim, necessário destacar que este Juízo deve deferir

liminarmente alimentos provisórios, eis que a própria legislação especial de

alimentos, em seu artigo 4°, assim assegura, pois faz-se necessário para a

subsistência do autor durante o curso processual desta demanda.

Deste modo, em se tratando de Lei Especial, observa que o rito a ser

utilizado é também especial, conforme artigo 1° da Lei 5.478/68 – Lei de

Alimentos. Portanto, além de se permitir utilizar-se do rito diferenciado, o

pedido que se realizará em caráter de urgência será a liminar para concessão

dos alimentos provisórios.

Ademais, necessário destacar que o autor possui 72 anos de idade e

que necessita de agilidade no julgamento de sua ação. Portanto, fundado no

artigo 71 do Estatuto do Idoso, necessário se faz a concessão da prioridade na

tramitação, sendo preferencial às demais demandas.

Nada obstante, necessário ainda esclarecer que o autor está

desempregado, por estar passando por grande tristeza em razão da morte de

sua esposa, não possuindo condições mínimas de prover seu próprio sustento,

porém, não tem condições de pagar as necessárias custas para o trânsito

desta demanda.

Assim sendo, faz jus, neste momento, à concessão dos préstimos da

assistência jurídica gratuita, conforme previsão legal estabelecida no § 2° do

artigo 1° da Lei de Alimentos, corroborados pelos artigos 98 e seguintes do

Código de Processo Civil.

Ora, Excelência, toda pessoa tem o direito constitucionalmente garantido

de viver dignamente, além do mais, existem obrigações derivadas das relações

de família, como cuidados dos filhos com os pais na velhice, carência ou

enfermidade, conforme artigo 229 do diploma pátrio.

Além disso, por se tratar de idoso, o Estatuto próprio prevê idêntica

proteção, vejamos.

Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do

Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a

efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à

cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à

dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Do mesmo modo, o idoso tem o direito de receber os alimentos

necessários à sua subsistência, podendo, inclusive, escolher quem os

contemplará o pagamento, haja vista ser obrigação solidária (artigo 12 do

Estatuto do Idoso), observando ainda os regramentos da lei civil, conforme

disposição do artigo 11 da mesma legislação.

Assim sendo, necessário destacar que a legislação civil pátria

estabelece em capítulo próprio as regras relativas à alimentos derivados do

direito de família, senão vejamos.

PETIÇÃO MODELO – AÇÃO DE ALIMENTOS

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir

uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo

compatível com a sua condição social, inclusive para atender às

necessidades de sua educação.

§ 1° Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades

do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não

tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria

mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem

desfalque do necessário ao seu sustento.

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e

filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos

mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos

descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos

irmãos, assim germanos como unilaterais.

Portanto, devidamente comprovado a relação de parentesco entre autor

e réu, aclarada a frágil situação do autor neste momento, e demonstrada que

atualmente a sua subsistência depende da ajuda de terceiros não obrigados, o

autor pugna pela procedência dos pedidos que abaixo se formula.

PEDIDOS

Ante todo o exposto, REQUER a este Juízo que receba esta demanda

pelo rito especial, determinando prioridade em sua tramitação ao passo em

que:

Seja deferido liminarmente a fixação de alimentos provisórios ao monte

de R$ ... (valor por extenso...) para prover o sustento do