O Direito Internacional

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Atividade 02:

Nota: 4,0 pts

Realização: 4 trabalhos complementares a serem desenvolvidas como forma de pesquisa, a ser requeridos durante as aulas.

Atividade 03:

Nota: 2,0 pts

Realização: atividade a ser desenvolvida em sala de aula na data de 27/05, em dupla e com consulta completa.

Calendário de aulas e programação:

Nº

Data

Tema de aula

1

06/03

Introdução ao estudo de Direito Ambiental:

I - Direito e meio ambiente. O meio ambiente como bem jurídico objeto de tutela diversificada. Bens ambientais individuais.

2

13/03

Princípios constitucionais do Direito Ambiental:

II - Direito Constitucional Ambiental. 1) Proteção constitucional do meio ambiente. CR/1988, Art. 235. Competência legislativa em matéria ambiental. Atividade legislativa e meio ambiente. 2) Poderes administrativos ambientais. 3) Proteção internacional do meio ambiente. Tratados em matéria ambiental. 4) O conceito de desenvolvimento sustentável.

3

20/03

A competência constitucional comum em matéria administrativa ambiental (CR/88, Art. 23, VI e VII). Atividade administrativa e meio ambiente. Modalidades: preventiva e repressiva. Lei 4771/1965.

4

27/03

II - Direito Civil e meio ambiente: a teoria da responsabilidade civil ambiental. Tipos de responsabilidade civil por dano ambiental: objetiva e subjetiva. Finalidade das normas de responsabilidade civil por dano ambiental: prevenção e reparação. Estudo de casos: a) os agentes físicos, químicos e biológicos empregados no processo de produção empresarial (agrotóxicos); b) os resíduos produzidos após uso ou consumo do produto final; c) proibições determinadas, relativas ou absolutas: caça; pesca; coleta; extração mineral; utilização de substâncias (p ex amianto); utilização de certas misturas (p ex nos combustíveis).

5

10/04

Revisão da matéria ministrada

6

17/04

1º avaliação

7

24/04

Vista de prova

8

08/05

VI – Direito Penal e Processual Penal Ambiental. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998. Responsabilidade da pessoa física. Responsabilidade da pessoa jurídica. Processo penal ambiental.

9

15/05

III – As ações civis decorrentes da lesão ambiental. A ação civil pública. A ação popular. As ações individuais. Pedidos. Tipos de sentença. Provas.

10

22/05

Áreas de proteção ambiental. Lei 6.938/1981. Licenciamento ambiental. Poder de polícia ambiental: interdição de estabelecimento, apreensão administrativa de bens (mercadorias, animais, espécies, substâncias etc). Multa ambiental. Direito urbanístico (zonas urbanas), direito agrário (zonas rurais) e meio ambiente.

11

27/05

Trabalho em sala

12

29/05

Prova substitutiva

13

12/06

Revisão da matéria ministrada

14

19/06

2º avaliação + entrega de estudo dirigido

15

26/06

Vista – prova e estudo dirigido

16

03/07

Encerramento da disciplina