O DIREITO PENAL MÉDICO-LEGAL

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f) Depoimento oral – consiste na declaração feita pelos peritos, tomada ou não a termo em audiências de instrução e julgamento, sobre fatos obscuros ou conflitantes, impulsionada pelo juiz.

- Qual a importância do estudo da “medicina legal”?

A disciplina da Medicina Legal alcança sua importância na contribuição médica, técnica e biológica às questões complementares dos institutos jurídicos e às questões de ordem pública ou privada quando do interesse da administração judiciária. Nesse sentido, atua como lupa, ampliando os limites de discussão e provendo questionamentos e hipóteses, aptas a influenciar os mais diversos problemas há muito controversos no âmbito jurídico.

Longe de permanecer no esquema teórico, encontra importantes reflexos práticos, como por exemplo, a atuação e os conhecimentos especiais necessários à perícia – advindos da dogmática da Medicina Legal -, insubstituíveis na investigação fático-jurídica.

Faz-se remissão, também, à indispensável aplicação pelo juiz, a fim de que possa apreciar melhor a verdade de um critério exato, analisando os informes periciais e adquirindo uma consciência dos fatos que constituem o problema jurídico. Com efeito, a autoridade judiciária, ao determinar a pena e analisar o fato praticado pelo apenado, deve também, utilizar-se de critérios vitimológicos, criminológicos, psicossociológicos.

Por fim, ressalte-se, entre tantos outros aspectos de importância da disciplina, a importância funcional das contribuições da Medicina Legal à Polícia Judiciária, que, onde não há uma verdadeira contribuição da Medicina Legal, ficará à mercê da boa vontade de um ou outro médico, nos hospitais, maternidades ou clínicas privadas, para a aquisição de um relatório médico-pericial a fim de esclarecer um fato médico de interesse da Lei.