O DIREITO PENAL I

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Direta

LEI (Só a lei). A lei é uma fonte formal do direito.

Cod Penal, Lei das contravenções penais, cod Penal Militar, Lei de segurança Nacional…

Indireta/substancial

COSTUMES e PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO (Pode influenciar as leis)

TEORIA DA NORMA PENAL

COMANDO PRINIPAL (preceito primario) + SANÇÃO (preceito secundário) = CRIME (N.P. INCRIMINADORA)

A LEI É:

IMPORATIVA – Violou? Impõe pena

GERAL – Destinada a todos

IMPESSOAL – Não se refere a pessoas

EXCLUSIVA – Só ela ela pode definir crimes e penas

REGULA FOTOS FUTUROS – Exceto para beneficiar

CLASSIFICAÇÃO DA LEI PENAL:

GERAL – Vigora em todo o país

ESPECIAL – Vige somente em alguns segmentos do país

COMUM – Não é especial

ORDINÁRIA – Vigora em todas as circunstâncias

EXCEPCIONAL – Apenas em caso de emergencia

INCRIMINADORA

NÃO INCRIMINADORA

EXPLICATIVA

PERMISSIVA

MODALIDADES ESPECÍFICAS DA NORMA JURÍDICA

NORMA PENAL EM BRANCO

São todas aquelas que precisam de um complemento para serem aplicadas, interpretdas, já que seu texto traz conceitos abertos, chamados normas de conteeúdo incompleto ou vago, devendo ser completada, por leis, decretos, regulamentos, portarias….

NPB – Homogênia e impropria

Aquela em que o complemento necessario, provém de uma lei, assim como a lei penal, em sentido escrito. Ex: Peculato – Art. 312 e 327 do CP

NPB – Heterogenia ou própria

Aquela em que o complemento, provém de norma diferente da lei. Ex: Portaria, Regulamento, etc – Art. 33 da lei11343/06 e portaria Anvisa

LEI EXCEPCIONAL

É aquela lei criada para vigorar em situações de emergencia. Seu prazo é condicionado ao fim da situação que lhe causa

Obs: Tem ultratividade gravosa (

LEI TEMPORÁRIA

Ssituações específicas, não necessariamente anormal, e tem vigencia determinada. Ex: Cod Eleitoral

Obs: Tem ultratividade gravosa