Direito penal

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Para que sejam construídas teses sumptuosas que poderão ser utilizadas para defesa de Wandel Silva Pereira, passamos à análise minuciosa de cada um dos delitos em questão e seus fundamentos.

- Lesão corporal

- Homicídio

Conclusão

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Modelo abstrato de Parecer Jurídico

- Título (Parecer Jurídico).

- Endereçamento (direcionado ao cliente, que pode ser autoridade/pessoa jurídica, ou pessoa física que contratou os serviços de quem irá fazer o parecer jurídico).

- Ementa (reunir de forma lógica e coordenada as principais “palavras-chave” que foram utilizadas na elaboração do parecer – é o resumo do que consta no parecer inteiro). Exemplo de ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (descrever o ramo do direito objeto da consulta). CONTRATO DE XXXX (tema específico). Artigo XXX DO CPC (dispositivo legal tratado no parecer que fundamenta a opinião). DISTRATO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO XXXXX. (Conclusões do parecerista).

- Relatório (descrever os fatos objeto da consulta; relatar somente os fatos trazidos pelo cliente/consulente; caso haja várias questões importantes e independentes, elas deverão também ser incluídas no relatório; caso haja perguntas formuladas pelo cliente/consulente, é possível lista-las nessa parte). Exemplo de relatório: Trata-se de consulta formulada por (autoridade/pessoa jurídica ou pessoa física), acerca de (Copiar os dados trazidos). “É o relatório. Passo a opinar”. (Para finalizar o relatório)

- Fundamentação (a parte mais importante do parecer; elaborar as teses que se apoiarão sua conclusão final; abordar com clareza e concisão cada um dos temas sugeridos, procurando dar sempre uma resposta precisa e convincente com base na lei vigente, podendo recorrer à doutrina e à jurisprudência; caso o problema trazido apresente mais de uma solução, é recomendável que se divida a fundamentação em itens).

- Conclusão (síntese de todas as conclusões tiradas na parte da fundamentação; simplesmente responde ao que foi questionado pelo cliente/consulente; caso tenha havido perguntas, é necessário respondê-las; deve ser finalizada com a expressão “É o parecer”, com data, local, nome e assinatura do advogado e número da OAB). Exemplo de conclusão:

Ante o exposto, respondendo a cada um dos questionamentos formulados na consulta, opino pela (opina-se pelo que foi perguntado).

É o parecer. (sempre concluir com essa frase, porque o cliente não está vinculado ao parecer). Local, data. Nome do(a) Advogado(a)

OAB/XX nº XXXXXX.

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Modelo de Caso Concreto

PARECER

DECLARAÇÃ EXPROPRIATÓRIA - ATO LEGISLATIVO - ADEQUAÇÃO - USO DO MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE - SÚMULA 266 STF -INAPLICABILIDADE - LEI DE EFEITO CONCRETO

Ementa: Na ementa é necessário reunir de forma lógica e coordenada as principais “palavras-chaves” que foram utilizadas na elaboração do parecer. É a última coisa a ser feita. No dia da prova pode deixar um espaço para elaborá-la por último.

Relatório

Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos a uma declaração expropriatória ocorrida no Município X.

Estudada a matéria, passo a opinar.

Na parte relativa ao relatório, devemos indicar do que se trata à consulta enviada ao parecerista, esclarecendo qual é a questão de fundo objeto de questiona mento.

Parecerista é o profissional que emite pareceres.

Caso haja várias questões importantes e independentes elas deverão também ser incluídas no relatório.

Caso haja perguntas formuladas pela autoridade consulente é possível listá-las nessa parte.

Devendo sempre ter atenção para a concisão.

Fundamentação

A primeira questão objeto de análise diz respeito à possibilidade ou não da Câmara Municipal do Município X baixar declaração de utilidade pública para fins de desapropriação. Apesar de não ser o veículo mais adequado, já que o ato de desapropriar é inerente à função administrativa, o ordenamento jurídico brasileiro confere competência expropriatória ao Poder Legislativo. E o que se verifica do artigo 8º do Decreto-lei 3.365/41:

Art. 8º O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, os atos necessários à sua efetivação.

A esse respeito também já se pronunciou a doutrina:

"No Brasil são Poderes competentes para manifestar a declaração de utilidade pública tanto o Poder Legislativo como o Poder Executivo. Em qualquer caso, contudo, o ato é de natureza administrativa. Quanto 'expedida a declaração pelo Legislativo, competente para tanto é, evidentemente, o órgão legislativo”; BANDEIRA DE MELLO. Celso Antônio, Curso de Direito Administrativo. 14.1 Ed. São Paulo, Malheiros Editores. 2001. pg. 735. g.n.

“A atribuição de competência expropriatória ao Legislativo, concorrentemente como Executivo, é uma anomalia de nossa legislação, porque o ato de desapropriar é caracteristicamente de administração”.

Logo, não merecem respaldo os argumentos do proprietário do imóvel (impetrante), já que é plenamente possível no ordenamento jurídico pátrio a edição de uma declaração expropriatória pelo Poder Legislativo.

A segunda alegação do impetrante é respondida e refutada pelos mesmos fundamentos utilizados para responder a primeira: considerado que a declaração de utilidade pública também pode ser exteriorizada pelo Legislativo, e não exclusivamente pelo Poder Executivo, a lei é também veículo próprio para a sua edição. Dessa forma, não merece acolhimento o segundo fundamento utilizado pelo impetrante no mandado de segurança, de que a declaração