Direito Administrativo

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- Explique o que é prestação de serviço público por delegação contratual?

É contratual é quando se concede a prestação de serviços públicos aos particulares.

- Quais são as exceções ao princípio da continuidade do serviço público?

O Princípio da Continuidade é a regra da prestação dos serviços públicos. A exceção refere-se à paralisação do serviço público.

A melhoria, adaptabilidade e atualização do sistema também podem ser consideradas uma exceção ao Princípio da Continuidade da prestação do serviço público. A inadimplência do usuário também pode ser uma razão que justifique a interrupção da prestação do serviço público. Exemplo: serviços de água e luz. Ocorrerão sempre mediante prévio aviso. Serviços públicos que visem o interesse da coletividade não poderão ser interrompidos, mesmo da ocorrência da inadimplência supracitada. Temos como exemplo um hospital que não realiza o pagamento da sua conta de luz: não poderá ter seus serviços interrompidos. A interrupção do serviço não poderá ocorrer de maneira automática: dispor de prévio aviso considera-se como requisito fundamental.

- De acordo com a Lei n.º 8429/92 há sete sanções; Quais são de natureza civil? Quais são as de natureza política? E quais são as de natureza administrativa?

- A aplicação da Lei n.º 8429/92 abrange todos os entes da Administração Pública?

A Lei de Improbidade abrange, de uma forma ampla, todos os que direta ou indiretamente se relacionam com o Poder Público, com o objetivo de não deixar ninguém excluído do campo de ação das sanções que ela dispõe.

- O Princípio da vinculação ao instrumento convocatório é absoluto? Admite exceções?

Relativamente ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é certo que tal princípio não é absoluto, na medida em que pode o Judiciário interpretar-lhe de acordo com o precípuo fim do procedimento licitatório, evitando rigorismos formais que não encontram conteúdo na seleção da proposta mais vantajosa, e que podem afastar da concorrência possíveis proponentes.