CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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outro índice que vier porventura a substituí-lo.

CLÁUSULA 10. Esta proposta abrange, tão somente, a defesa do CONTRATANTE no processo anteriormente referido, sendo certo que, caso seja necessária a defesa em qualquer outra medida administrativa ou judicial, relacionada direta ou indiretamente à aludida Ação, tal medida deverá ser objeto de proposta de honorários avulsa, sempre de comum acordo entre ambos, CONTRATANTE e CONTRATADO.

CLÁUSULA 11. O CONTRATANTE se obriga a informar o Contratado de qualquer alteração de endereço e telefone, responsabilizando-se pelos prejuízos caso não seja localizado.

CLÁUSULA 12. As comunicações entre as partes, bem como as informações compartilhadas no curso da prestação do serviço jurídico, que não sejam de domínio público, serão mantidas em caráter estritamente confidencial pelo CONTRATADO, nos termos do Capítulo III do Título I do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

CLÁUSULA 13. Todo trabalho produzido pelo CONTRATADO para o CONTRATANTE poderá ser utilizado somente pelo CONTRATANTE e em benefício próprio. O CONTRATADO, porém, é titular dos direitos autorais atinentes a esse trabalho.

CLÁUSULA 14. As partes poderão rescindir a contratação do serviço jurídico a qualquer tempo, desde que com antecedência de 30 (trinta) dias, mediante simples comunicação por escrito nesse sentido, quitando-se, nessa oportunidade, todos os débitos eventualmente pendentes, inclusive os honorários advocatícios devidos até a data da rescisão, ajustados em função da fase procedimental e do processo em andamento.

CLÁUSULA 15. Toda e qualquer controvérsia decorrente da relação profissional entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO deverá ser levada exclusivamente ao Foro Central da Cidade de XXX, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por se acharem justos e contratados firmam o presente contrato em 2 (duas) vias impressas e preenchidas, de igual teor e forma, e na presença de duas testemunhas para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Local e data.

CONTRATANTE

CONTRATADO