A EFICACIA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CONTRATOS LICITATÓRIOS, FACE AOS PARTICULARES

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- O Problema

As sanções administrativas são dotadas de eficácia plena ou seus efeitos sofrem limitações quando aplicada a inadimplência dos contratos oriundos de licitações preceituadas pela Lei 8.666/93, Lei Geral de Licitações e Lei 10.520/02, Lei Regulatória dos Pregões Eletrônico.

2. OBJETO E OBJETIVOS

2.1 Objetivo Geral

Realizar estudo sobre a aplicação das sanções administrativas referentes aos contratos oriundos de processos licitatórios comtemplados pelas Lei 8.666/93, Lei Geral de Licitações e Lei 10.520/02, Lei Regulatória dos Pregões Eletrônicos. Tendo por objetivo demonstrar as limitações impostas pelo ordenamento jurídico frente a eficácia, demonstrando ao final que está não alcança os efeitos desejáveis ao melhor interesse público.

Observando ainda o caráter pedagógico e punitivo das sanções que outrora trazia em sua abrangência o temor em recebe-la, mas diante da necessidade de evoluir os sistemas direcionados a aquisições foram criados novos instrumentos jurídicos e disponibilizados aos gestores públicos, no entanto estes trouxeram limitações ao ordenamento destinados a sanções alterando a percepção dos efeitos sobre a causa.

2.2 Objetivos Específicos

O presente trabalho tem como objetivos específicos:

- Analisar as formas de sanção aplicáveis a contratos oriundos de processos licitatório;

- Realizar pesquisa jurisprudencial e bibliográfica com objetivo de demonstrar a limitação de sua aplicabilidade.

- Demonstrar a inviabilidade da execução da sanção, frente a contratos de pequeno vulto, considerando o custo benefício para a administração pública.

- Demonstrar a importância de ampliar abrangência das normas sancionatórias para obtenção de sua verdadeira eficácia.

3 JUSTIFICATIVA

A relevância dos estudos referentes a eficácia da aplicação de sanções ao descumprimento de contratos entre os entes públicos e particulares, tem por finalidade demonstrar a limitações de sua eficácia, que a torna um sistema prejudicial ao atendimento do interesse público principalmente nos contratos que visam atender o funcionamento da máquina pública.

Os contratos derivados de processos licitatórios trilham o caminho do Princípio da Supremacia da Administração Pública, porém como todo ordenamento também se submete ao controle dos Princípios Limitadores, os quais abordaremos com mais riqueza ao longo deste trabalho para demonstrar com mais clareza a importância da existência de sistemas sancionativos eficazes.

A máquina pública, dentre outros, deve observar o princípio da eficiência, neste contexto busca-se aplicar os recursos da forma mais eficaz e eficiente, pois considerando que qualquer sistema de aquisição é oneroso e que esse custo recai sobre os resultados pode-se afirmar que a inadimplência contratual traz prejuízo muito maior do que o objeto do contrato.

A despesas geradas pela inadimplência do setor privado aos contratos públicos tem um vultuoso impacto no orçamento dos diversos órgão da administração direta e indireta no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, recursos que deixam de ser revertidos em serviços, atendimentos especiais, conhecimentos, ou seja, as diversas áreas de relevância social acumulam essas perdas, que indiretamente e paga pela sociedade.