Artigo Direito Administrativo

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Despesas com previdência e INSS, servidores públicos e militares, representam elevados gastos, uma vez que o arrecadamento é muito inferior ao débito destas despesas, o que defende a ideia de que em um curto tempo, faltará orçamento para o país de forma significativa podendo ser um dos principais responsáveis pela falência do sistema. Os números orçamentários apontam que a seguridade social apresentou um superávit nos últimos anos, sendo o gasto previdenciário o que mais apresentou crescimento e as receitas e despesas demonstram claramente a inexistência de déficit na previdência. Esse déficit que estamos mergulhados e diante de um PIB que parou de crescer desde o ano de 2014, com quadro de recessões graves, demonstra claramente a má administração do valor arrecadado.

Com base nisso, a reforma que se quer é uma readequação de alguns tributos que não mudarão a incidência e a carga tributária e estas não atenderão as novas justiças sociais propostas no plano de governo para desenvolvimento social, já que na proposta não se há uma compensação para a redução dos tributos que serão extintos. Precisa-se antes da reforma previdenciária e tributária, redefinir a estrutura do Estado, ocupando-se principalmente das funções vitais como segurança, saúde, educação, justiça e regulação, sendo necessário pensar que antes de qualquer enxugamento ou criação de novos tributos, precisam-se analisar pontos cruciais, como efetivamente garantir a isonomia econômica do contribuinte a partir de uma avaliação de riqueza mais efetiva, bem como uma melhor aplicação da receita liquida arrecadado atualmente, através do Estado fiscalizador. Estas reformas devem vir acompanha de uma ampla discussão sobre o pacto federativo, a fim de se redefinir as competências dos entes políticos e a distribuição de receitas, devendo a União se ocupar apenas das funções macro.