Apostila sobre Direito Penal

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Sobre a intenção do crime, ele pode ser considerado como doloso, culposo e preterdoloso. O crime doloso é com intenção (dolo), ele quis o resultado e assumiu o risco; o culposo é quando o agente dá causa ao resultado por negligência, imprudência ou imperícia; e o preterdoloso é quando o resultado é muito mais grave do que o agente esperava: há uma conjugação de dolo e culpa. Existem também os crimes omissivos e comissivos; os omissivos são ligados à conduta omitida; equanto os comissivos, à simples prática da omissão causa um resultado delituoso.

As penas, no Direito Penal Brasileiro, possuem um caráter punitivo e preventivo, e têm como dever possibilitar a reabilitação do agente condenado. Os tipos de penas variam entre as penas Privativas de Liberdade, Restritivas de Direito e Penas de Multa. Nas Privativas de Liberdade encontramos o Regime Fechado, que seria um regime de reclusão, onde o detento fica durante o dia sujeito às atividades de trabalho e recluso durante a noite; o Semi-aberto, ele continua recluso durante a noite, porém pode trabalhar ou estudar externamente durante o dia; e o Aberto ele ainda precisa permanecer recluso durante à noite, porém não necessitando ser na prisão com os demais detentos; pode ser cumprida em casa, em albergues, etc.

O preso ainda possui todos os direitos humanos dentro da detenção, assegurados pelo Art. 3° da Lei de Execuções Penais, como o direito à vida, à integridade física e moral, ao trabalho remunerado, direito de petição aos órgãos públicos, à propriedade, à intimidade, à vida privada, à receber visitas, a assistência jurídica, médica e odontológica, á cultura e educação, etc.

Existem agravantes e atenuantes para as penas: agravantes aumentam o tempo da pena, enquanto os atenuantes diminuem. Exemlos de atenuantes são menoridade ou idade maior de 70 anos no momento do crime, desconhecimento de lei, crime cometido por relevante valor social/moral, confissão espontânea, coação irresistível, etc. De agravantes: reincidência, motivo fútil ou torpe, traição ou emboscada, meio cruel, parentesco, etc.