A REVISÃO DE ALIMENTOS

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PROCESSUAL CIVIL - PROCURAÇÃO - CÓPIA - MERA IRREGULARIDADE - SENTENÇA OMISSA - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - DESEMPREGO DECORRENTE DE DOENÇA DEPRESSIVA - ALTERAÇÃO NA FORTUNA DO ALIMENTANTE CONFIGURADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. A juntada de procuração por simples cópia não implica em defeito de representação se o seu conteúdo não é impugnado, configurando-se tal fato mera irregularidade que não causa prejuízo às partes. Não há que se falar em nulidade da sentença que deixa de apreciar questão suscitada em primeira instância, tendo em vista que a apelação permite ao Tribunal julgá-la, nos termos do art. 515, § 1º, do CPC. Se resta configurado o desemprego do alimentante em decorrência de doença depressiva, que lhe impossibilita a prática laboral, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de revisão de pensão alimentícia, tendo em vista o preenchimento do requisito traçado pelo art. 401 do Código Civil. Rejeitadas preliminares, nega-se provimento ao recurso. (Apelação Cível nº 000.241.116-3/00, 3ª Câmara Cível do TJMG, Sete Lagoas, Rel. Des. Kildare Carvalho. j. 07.02.2002, un.).

ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DO DEVEDOR PRESTÁ-LOS. A prisão civil de que trata o texto constitucional só deve ocorrer se houver voluntariedade e inescusabilidade no cumprimento da obrigação alimentar. Devedor que comprova estar desde longa data desempregado, situação que o impossibilitou de cumprir a obrigação alimentar, a qual aliás, também está sendo exigida dos avós paternos, como reconhecimento daquela impossibilidade temporária. Decreto prisional que se reforma. Recurso provido parcialmente. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Tentativa de revisão do Acórdão por alegada obscuridade e contradição no julgamento. Via imprópria. Recurso que deve ficar limitado aos exatos termos do art. 535 do CPC. O julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, e nem se obriga ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2001.002.14399, 10ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. José Carlos Varanda. j. 21.05.2002) (negritamos)

Ex positis, R E Q U E R à Vossa Excelência:

a) Sejam fixados alimentos provisórios em R$ 100,00, reajustado pelo aumento do salário mínimo, para tanto requer seja aberta uma conta em nome da parte demandada para que seja efetuado o depósito em epígrafe;

b) Seja a presente ação distribuída por dependência ao processo nº 018.04.015478-2, dada a identificação entre as partes e visando a conveniência e ordem prática processual;

c) Expedição de mandado de citação, para comparecer, querendo, em audiência a ser designada por Vossa Excelência, nela oferecendo contestação, sob pena de revelia e confissão (arts. 7º e 8º da Lei 5.478/68);

d) Seja ao final julgada procedente a presente ação para o fim especial de fixação dos alimentos definitivos no patamar de R$ 100,00;

e) O benefício da Justiça Gratuita, de conformidade com os preceitos contidos na Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, haja vista a total falta de condições do Requerente em suportar as despesas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

f) Protestam, desde logo, pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, oitiva de testemunhas à serem arroladas in opportuno tempore, juntada de novos documentos se necessários, provas periciais, além do que o controvertido nos autos ensejar.

Dá-se a causa, tão-somente para os efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ R$ 200,00 (duzentos reais), deixando de recolher as custas inerentes em virtude do benefício pleiteado.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Foz do Iguaçu, 10 de fevereiro de 2005.

Egídio Fernando Argüello Junior

OAB/PR nº 30.713