Ação de exoneração de alimentos

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O Autor é xxxx e não conta com qualquer outra renda além do salário, percebendo mensalmente, quantia aproximada de R$900,00 (novecentos reais). (doc. 04).

Como se verifica, o Requerido não mais necessita dos alimentos que vêm sendo prestados, ao passo que o Autor não tem mais condições de prestá-los, sem prejuízo do sustento próprio e de outra pensão alimentícia a qual paga em favor de xxx filhas menores. (doc. 10).

Espera, assim, o REQUERENTE, a devida exoneração da obrigação alimentícia, por ser medida da mais pura justiça.

III - DO DIREITO

O Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/02, em seu artigo 5º, estabelece cessar a menoridade aos 18 anos, idade completada pelo Requerido.

O Requerido não se encontra matriculado em nenhuma instituição de ensino.

O Requerido já conta com 18 anos de idade.

Não bastasse, o Requerido goza de perfeita saúde física e mental, estando em plenas condições, inclusive já exercendo atividade laboral.

Verifica-se, portanto, que o Autor não possui mais condições de fornecer os alimentos, e que, de outro lado, o Réu também não necessita mais da prestação.

Desta forma, presente a modificação na situação de fato, que é o pressuposto para a exoneração prevista no art. 1.699, do novo CC.

Além disso, conforme YUSSEF SAID CAHALI, o dever de prestar alimentos cessa de imediato assim que o alimentando atinge a maioridade civil:

"[...] a jurisprudência, inclusive prestigiando expressamente a tese aqui sustentada, tem-se orientado no sentido de que a obrigação de

contribuir para a criação e educação dos filhos menores, como dever de sustento inerente ao pátrio poder, assumida pelos cônjuges quando da separação consensual ou do divórcio, ou mesmo quando imposta por sentença inclusive em ação especial, mesmo denominada de prestação alimentícia, cessa automaticamente com a

maioridade dos beneficiários; o dever de prestar alimentos aos filhos é contemporâneo do exercício do pátrio poder sobre eles, somente remanescendo

depois de terem conquistado a capacidade civil, quando não tenham bens, nem possa prover, pelo seu trabalho, à própria mantença (art. 399 do CC), o que deve ser demandado e demonstrado pelas vias próprias;[...]"

(CAHALI, Y. S. Dos alimentos. 3ª ed., rev. ampl. e atual. até o Projeto do Novo Código Civil. São Paulo : Ed. RT, 1998. p. 687-688.)

A jurisprudência aponta no mesmo sentido:

AUTORIZA A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS, A DIFICULDADE DO ALIMENTANTE EM PRESTÁ-LOS, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, POIS EM SUA COMPANHIA AINDA POSSUI UM FILHO MENOR PARA CRIAR, ENQUANTO QUE A ALIMENTANDA JÁ COMPLETOU A

MAIORIDADE E VIVE EM COMPANHIA DE UM HOMEM, CAPAZ DE SUSTENTÁ-LA.

ALIMENTOS. EXONERAÇÃO.

O implemento da maioridade civil, aliado aos fatos de que a alimentanda não estuda e exerce atividade laboral, isentam o alimentante da obrigação de pensionamento.

Apelo provido.

(Apelação Cível nº 598540854, 7ª Câmara Cível do TJRS, Estrela, Relª. Desª. Maria Berenice Dias. j. 24.02.1999).

IV - DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

- Conceda-se, liminarmente, a exoneração do Autor de sua obrigação alimentar, assumida nos autos do processo nº xxxxx, com relação ao filho ora requerido;

- Subsidiariamente, caso entenda não ser viável o pedido anterior, determine V. Exª., também liminarmente, que o valor da pensão fique depositado em conta judicial, até final decisão, tendo em vista que, atualmente, O VALOR É CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA MÃE DO REQUERIDO, e que, em razão da maioridade do Réu não detém mais o pátrio poder;

- Determine-se a expedição de ofício ao INSS, requerendo cópia atualizada do CNIS do Requerido;

d) Seja o Requerido devidamente citado para que conteste a presente ação, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, assim como intimado para comparecer em audiência de conciliação e julgamento;

e) Seja intimado ilustre representante do Ministério Público para que intervenha no presente feito;

f) Por final sentença, julgue procedente o pedido, exonerando o Autor da obrigação alimentar assumida frente ao Requerido;

g) Seja concedido ao Autor o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que o mesmo não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;

h) Protesta em provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Requerido e a oitiva de testemunhas a serem arroladas.

Atribui-se a presente demanda o valor de R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos