Ação de alimentos

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Ora Excelência, está clarividente que o Requerido possui condições suficientes para prover o sustento de seu filho e de sua ex-esposa na mesma realidade a qual viviam antes do término do casamento, não havendo motivos para se eximir de tal obrigação, e que o mesmo não ocorre quanto a Requerente, posto que a mesma passa no momento por dificuldades financeiras, pois encontra-se desempregada.

- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Nossa Constituição Federal preceitua em seu art. 229 que “Os pais tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.

Logo, de acordo com nossa Carta Magna, os pais possuem o dever de assistir, criar e educar seus filhos menores, não havendo em seu texto uma sequer exceção.

Já o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, em seu artigo 22, afirma que:

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Mais uma vez é demonstrado que aos pais é dado o dever de cuidar de seus filhos, dando-lhe toda assistência material necessária, bem como moral e afetiva.

Por fim, o art. 1.694 do CC diz que cabe aos parentes, cônjuges ou companheiros pedir alimentos os quais necessite para sua sobrevivência, compatível com sua condição social, se enquadrando perfeitamente no caso em tela.

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.