Ação de Alimentos

...

“Art.4o. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.”

III – DO PEDIDO

a) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por se encontrar em situação financeira precária, não tendo como custear o processo, se enquadrando assim na disposição do art. 5º, inciso LXXIV e art. 134, caput da CF e disposição do art.98 do NCPC;

b) A intimação do representante do Ministério Público para atuar no presente feito;

c) A citação do Requerido, para querendo, contestar a presente ação sob pena de confissão e revelia, bem como para efetuar o pagamento da referida pensão;

d) A decretação de alimentos provisórios em favor da menor, no montante correspondente a 50% do salário mínimo vigente, descontado diretamente em folha em caso de contratação empregatícia, incidente sobre verbas trabalhistas, 13° salário, férias, FGTS, rescisão contratual e seguro desemprego, ou caso não se constate esse vínculo, que o montante de 50% do salário mínimo vigente seja depositado mensalmente em conta a ser apresentada posteriormente pela requerente, inicialmente em caráter provisório, e posteriormente em caráter definitivo;

e) Que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do requerido seja apresentada em juízo no sentido de que seja possibilitado auferir seus rendimentos e a existência de vinculo empregatício e assim dar mais efetividade e segurança na prestação dos alimentos;

f) Dentro do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, que se inverta o ônus da prova para que o requerido prove sua capacidade ou incapacidade de cumprir a obrigação de alimentos nos moldes pleiteados;

g) Que os Honorários Sucumbências sejam revertidos em favor do Fundo da Defensoria Pública e que sejam depositados na conta: 9873-6, agência: 3791-5, Banco do Brasil.

h) A procedência da presente ação, aduzindo-se como verdadeiros os fatos nela articulados, conforme disposições da Lei 5478/68;

i) A requerente, ora representante da menor, opta pela realização de audiência preliminar de conciliação ou mediação nos moldes do art. 319, VII do NCPC.

IV – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial os documentos comprobatórios anexos.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Teresina, 18 de agosto de 2016.

_________________________________

ADVOGADO

OAB N°