AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL

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Frisa-se que por observado os requisitos, se tem a obrigação de indenizar.

No presente caso concreto, a queda do aparelho de ar condicionado quando era manejado de forma imprudente pelo réu, povocou a morte do esposo da autora, portanto, com fundamento no art.938, 948 CC/02 que elencam.

Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Ressalta-se que no caso, a autora faz jus ao pagamento de danos morais, em face do profundo sofrimento da autora, provocada pela morte trágica e rempentina do marido.

É importante mencionar o doutrinador Sergio Cavaliere Filho.

O dano moral decorre in re ipsa, em decorrência do abalo de crédito, impondo-se sua compensação. Para a fixação dos danos de natureza não patrimonial, deve-se levar em consideração, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.´ (Filho, Sérgio Cavalieri. In Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 5ª edição. p. 108).

A jurisprudência do egrégio de Santa Catarina. (anexo)

Apelação Cível n. 2009.055116-4, de Orleans

Relator: Des. Vanderlei Romer

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIAÇÃO DE

CABO DE TELECOMUNICAÇÃO EM POSTE DE EMPRESA DE

ENERGIA ELÉTRICA. NÃO OBSERVÂNCIA DA ALTURA MÍNIMA

DE SEGURANÇA. CAMINHÃO QUE SE ENROSCA NOS FIOS E

CAI SOBRE PEDESTRES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE SE

CONFORMA COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM

INDENIZATÓRIO. ALVO DE IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS

PARTES. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE, DIANTE DAS

PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE.

1 Na hipótese, o autor, atingido por um poste da rede de energia

elétrica quando caminhava pela calçada, sofreu sérios ferimentos na

cabeça e no corpo, fato que ocasionou sua internação em hospital

por 48 (quarenta e oito) horas. A situação vivenciada se reveste de

certa gravidade e, sem dúvida, é causa de angústia e sofrimento,

sendo passível de reparação pecuniária.

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DOS PEDIDOS.

Diante do exposto , requer:

a. Deferimento da gratuidade de justiça, uma vez que a autora não tem condições de arcar com o pagamento as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento.

b. A designação de audiência e conciliação.

c. A citação do réuo, para querendo responder os termos da presente sob pena de revelia e confisssão.

d. Seja julgado procedente o pedido de mediar a Competência que se refere ao art.46 CPC, face a precriedade da condição da autora e a base do principio Constitucional.

e. Seja o réu condenado ao pagamento de 1 salário mínimo nacional, em carater vitalício, imediatamente, face tratar-se de natureza aliementar.

f. Seja julgado procedente o pedido da autora, para condenar o réu ao pagamento da indenização por danos materiais no valor de R$6.000,00(seis mil reais).

g. seja julgado procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por Danos morais, no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

h. A condenação do réu ao ônus de sucumbência.

DAS PROVAS.

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente, depoimento pessoal , documental e testemunhal