QUESTÕES DIREITO TRIBUTÁRIO

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- Extinção dos atos administrativos:

1)ANULAÇÃO: esta ocorre quando o ato administrativo está eivado pelo vício da ilegalidade, podendo ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário, seja em atos vinculados ou discricionários, ou seja, retroagem os seus efeitos, pois do ato não se originam direitos.

Para a revogação do ato administrativo existe um prazo de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999.

2)REVOGAÇÃO: esta ocorre quando um ato administrativo discricionário legal deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração.

Não pode o Judiciário revogar atos administrativos, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes.

Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois, o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então.

Não existe prazo para revogação do ato administrativo, podendo está se dar a qualquer tempo.

Importante observar que os atos vinculados, os complexos, os enunciativos, os que integrem procedimento já afetados pela preclusão e os que geraram direitos adquiridos não podem ser revogados.

3) CASSAÇÃO: ocorre quando o beneficiário descumpriu as condições que deveriam ser atendidas para a continuidade da relação jurídica. Exemplo a cassação de licença de restaurante por descumprir as regras sanitárias.

4) CADUCIDADE: ocorre quando norma jurídica posterior torne ilegal a situação jurídica antes autorizada. Exemplo: caducidade de permissão para construção em área que foi declarada de preservação ambiental.

5) CONTRAPOSIÇÃO ou DERRUBADA: ocorre quando emitido ato administrativo com efeitos contrapostos ao ato anterior, ex: exoneração de servidor público, cujo ato é contraposto ao da nomeação.

6) RENÚNCIA: ocorre quando o próprio beneficiário abre mão da vantagem que tinha com o ato administrativo.