ANÁLISE DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO

...

No princípio da publicidade a Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.

“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art.5º, XXXIII da CF). O prazo para que as informações sejam prestadas é de 15 dias (Lei 9051/95).

Para cumprir o princípio da eficiência a Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas, juntando a qualidade nos serviços mais a racionalidade dos gastos.

É relevante lembrar que mesmo antes da inclusão deste princípio na constituição por meio da emenda constitucional 19/1998, a Administração já tinha a obrigação de ser eficiente na prestação de serviços, isso se pode verificar nas Leis 8078 de 1990 e 8997 de 1995[4].

Os artigos 38, 39, 40 e 41 dispõem sobre os servidores públicos, seu ingresso na atividade, seus direitos e deveres junto ao serviço público.

Com o fim de concretizar o objetivo da Administração Pública que é o bem estar social, gerindo os recursos do povo e para o povo, o gestor deve se guiar pelos princípios da Administração Pública, preceituados na Constituição Federal em seu artigo 37 – “caput” , sem prejuízo daqueles implícitos, constantes da própria Constituição, bem como, em legislação infraconstitucional.

Por fim, toda sociedade deve ser fiscal da aplicação dos princípios ora observados, exigindo o seu cumprimento em todos os atos administrativos, visando à transparência, a legalidade, e a moralidade na administração pública, bem como o cumprimento de todos os princípios estabelecidos em nossa constituição, utilizando-se de todos os meios legais disponíveis para denunciar e repudiar as fraudes, abusos de poder por parte daqueles que fazem uso de seus cargos para favorecimentos pessoais ou de terceiros, e acima de tudo combater a corrupção que assola nosso país.

---------------------------------------------------------------