REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA

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O primeiro parágrafo da Introdução deverá conter uma breve sinopse do que o projeto (no caso a matriz) representa. Desta forma, ele deve ter uma redação simples e que apresente o problema a ser investigado objetivamente.

Exemplificando: “O presente trabalho é uma proposta de estudo da aplicabilidade da lei de incentivo cultural (Lei Rouanet) nos centros urbanos brasileiros tombados pelo poder público, como forma de incentivo à preservação do patrimônio histórico e artístico nacional. Serão enfocadas especialmente as cidades históricas do ciclo do ouro localizadas no estado de Minas Gerais, onde é maior o acervo arquitetônico protegido pela União, como também o dos bens móveis, hoje aos cuidados das irmandades religiosas locais.”

Um outro exemplo: “Este projeto de pesquisa enfocará a questão do descumprimento das leis de trânsito no Rio de Janeiro, como fator de incremento da violência urbana da cidade. Será estudado particularmente o problema do desaparelhamento do poder público estadual na fiscalização das ruas e a questão da constitucionalidade da participação da Guarda Municipal no policiamento ostensivo do trânsito.”

Essa apresentação é apenas uma sinopse do projeto. Deve mostrar tão-só o que o trabalho se propõe estudar, em linhas gerais. É uma apresentação muito breve, em poucas palavras.

Em seguida, o pesquisador deverá apresentar, de forma clara e objetiva, o tema e o problema que ele irá investigar, procurando definir, do ponto de vista jurídico, as principais questões que afetam a temática de sua investigação. Para se fazer essa parte do trabalho, o investigador deverá usar especialmente obras de referências. Ele não irá responder ao problema em sua totalidade, mas apenas esclarecer os conceitos necessários e fundamentais que pautam o seu trabalho de investigação.

Se o estudioso estiver preparando, por exemplo, uma pesquisa sobre “A questão da repressão da pedofilia na Internet: um velho problema dentro de um novo contexto”, ele deverá definir, juridicamente, o problema da pedofilia no Brasil (definições jurídicas, leis que tratam da matéria, formas de manifestação etc.), já que esse problema terá uma importância toda especial para seu trabalho. Deverá contextualizar as questões norteadoras apresentadas na matriz.

Nesta parte do trabalho, o aluno deverá usar de obras de referência jurídicas. Mas não deverá ficar adstrito à área jurídica. O pesquisador também poderá se valer de disciplinas afins que venham a auxiliar, neste caso, o seu trabalho. Assim, ele poderá consultar um dicionário de psicologia para obter uma definição, do ponto de vista psicológico, do pedófilo. A Internet também deverá ser analisada em obra de referência afim, para se poderem definir os conceitos operatórios úteis ao desenvolvimento do trabalho.

Portanto, para que a introdução atenda a seus objetivos, deve seguir as seguintes orientações:

a) em primeiro lugar, a enunciação do tema, com a base jurídica (legislação) em que se vai fundamentar;

b) a explicitação, ou seja, a contextualização dos problemas a serem discutidos no decorrer do trabalho;

c) a apresentação do objetivo geral e dos objetivos específicos do artigo, contextualizando-os com o tema;

d) a explanação da sua relevância, isto é, a necessidade de estudo do tema proposto;

e) e, por último, a exposição da metodologia – o tipo de pesquisa a ser utilizado quanto ao desenvolvimento e ao método, justificando-o ao delinear os aspectos que pretende desenvolver.

2. DESENVOLVIMENTO

Corresponde ao corpo do trabalho em que o assunto é apresentado e demonstrado na sequência lógica estabelecida no Sumário. Compreende os itens e subitens, a discussão dos problemas (ou hipóteses) jurídicos que se pretendem comprovar. Pressupõe uma exposição, demonstração e argumentação de ideias, a partir de uma linha de raciocínio dedutivo do tema escolhido apontando para a comprovação da temática do trabalho.

A plenitude do emprego do raciocínio dedutivo ocorre no estágio da demonstração e sua lógica é aplicada a cada item do trabalho. O primeiro parágrafo traduz o pensamento do que será demonstrado nos demais parágrafos, sendo estes apoiados na ideia central. A continuidade da discussão levará inevitavelmente à síntese integradora.

O conteúdo é dividido em seções e estas podem ser subdivididas em itens e subitens, encabeçadas por títulos temáticos, onde as ideias básicas serão analisadas e discutidas, enunciando a visão de conjunto, o esquema da composição. O detalhamento das ideias aparece nos subitens, integrando-se ao bloco principal. Embora cada seção tenha certa autonomia de conteúdo, há de se integrar ao seguinte e ao seguinte, até se formar um bloco único, demonstrando o caminho pré-estabelecido, chegando-se ao objetivo proposto pelo trabalho.

Tem-se que, de forma sistematizada, a sequência dos conteúdos estabelecidos nas seções. A primeira seção pode funcionar como introdução, uma discussão preliminar do tema. As seguintes tratam de explicitar, discutir e demonstrar a ideia central apresentada, aprofundando-se a discussão temática em que revelam, claramente, os objetivos do trabalho e finalmente se faz uma apreciação integradora dos argumentos que comprovam o tema abordado.

O emprego do raciocínio dedutivo acompanha todo o trabalho. O pesquisador fundamenta os pressupostos teóricos de sua pesquisa, expressa a ideia síntese, a comprovação da tese que produziu. Sempre que necessário, recorre-se ao uso de citações da legislação, doutrina e jurisprudência, que se tornam a fundamentação teórico-jurídica do que se pretende comprovar com o estudo do tema. Inserir citações não dá tecnicidade ou argumentação ao texto. Importa que a citação, literal ou parafraseada, esteja contida no plano do texto, seja de raciocínio complementar, seja passível de comentário conclusivo do pesquisador. A simples transcrição de artigos ou posicionamentos jurídicos, sem a devida contextualização, além de prejudicar o desenvolvimento do trabalho, em nada lhe acrescenta, a não ser o tratamento descritivo que deve ser evitado num trabalho de natureza científica.

O uso da argumentação como forma de comprovação deve ser visto com extremo cuidado, pois uma das características do discurso científico é nada afirmar sem comprovar ou justificar.[1] Comprova-se, primeiro,